Art. 482, "k" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Ação Trabalhista Justa Causa

Artigos30/08/2021ADVOGADOS TISSOT
Empregado dispensado por justa causa possibilidades A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) em seu artigo 482 dispõe sobre a possibilidade da dispensa do empregado por justa causa, no entanto, sobre...No entanto, quando o empregado se comporta de forma inesperada e alheia ao que prevê o pactuado em contrato, incorre o mesmo em condutas que são descritas no artigo 482 , da Consolidação das Leis do Trabalho...Neste viés, cumpre elencar aqui o referido artigo que assim reza: "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta

Demissão por justa causa razões e motivos

Artigos02/12/2021Carlos Ney De Oliveira
pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )....O Direito Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; Exemplo O empregado rouba, é a mais comum dos atos de improbidade, lembrando fraude...da Leis do Trabalho ( CLT ) vigentes nesta data .correndo risco em ser leviano, não mencionarei juristas mas garanto que a publicação está em conformidade com opinião de doutrinadores, que após estudo

A Interpretação do Poder Judiciário a embriaguez do empregado em ambiente laboral como argumento para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa

Artigos28/11/2020Bruno Augusto Sacoman de Moura
O Brasil segue a mesma tendência por meio do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, denominado como Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT e de outras leis correlatas....Existem várias situações dispostas no artigo 482 , da Consolidação das Leis do Trabalho , que são consideradas justa causa, sendo uma delas a embriaguez habitual e a embriaguez em serviço (alínea f)....Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Rio de Janeiro. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> .

O Dano Moral Sofrido Pelo Empregador Pessoa Jurídica

Artigos16/12/2020Maisa Moraes
APLICAÇÃO DO ART. 482 , ALÍNEA K, DA CLT ...., na forma do art. 482 , b e k, da CLT ....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm > CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO. Decreto-Lei nº 4.452 de 1º de Maio de 1943.

O assédio moral e o abuso de direito decorrente do poder empregatício

Artigos07/10/2021Marcos Venancio
Com isso a CLT harmoniza três fases a primeiro decretolegislativo, a segunda aproveitamento material legislativo e a terceira decretos de leis de 1937 a 1941....A Consolidação de leis trabalhistas, foi primeiro congresso brasileiro sindical em1941, com objetivo de reunir leis esparsas existente na época se tornando com fundamentos várias normas. 3 PRINCÍPIOS DO...BRASIL, Consolidação de Leis Trabalhistas de 1943.

Rescisão de Contrato de Trabalho

Artigos21/11/2020Haniel Costa
(CLT) Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção...II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Os artigos...A investigação e buscas das modalidades de rescisão de contratos trabalhista, se deu através do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, Consolidação das Leis do trabalho ( CLT ), complementada Lei

Quando Aplicar Advertência e Suspensão

Artigos03/09/2021Robson de Souza
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967); VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375 , de 17 de agosto...A Consolidação Das Leis Do Trabalho ( CLT ), em seu artigo 482 , traz em seu bojo as causas que podem gerar a dispensa por justa causa: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento...(Incluído pelo Decreto-lei nº 3 , de 27.1.1966).

A demissão consensual na Reforma Trabalhista Brasileira

Artigos13/09/2018Joel Lacerda Oliveira
RESUMO Este artigo trata das mudanças na modalidade de demissão consensual ou pactuada trazidas pela Lei 13.467 de 2017, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )....de 40% (art. 18 , Lei 8.036 /90, e art. 10, I, ADCT), e liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego..... 482 , da CLT .

O Empregado pode ser demitido por Justa Causa durante o Aviso Prévio?

Artigos27/12/2018Mariana Menezes
Portanto, se o empregado, durante o curso do aviso prévio, cometer qualquer das causas insculpidas no artigo 482 da CLT (justa causa) pode SIM ser demitido por justa causa (art. 491 CLT ): Art. 482 - Constituem...(Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito...O artigo 490 da CLT diz que se o empregador cometer qualquer ato que justifique a rescisão imediata do contrato de trabalho (art 483), o empregado pode se afastar sem perder o salário correspondente ao

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
As alterações dessa lei modificaram artigos do Decreto-lei nº 5.452 [14] , conhecida como Consolidação das leis do Trabalho estabelecendo o valor da reparação do dano de acordo com a gravidade da violência...Decreto Lei nº 5.452 : Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10766433/decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943. Acesso em: 22/05/2019 BRASIL....Lei n. 13.467 , de 13 de julho de 2017.Altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de julho de 2017.
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