Art. 485, inc. IX da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016 /2009 e art. 3º da Lei n. 1.533 /1951). 2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa ( § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil ), nos termos do voto da Relatora

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....Ação Rescisória ajuizada pela União, em 10.3.2006, com fundamento no art. 485 , inc....O pedido de rescisão da coisa julgada ampara-se no inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), aplicável à espécie, o qual dispõe: “Art. 485.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2058 RJ RIO DE JANEIRO 0001879-75.2008.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V E IX DO CPC DE 1973. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DEMISSÃO DE MEDICO CONTRATADO POR ORGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. ERRO DE FATO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda. 2. Preenchidos os requisitos autorizadores do art. 19 do ADCT, nos termos da análise probatória levada a efeito nas instâncias de origem, demonstra-se a violação a literal dispositivo de lei, uma vez que, assegurada a estabilidade pelo exercício de cargo público, sem provimento originário pela via do concurso público, por mais de cinco anos na data da promulgação da Constituição , não cabe a demissão do servidor sem precedência do regular processo administrativo disciplinar. 3. Ação rescisória procedente.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e IX, e § 1º do CPC/1973, para restaurar a sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara do...LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00009 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00003 INC-00003 ART- 00966 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA AR 2058 RJ RIO DE JANEIRO 0001879-75.2008.1.00.0000

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....Revela-se demonstrado o erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1633485 SC 2016/0277853-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc..... 12, IX, da Lei Complementar n. 87/96), passa a ser exigível o tributo..... 12, IX da Lei Kandir), passa a ser exigível o tributo.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....Revela-se demonstrado o erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2006 SP - SÃO PAULO 0004606-41.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973....(art. 485 , inc....Evidenciada está, portanto, a inocorrência do alegado erro de fato, apontado como fundamento para o ajuizamento da presente ação rescisória (inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973). 4.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1668082 SP 2017/0080882-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC : VIABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 485 , INC. IX , § 2o , CPC : INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO....IX do art. 485 do diploma adjetivo pátrio. -Agravo a que se nega provimento. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 485, inc....Assim, resta patente a infringência ao disposto inciso IX e § 1º do artigo 485 , do antigo CPC , hoje representado pelo inciso VIII e …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1963 RJ - RIO DE JANEIRO 0001516-25.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

V do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973 (fl. 2)....Para o cabimento da ação rescisória com base no inc. V do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973, é indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária ao dispositivo legal apontado....Vide: “Ação rescisória com fundamento em suposta violação de “literal disposição de lei” ( CPC , art. 485 , V ).

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA: ED-AR 115028620155000000

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

. 485 do CPC , e julgou improcedente a ação rescisória quanto aos demais pleitos....IX , da Constituição Federal , além de invalidar os efeitos de eficácia de direito adquirido firmado de forma literal nas Leis nº 7.788 , de 3/07/1989 e nº 8.542 , de 23/12/1992, então em vigor na consumação...LEI5.869 /73. ARTIGO 485, V, VI E IX, DO CPC/1973. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 35 DA SBDI-2. 1.

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