Art. 485, inc. IX do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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DJSC 07/12/2011 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/12/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 485 , inc....IX , do Código Processo Civil , colimando rescindir acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público, oriundo do julgamento dos embargos infringentes n. 2001.025805-6, da Capital. É relatório....A justiça gratuita, de sua vez, é mais restrita, relacionando-se apenas ao segundo aspecto mencionado, qual seja, o regime financeiro do processo civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20110272258 Lages 2011.027225-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485 , INC. IX , DO CPC )....M., intentou ação rescisória com fundamento no art. 485, inc....IX, do Código Processo Civil, colimando rescindir a sentença que, nos autos da ação de inventário n. 039.09.010880-7, homologou o plano de partilha por si apresentado, cujo trânsito em julgado ocorreu

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362160027581001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para obter o fornecimento de medicação pelo Poder Público, o óbito superveniente da paciente favorecida gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145150120825001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação cominatória de obrigação de fazer para obter o fornecimento de medicação pelo Poder Público, o óbito superveniente do paciente favorecido gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido. 2. As ações de obrigação de fazer consistentes na prestação de caráter médico são passíveis de avaliação econômica e, por tal razão, não se enquadram na hipótese de valor inestimável ou irrisório, para os fins do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10183130160603002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO DE CTI - ÓBITO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Em ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada para obter a disponibilização de vaga em leito de CTI pelo Poder Público, o óbito superveniente da demandante gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112150004342002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em ação cominatória de obrigação de fazer para obter o fornecimento de medicação pelo Poder Público, o óbito superveniente do paciente favorecido gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido. 2. Ausente os elementos que possibilitem atribuir um responsável pela extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência do óbito da parte autora, titular de direito personalíssimo, não há falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10183130160603002 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO DE CTI - ÓBITO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Em ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada para obter a disponibilização de vaga em leito de CTI pelo Poder Público, o óbito superveniente da demandante gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000170067532001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXERCÍCIO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - ÓBITO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - ART. 6º , § 5º , DA LEI FEDERAL N.º 12.016 /2009 - ART. 485 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Em mandado de segurança impetrado para que o impetrado se abstenha de aplicar as medidas administrativas de apreensão, transbordo e multa ao veículo do requerente, decorrentes dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 19.445/2011, o óbito superveniente do impetrante impõe a denegação da segurança, com fulcro no § 5º do art. 6º da Lei Federal n.º 12.016 /2009, em razão do caráter personalíssimo e intransmissível do direito defendido ( CPC/15 , art. 485 , inc. IX ).

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20090572429 Capital 2009.057242-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2012

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO FUNDADA NO IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO, CONTUDO, NÃO EFETIVADO. CONSIDERAÇÃO, COMO EXISTENTE, DE FATO QUE INEXISTIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Estando a sentença rescindenda baseada em erro de fato, dado que levou em consideração a existência de circunstância que, na realidade, inexistiu (adimplemento da obrigação), faz-se incidível o disposto no art. 485 , inc. IX , do Código de Processo Civil a amparar a pretensão rescisória.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 439717 SP 2002/0065671-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 485 , INC. IX , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 , incs. I e II , do Código de Processo Civil , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A ausência de prequestionamento também impede a admissibilidade do recurso especial pelo fundamento da divergência jurisprudencial, visto não ser possível a realização do confronto de julgados em relação a teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 05/04/2013 - 5/4/2013 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00102 INC:00003 ART :00535 INC:00001 INC:00003 .

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