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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

DJSC 10/08/2016 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...em que é cabível o agravo de instrumento , a saber: Art. 1.015. . 1.015 do CPC .

TJ-ES 03/11/2016 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso...-13105-15 . 2. -13105-15 . 2.

DJSC 18/04/2017 - Pág. 350 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO....O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses...III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo....

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079390811 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

Decisão: ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. . § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015...MATÉRIA QUE NAO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105/2015)....

DJGO 03/04/2017 - Pág. 1182 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
desenvolvimento processual, na conformidade dos conceitos trazidos pela Lei n. 13.105 /15, que prescreve...Aliás, de acordo com a sistemática recursal inaugurada pela Lei n. 13.105 /2015, o cabimento do agravo...de instrumento circunscreve-se às taxativas hipóteses 2 previstas em seu art. 1.015 , dentre as quais...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 642801920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: . 1.015. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)....13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078.

DJSC 15/06/2016 - Pág. 371 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo...., VIII , da Lei n. 13.105 /15.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160498093001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO..... 1.015, litteris: Art. 1.015. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071881965 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

Decisão: da Lei13.105 /2015 , opção e escolha do legislador. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3. n. 13.105 /2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.