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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

TJ-SC - Ação Rescisória AR 40160312320198240000 Chapecó 4016031-23.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E COM ESTEIO NO ART. 487 , INC. II DO CPC , EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO. INVOCADA MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. ART. 966 , INC. V , DO CPC . TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DE TRIBUNAL SUPERIOR, À ÉPOCA. ALEGADA PROVA NOVA. ART. 966 , INC. VII DA LEI N. 13.105 /15. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. "'A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. [...] A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Rescisória calcada no inciso V do art. 485 do Diploma Processual Civil é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na presente hipótese' (AgRg no REsp 1202161/GO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.03.2014)"

DJSP 15/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJMT 02/04/2019 - Pág. 473 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Dispõe o artigo 485 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), em seu inciso VIII: “Art. 485...., inciso VIII, da Lei13.105/15. Dispõe o artigo 485 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), em seu inciso VIII: “Art. 485....

DJMT 12/03/2019 - Pág. 624 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...

DJSP 27/06/2019 - Pág. 3315 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida a contestação...Em consequência, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO...Com fundamento nos artigos 225 e 999 da Lei 13105/15, HOMOLOGO a renúncia ao direito recursal....

DJMA 17/06/2019 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 485, inc. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). , inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DJPA 11/10/2019 - Pág. 570 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Seguindo o disposto no art. 337, inc. Pelo exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM e, com fulcro no art. 485, inc..... 833, inciso IV da Lei 13105/15 (CPC).Não vislumbroperigo de irreversibilidadeda medida que se pretende...

DJSP 25/02/2019 - Pág. 2943 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil Lei nº. 13.105/15. I, do novo CPC - Lei nº. 13.105/15. , inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil Lei nº. 13.105/15.

DJSP 03/02/2020 - Pág. 3271 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inciso VIII, do Código de Processo Civil. , inc. I, do novo CPC - Lei nº. 13.105/15. Oportunamente, arquivem-se os autos.

DJPE 08/04/2019 - Pág. 1590 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 485, inc. Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do NCPC...Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art.82 da Lei n. 13.105/15)....