Art. 485, § 6 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004290220158240008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 , IV , E ART 485 , I , AMBOS DO CPC ) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078 /90, ART. 6º , VIII ). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330 , § 2º , DO CPC . SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105 /15, ART. 321 , CAPUT, CUMULADO COM ART. 330 , § 2º ). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM O ART. 330 , IV , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" ( AgInt no REsp 1569566/MT , rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321 , p. único, CPC ), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça ( CRFB , art. 5º , XXXV ).

TJ-SC - Ação Rescisória AR 00686008920078240000 Criciúma 0068600-89.2007.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMOU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% NO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL QUE ALUDE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INC. V , DO ANTIGO CPC , VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA, EQUIVALENTE AO ART. 966 , INC. V , DA LEI13.105 /15. ARGUMENTO PROFÍCUO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO TRAZIDO PELA LEI Nº 9.032 /95. NORMA LEGAL QUE NÃO POSSUI EFEITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA MAGNA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO QUE OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 6º , § 1º, DA LEI6.367 /76. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NO PATAMAR DE 40% SOBRE O SALÁRIO-BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[. . .] `O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86 , da Lei nº 8.213 /91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032 /95. 3. Recurso especial não provido.´ ( REsp 1047755/SP , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014)".

TJ-SC - Apelação Cível AC 03249133620158240023 Capital 0324913-36.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

DIREITO COMERCIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DESACERTO COMERCIAL. MEDIDA PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCAL EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS ISRAELENSES. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA QUANTO À DECISÃO TERMINATIVA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DA SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INDUBITÁVEL. INTIMAÇÕES REPETIDAS DO ADVOGADO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS FRUSTRADAS QUANTO AO BLOQUEIO DE VALORES E TAMBÉM EM RELAÇÃO À CITAÇÃO DAS DEMANDADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. CAUSÍDICO QUE SE MANTEVE INERTE. TENTATIVA SUBSEQUENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR A ACTIO COM EXPRESSA SINALIZAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO EM CASO DE DESÍDIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INDICANDO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COM A EXPRESSÃO ''MUDOU-SE''. REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO AJUSTADOS AO CENÁRIO DOS AUTOS. DESCASO AUTORAL COM O PROCESSO EVIDENCIADO. DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NEGLIGENCIADO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO, SEQUER REIVINDICADAS, QUE NÃO CABEM AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , III , E § 1º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ABANDONO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS DEMANDADAS PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. DISPENSA NA HIPÓTESE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS ESTRANGEIRAS QUE SEQUER FORAM CITADAS. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 6º , DA LEI N. 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a extinção do processo por abandono da causa é necessária a prévia intimação do advogado da parte para dar andamento ao feito e, caso inerte, a renovação da intimação diretamente à demandante, nos termos do art. 485 , III , e § 1º, do novo Código de Processo Civil . Se a tentativa de dupla cientificação não restou perfectibilizada por negligência da parte autora que não atualizou seu endereço no processo, considera-se atendida a exigência legal para a caracterização da intenção de abandono. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, assim também no que diz respeito ao disposto no art. 485 , § 6º , do novo Código de Processo Civil , a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende também de requerimento do réu. Contudo, é inaplicável a orientação quando ausente a citação da parte demandada ou esta for revel, uma vez que não angularizada a relação processual.

