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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão...Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5828520115060013

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

Decisão: . 224 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 224 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 30/04/2015 - Pág. 191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC . Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho trabalho-decreto-lei-5452-43> não faz...De hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 , d, da CLT , é do que...

TRT-6 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6769820135060001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015

Decisão: Advogados:ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA e MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA Procedência:TRT - 6ª REGIÃO (1ª...concomitantemente, seja possível o enquadramento do fato em algumas das hipóteses legais previstas no artigo 483...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-6 27/05/2014 - Pág. 70 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.... 483 da CLT ). . 818 das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT c/c o artigo 333 , , do CPC ....

TRT-2 25/02/2019 - Pág. 2051 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
marcações regulares (fls. 483/ss.) - cuja idoneidade restou confessada e comprovada pela prova documental.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 1º, "a").

TRT-15 30/01/2019 - Pág. 15165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu.... 464, CC, art. 319 e 320). . 483 da CLT, e reconhecendo-se a rescisão indireta do contrato de emprego ocorrida em 21 de dezembro...

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu.... 464, CC, art. 319 e 320). . 483 da CLT, e reconhecendo-se a rescisão indireta do contrato de emprego ocorrida em 21 de dezembro...

TRT-6 08/09/2017 - Pág. 1911 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESCISÃO INDIRETA. causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483..., d, da CLT decreto-lei-5452-43>.