Art. 485, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016 /2009 e art. 3º da Lei n. 1.533 /1951). 2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa ( § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil ), nos termos do voto da Relatora

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 485 , V E IX ). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME...O pedido de rescisão da coisa julgada ampara-se no inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2058 RJ RIO DE JANEIRO 0001879-75.2008.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V E IX DO CPC DE 1973. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DEMISSÃO DE MEDICO CONTRATADO POR ORGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. ERRO DE FATO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda. 2. Preenchidos os requisitos autorizadores do art. 19 do ADCT, nos termos da análise probatória levada a efeito nas instâncias de origem, demonstra-se a violação a literal dispositivo de lei, uma vez que, assegurada a estabilidade pelo exercício de cargo público, sem provimento originário pela via do concurso público, por mais de cinco anos na data da promulgação da Constituição , não cabe a demissão do servidor sem precedência do regular processo administrativo disciplinar. 3. Ação rescisória procedente.

Encontrado em: . 85 , § 3º , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 , nos termos do voto do Relator....LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00009 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00003 INC-00003 ART- 00966 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA AR 2058 RJ RIO DE JANEIRO 0001879-75.2008.1.00.0000

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil ....PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil)’ (doc. 17)....PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2006 SP - SÃO PAULO 0004606-41.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973....(art. 485 , inc....V e IX , do Código de Processo Civil ).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1668082 SP 2017/0080882-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC : VIABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 485 , INC. IX , § 2o , CPC : INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO....IX do art. 485 do diploma adjetivo pátrio. -Agravo a que se nega provimento. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 485, inc....IX, § 1º, do Código de Processo Civil⁄1973, sob o argumento (fls. 283-288, e-STJ): Inversamente do que aduz o r. acórdão ora …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1963 RJ - RIO DE JANEIRO 0001516-25.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

V do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973 (fl. 2)....Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil . Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material....Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil) e determino a reversão do depósito em favor do réu, conforme o disposto no parágrafo único art.

Processo civil: coisa julgada e ação rescisória

Artigos16/09/2017Carol Rodrigues
Relembrando o direito civil: dos defeitos do negócio jurídico Dolo (Código Civil) “Espécie de vício de consentimento caracterizado pela intenção de prejudicar ou fraudar um outro” Art. 145....Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Coação (Código Civil) Art. 151....A disciplina da fraude à execução está no art. 792 do Código de Processo Civil . Disciplina da Fraude à Execução Hipóteses de Fraude à Execução (CPC, art. 792) Art. 792.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4859 SP 2011/0276317-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485 , IX , DO CPC /1973. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. EQUÍVOCO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRES AS PARTES OU DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE FATO. 1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no art. 485 , inciso IX , do CPC /1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de "proprietário não associado", não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. 2. Dispensável para a propositura da ação rescisória o esgotamento prévio de todos os recursos disponíveis (Súmula 514/STF). Precedentes. 3. "Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil ), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" ( AR 1.421/PB , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 08/10/2010). 4. Reconhecimento, no caso, da ocorrência de erro de fato, determinante para o deslinde da causa, autorizando a procedência do pedido rescisório, em face do equívoco da decisão rescindenda de que o réu não seria vinculado à entidade associativa. 5. Questão que não foi objeto de controvérsia entre as partes, não ensejando pronunciamento judicial a seu respeito. 6. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, RESCINDINDO-SE A DECISÃO ATACADA E NEGANDO-SE, DESDE LOGO, PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL.

Encontrado em: FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00485 INC:00009 PAR: 00001 PAR: 00002 AÇÃO RESCISÓRIA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS) STJ - AR 2845-RS, AgRg no AREsp 103774-

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