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 20510068020218260000 SP 2051006-80.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado, em tese, no cometimento de delito de trânsito ("racha"– art. 308 do CTB )- Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Sequer comprovado o pleito de restituição do bem em 1º Grau – Ausência de comprovação da propriedade do veículo, registrado em nome de terceiro – Falta de interesse processual - Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei13.105/15, c.c. o art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Segurança denegada.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7054320165170000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15. TERCEIRO INTERESSADO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VALORES DEVIDOS PELO SINDICATO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DAS VIAS ELEITAS PELA PARTE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DENEGAÇÃO. I. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016 /09,conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. II. No caso concreto, a ação subjacente teve como objeto, exclusivamente, a declaração de invalidade do edital que convocou os representados para eleição de sua diretoria, tendo sido decretada, ao final, a intervenção judicial no Sindicato para garantir a lisura na referida eleição. III. Diante da notícia de intervenção judicial no Sindicato, a magistrada recebeu ofício de dois juízos cíveis requerendo a penhora de valores nas contas do Sindicato para satisfação de créditos reconhecidos naqueles juízos. Sem embargo, tendo em vista que aquela lide tinha natureza constitutiva negativa, portanto sem execução de créditos, a juíza não atendeu aos ofícios cíveis. IV. Em face do não atendimento, o credor nos autos cíveis impetrou mandado de segurança na justiça do Trabalho, como terceiro interessado, requerendo a penhora de valores constantes das contas do Sindicato. V. O Tribunal Regional negou a segurança pleiteada sob o fundamento de que a natureza não condenatória da ação originária afastaria, por si só, a possibilidade de penhora de crédito, pois só poderia haver "crédito" se houvesse condenação à obrigação de pagar algo. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso ordinário. VI. Na hipótese vertente, todavia, houve o arquivamento da ação matriz, não havendo nenhuma providência útil a ser determinada no presente caso, o que representa flagrante perda de objeto. Não obstante, insta esclarecer que a conclusão do acórdão ora recorrido estaria correta , com pequena alteração no fundamento, se não fosse a perda de objeto diante do trânsito em julgado da ação originária , uma vez que não houve comprovação de qualquer ato ilegal ou abuso de autoridade perpetrado pela autoridade dita coatora. Ora, em se tratando de pedido de invalidação do edital que convocou os representados para eleição de diretora da ora recorrente, a controvérsia em questão envolve o exercício de pedido de natureza constitutivo-negativa . Diante do expendido, percebe-se que a decisão na ação matriz não teria mesmo caráter condenatório, e portanto, não haveria como disponibilizar crédito remanescente ao Juízo da Vara Cível. Trata-se, porém, de argumento de reforço, porquanto, diante do arquivamento da ação matriz, operou-se a perda de objeto do presente writ. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento para, com fundamento no art. 485 , VI e § 3º, do CPC de 2015 , extinguir sem resolução do mérito o presente writ , nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009. VIII. Segurança denegada.

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 20079725520218260000 SP 2007972-55.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes – Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Prematura a liberação do bem – Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal – R. decisão impugnada para a qual caberia o recurso de apelação, conforme dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal – Recurso cabível não interposto tempestivamente pela interessada – Vedação legal ao manejo de Mandado de Segurança em face de r. decisão judicial transitada em julgado – Mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF – Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei13.105/15, c.c. o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Decisão mantida - Segurança denegada.

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 22403285620208260000 SP 2240328-56.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Prematura a liberação do bem – Inteligência do artigo 118 , do Código de Processo Penal – R. decisão impugnada para a qual caberia o recurso de apelação, conforme dispõe o art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal – recurso cabível não interposto tempestivamente pelo interessado – vedação legal ao manejo de Mandado de Segurança em face de r. decisão judicial transitada em julgado – mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF – incidência do art. 485, inciso VI, da Lei13.105/15, c.c. o art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Decisão mantida - Segurança denegada.

TRF-2 - Apelação AC 00511655019964025104 RJ 0051165-50.1996.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES I NEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. D os embargos de declaração da Executada 1. Não assiste razão a Executada quanto à alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.465.535/SP, considerou a data em que proferida a sentença como o marco temporal a partir do qual devem ser aplicadas as regras alusivas aos honorários a dvocatícios do CPC/15 . 2. Pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a inaplicabilidade das regras alusivas aos honorários advocatícios do CPC/15 nos casos em que a ação tenha sido ajuizada antes do início de sua vigência, em homenagem aos princípios da proteção à c onfiança legítima e da segurança jurídica. 3. Além disso, embora a tese adotada no acórdão que decidiu o REsp nº 1.465.535/SP (DJe 22/08/2016) traduza uma orientação da Quarta Turma do STJ, o referido recurso não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou dos demais mecanismos destinados à formação de precedente do CPC/15 , razão p ela qual dele não decorre o efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. D os embargos de declaração da União Federal 4. Não assiste razão à União Federal quando esta sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente na f orma do 485 , III , § 1º do CPC/15 , devendo se aplicar, nesses casos, o rito estabelecido no art. 40 da LEF. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a aplicabilidade da extinção por abandono prevista no art. 485 , III , do CPC/15 (art. 267 , III , do CPC /73) ao processo de execução fiscal, seguindo, inclusive, orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no j ulgamento do REsp nº 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União Federal e da Executada (Tipografia Nogueira LTDA) aos quais s e nega provimento. 1

TJ-DF - 20151410086280 0009028-56.2015.8.07.0014 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 , INCISO IV CPC/15 . 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O § 1º do art. 485 do CPC/15 prevê a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC/15 , presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 5. Nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/2015 , mesmo que tenha sido intimada pessoalmente, via carta/AR para promover o andamento do feito e permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no artigo. 6 . Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160110835227 DF 0213152-79.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV CPC/15. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O § 1° do art. 485 do CPC/15 prevê a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 5. Nos termos do § 1° do artigo 485 do CPC/2015, mesmo que tenha sido intimada pessoalmente, via carta/AR para promover o andamento do feito e permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no artigo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

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