Aproximadamente 214 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão...Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

TRT-6 30/04/2015 - Pág. 191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC . Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho trabalho-decreto-lei-5452-43> não faz...De hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 , d, da CLT , é do que...

TRT-2 25/02/2019 - Pág. 2051 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
marcações regulares (fls. 483/ss.) - cuja idoneidade restou confessada e comprovada pela prova documental.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....- o que se tem por vedado pela Declaração de Filadélfia (art. 1º, "a").

TRT-15 30/01/2019 - Pág. 15165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
852, I, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu.... 483 da CLT, e reconhecendo-se a rescisão indireta do contrato de emprego ocorrida em 21 de dezembro...

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 852, I, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu.... 483 da CLT, e reconhecendo-se a rescisão indireta do contrato de emprego ocorrida em 21 de dezembro...

DOU 14/05/1999 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/05/1999Diário Oficial da União
OonOolidgção dag LeisTrabalho -, aprovada polo Decreto5452/43, ....Tendo em vista o disposto no artigo 37 c/c 841 da Consolidação das Leis do Trabalho , NOTIFICO CARLOS...Tendo em vista o disposto no artigo 37 c/c 841 da Consolidação das Leis. do Trabalho, NOTIFICO DELMAR...

TRT-6 08/09/2017 - Pág. 1911 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483..., d, da CLT decreto-lei-5452-43>. . 467 da Consolidação.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7386407220015085555 738640-72.2001.5.08.5555

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2001

Decisão: segundo as normas do Decreto-Lei5452/43, pelo regime celetista, estando assim, sujeito às normas...das Leis do Trabalho , 273 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei5.452 /43....das Leis do Trabalho , 273 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei5.452 /43....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 738640 738640/2001.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2001

Decisão: segundo as normas do Decreto-Lei5452/43, pelo regime celetista, estando assim, sujeito às normas...das Leis do Trabalho , 273 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei5.452 /43....das Leis do Trabalho , 273 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei5.452 /43....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12191420125060009

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

Decisão: Tal princípio se acha positivado na norma disposta no art. 468 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....Edição, páginas 952/953, textual: A Consolidação das Leis do Trabalho não contém disposição a respeito...