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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

TJ-SC - Apelação Cível AC 00278820920028240038 Joinville 0027882-09.2002.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDICTO MANTIDO. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00469443020058240038 Joinville 0046944-30.2005.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDICTO MANTIDO. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00567396020058240038 Joinville 0056739-60.2005.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 09004376020148240073 Timbó 0900437-60.2014.8.24.0073 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETEXTADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. TESE INSUBSISTENTE. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00052212720068240125 Itapema 0005221-27.2006.8.24.0125 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDICTO MANTIDO. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00649751119998240038 Joinville 0064975-11.1999.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LIDE PROPOSTA CONTRA DEVEDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETEXTADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS DA FALECIDA. TESE INSUBSISTENTE. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00023458620088240139 Porto Belo 0002345-86.2008.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETEXTADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. TESE INSUBSISTENTE. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 08019012520138240113 Camboriú 0801901-25.2013.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. MUNICÍPIO QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPEROU-SE POR FATORES ALHEIOS À SUA VONTADE, HAJA VISTA A EXPEDIÇÃO DE EXPRESSIVO NÚMERO DE INTIMAÇÕES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. "A previsão se justifica porque às partes do processo incumbe a obrigação de atender às determinações judiciais. No caso em exame, o demandante não cumpriu a determinação judicial no sentido de que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, conquanto tenha sido cientificada, pessoalmente, de que a sua inércia teria como conseqüência a extinção do feito [...]" (STJ, REsp 1802356, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, p. 08/05/2019). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03032852420158240012 Caçador 0303285-24.2015.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI N. 13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LIDE PROPOSTA CONTRA DEVEDOR TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, QUE FALECEU ANTES DE ANGULARIZADA A TRÍADE PROCESSUAL. PRETEXTADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO, OU AOS HERDEIROS DO FALECIDO. TESE INSUBSISTENTE. CONFUSÃO DA PESSOA JURÍDICA COM A PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO ÚNICO. FALECIMENTO DO TITULAR, QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 03121256220168240020 Criciúma 0312125-62.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DO NCPC . APELO DA EMPRESA ESPECIALISTA EM SOFTWARE E DOS MUNICÍPIOS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE DISCUTIA QUESTÃO ANÁLOGA ENTRE A CONSIGNANTE E O MUNICÍPIO DE SUA SEDE. TESE PROFÍCUA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A MATRIZ DA PRESTADORA. ATIVIDADES NÃO PREVISTAS DENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03. ENQUADRAMENTO DO CASO À REGRA GERAL DA ALUDIDA NORMA. DESLOCAMENTO DE RECURSOS QUE NÃO JUSTIFICA A SUJEIÇÃO ATIVA DOS MUNICÍPIOS TOMADORES DOS SERVIÇOS QUE, ADEMAIS, NÃO HOSPEDAM QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM FAVOR DA COMUNA ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA EMPRESA. "I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116 /03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. II - O imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for executado não houver estabelecimento do prestador capaz de realizar o serviço"(STJ, AgRg no AREsp nº 270.675/MS, Relª. Minª. Regina Helena Costa, j. 01/03/2016, p. 08/03/2016 - grifei). NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS INDIVIDUALMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 PARA CADA COMUNA RÉ QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ART. 85 , §§ 2º e 8º , DA LEI13.105 /15. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.