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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9586320115010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (ART. 477 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS PARCELAS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. (ART. 483 , D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). 1) É nula a demissão quando o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) não foi homologado pelo sindicato da categoria quando o trabalhador conta com mais de um ano na relação laboral (art. 477 , § 1º , da CLT ). 2) O atraso reiterado de pagamento de salário e das parcelas de FGTS configuram hipóteses graves de violação aos direitos dos trabalhadores, sendo passível a incidência da rescisão indireta (art. 483 , d, da Consolidação das Leis do Trabalho ).

Encontrado em: Sétima Turma 08-05-2013 - 8/5/2013 Recurso Ordinário RO 9586320115010481 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo Coutinho

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34980 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO. 1- INDENIZAÇÃO EM DOBRO. E DEVIDA INDENIZAÇÃO EM DOBRO A EMPREGADO ESTÁVEL QUE DA POR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO COM BASE NO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , UMA VEZ COMPROVADA A FALTA IMPUTADA AO EMPREGADOR. 2- CALCULO DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. SE A RESCISAO OCORREU QUANDO EXERCIA CARGO DE CONFIANCA, SEM QUE TENHA RETORNADO A FUNÇÃO ANTERIOR EFETIVA, DEVE SER COMPUTADA A PERCENTAGEM QUE VINHA RECEBENDO HÁ MUITOS ANOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS LIQUIDOS DA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: RTJ VOL-03372- PP-***** DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625 PP-00120 RTJ VOL-00033-01 PP-00772 - 1/...1/1970 INDENIZAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO LETRA I AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34980 (STF) Min. EVANDRO LINS

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019007820055010005 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2007
EMENTA

DESCUMPRE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A EMPRESA EM DÉBITO SALARIAL OU EM MORA SALARIAL CONTUMAZ (DECRETO-LEI Nº 368 /68, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E § 1º DO ART. 2º ). MESMO PORQUE A LEI NÁO DISPÕE QUE SOMENTE EM CASO DE MORA SALARIAL CONTUMAZ O TRABALHADOR PODE EXERCER A PRERROGATIVA DE RESILIR A AVENÇA POR CULPA PATRONAL (INTELIGÊNCIA DO ART 483 , D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 07/02/2007 - 7/2/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 00019007820055010005 RJ (TRT-1) VALMIR DE ARAUJO

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00697000520025010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006
EMENTA

DIANTE DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA E DA PENA DE CONFISSÃO DA 2ª RECLAMADA, APLICADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, RECONHEÇO A RESCISÃO INDIRETA, DEVENDO CONSTAR A DATA DE 31.08.2000, COMO A DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 483 , ALÍNEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: QUARTA TURMA 12/09/2006 - 12/9/2006 RECURSO ORDINÁRIO RO 00697000520025010046 RJ (TRT-1) CÉLIO JUAÇABA

TRT-24 - 00244640920145240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016
EMENTA

COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 1. De acordo com a teoria estática da carga probatória, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 818, Consolidação das Leis do Trabalho e art. 333, II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da alegação da ré de que o pedido de demissão foi passado validamente, deve o autor comprovar que o pleito demissionário não se reveste dos requisitos de validade do ato jurídico, notadamente o vício na manifestação de vontade (art. 110 e 151 do Código Civil), sem o que prevalece a força probante do documentado assinado pelo trabalhador. 3. Quando os motivos da conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, em verdade, se enquadram tipicamente em algumas das hipóteses do art. 483, da Consolidação das Leis do Tr...

TRT-24 - 00244640920145240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016
EMENTA

COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 1. De acordo com a teoria estática da carga probatória, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 818 , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 333 , II , do Código de Processo Civil ). 2. Diante da alegação da ré de que o pedido de demissão foi passado validamente, deve o autor comprovar que o pleito demissionário não se reveste dos requisitos de validade do ato jurídico, notadamente o vício na manifestação de vontade (art. 110 e 151 do Código Civil ), sem o que prevalece a força probante do documentado assinado pelo trabalhador. 3. Quando os motivos da conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, em verdade, se enquadram tipicamente em algumas das hipóteses do art. 483, da Consolidação das Leis do Tr...

TRT-24 - 00544002120085240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2009
EMENTA

RESCISÃO INDIRETA - ÔNUS DA PROVA. 1. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho é, em síntese, a falta grave praticada pelo empregador, competindo ao trabalhador, que a alega, o ônus de provar a conduta ilícita que lhe autoriza romper o vínculo. 2. Não existindo prova do assédio moral e tampouco do fato determinante sustentados na peça de ingresso e no depoimento do trabalhador, não há como se acolher o pedido rescisório. 3. Recurso a que se nega provimento por unanimidade.

Encontrado em: 1ª TURMA 00544002120085240056 (TRT-24) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

TRT-24 - 00544002120085240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009
EMENTA

RESCISÃO INDIRETA - ÔNUS DA PROVA. 1. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho é, em síntese, a falta grave praticada pelo empregador, competindo ao trabalhador, que a alega, o ônus de provar a conduta ilícita que lhe autoriza romper o vínculo. 2. Não existindo prova do assédio moral e tampouco do fato determinante sustentados na peça de ingresso e no depoimento do trabalhador, não há como se acolher o pedido rescisório. 3. Recurso a que se nega provimento por unanimidade.

Encontrado em: 1ª TURMA 24/08/2009 - 24/8/2009 00544002120085240056 (TRT-24) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34980 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO. 1- INDENIZAÇÃO EM DOBRO. E DEVIDA INDENIZAÇÃO EM DOBRO A EMPREGADO ESTÁVEL QUE DA POR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO COM BASE NO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , UMA VEZ COMPROVADA A FALTA IMPUTADA AO EMPREGADOR. 2- CALCULO DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. SE A RESCISAO OCORREU QUANDO EXERCIA CARGO DE CONFIANCA, SEM QUE TENHA RETORNADO A FUNÇÃO ANTERIOR EFETIVA, DEVE SER COMPUTADA A PERCENTAGEM QUE VINHA RECEBENDO HÁ MUITOS ANOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS LIQUIDOS DA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: RTJ VOL-03372- PP-***** DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625 PP-00120 RTJ VOL-00033-01 PP-00772 - 1/...1/1970 INDENIZAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO LETRA I AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34980 (STF) EVANDRO LINS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 87200200403103007 87200/2004-031-03-00.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008
EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO (alegação de violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal , 3º, 9º e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, nem de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INÍCIO DO CONTRATO DE EMPREGO (alegação de violação dos artigos 128 , 131 , 264 , 300 e 460 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS (alegação de violação do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 351, é -incabível a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. - Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação do artigo 483 , d, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....