Art. 485, inc. X Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 471904020208160000 PR 0047190-40.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 348319220198160000 PR 0034831-92.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE....Como é cediço, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas pela Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), nos termos do art. 1.015, in verbis: Art. 1.015....II do art. 924 da Lei n. 13.105/2015: Art. 924.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70081877888 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em ?numerus clausus?..., especificamente para as decisões interlocutórias constantes em seu art. 1.015 . 2....constantes em seu art. 1.015 , a saber: Art. 1.015.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 183638220218160000 PR 0018363-82.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2021

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 79138020218160000 PR 0007913-80.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 79691620218160000 PR 0007969-16.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2021

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 187543720218160000 PR 0018754-37.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)..... 1.015, do atual Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), o Agravo de Instrumento é um recurso contra o ato decisório, com caráter interlocutório (decisão interlocutória), proferida pelo juiz,...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/201…

TJ-RS - Inteiro Teor. "Mandado de Segurança Cível": MS 70082894486 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

. 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis: § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser.... 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3....Art. 1.015.

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