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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

TJ-ES 15/07/2019 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105/2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071665764 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. Des.ª Sandra Brisolara Medeiros, Relatora. � Art. 1.015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077882447 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075068833 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071881965 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

Decisão: da Lei13.105 /2015 , opção e escolha do legislador. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3. n. 13.105 /2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076138841 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão.... 1.015. (...) (...) ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076064294 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70070989629 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.