Art. 485, inc. X da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1289044 AC 0012117-69.2009.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , INCISO X . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1....Nos termos do disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal vigente, a remuneração dos servidores públicos e os subsídios, conforme o caso, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica...ISSO POSTO, por entender que a decisão colegiada combatida infringiu a literalidade do art. 7º , inc. IV , e do art. 37 , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1289044 AC 0012117-69.2009.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , INCISO X . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1....V , do art. 485 do Código de Processo Civil /CPC - é o de que a decisão judicial combatida teria infringindo a literal disposição dos arts. 5º , caput, 7º , inciso IV , e 37 , inciso X , todos da Constituição...ISSO POSTO, por entender que a decisão colegiada combatida infringiu a literalidade do art. 7º , inc. IV , e do art. 37 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 358482 MS 2013/0193777-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

da literalidade das normas dos arts. 37 , X, 39 , § 4º e 40 , § 4º , da Constituição Federal , do art. 106, IV, da Lei Complementar Estadual 111/2005 (art. 88, X, da Lei Complementar Estadual 51/90) e...ART. 485, INC. V Superior Tribunal de Justiça DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEI. ART. 33, § 10, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL....ART. 485, INC. V DO Superior Tribunal de Justiça CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEI. ART. 33, § 10, INC. VI, DA …

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1326272 RS 2012/0112899-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC /73 (ART. 966 DO CPC/15 ). ARTS. 876 E 878 DA CLT . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZA EXTREMO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPREZO PELO SISTEMA DE NORMAS NO JULGADO RESCINDENDO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No tocante à alegada ofensa ao art. 485 , V , do CPC /73, é necessário assinalar, de início, que se refere aos arts. 876 e 878 da CLT , em suas redações anteriores à reforma introduzida pela Lei n. 13.467 /2017. Até então dispunha o texto legal que a execução das decisões trabalhistas, depois do trânsito em julgado (art. 876), poderia ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz ou pelo Tribunal competente. Durante o longo período em que vigorou o citado dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que: (...) ao contrário da execução civil, a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas ( Ag-AIRR n. 11206-23.2017.5.03.0061 , 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019.) Com essa interpretação, que prestigia, como se vê, a expressão literal do art. 878 da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho encontra na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) fundamento para afastar a prescrição intercorrente no processo trabalhista, como forma de assegurar a eficácia da decisão judicial transitada em julgado. III - No caso sob exame, mais do que apenas uma interpretação dissidente daquela norma, o que houve foi o completo desprezo dela por parte do juiz da execução que, mais de uma vez (fls. 57 e 62), determinou o arquivamento dos autos da execução, diante da inércia da parte exequente (que veio a se saber plenamente justificada), sem promover por impulso próprio, como lhe impunha o art. 878 da CLT , os atos executórios do título judicial. Esta Corte já decidiu que "a violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo ( AgRg no Ag n. 854.368/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe 7/5/2008)." IV - E possível dizer, a partir de uma lógica bastante singela, que nada pode ser mais ofensivo à literalidade do texto legal do que a sua supressão, a negativa injustificada da sua vigência, em circunstâncias nas quais não é possível afastar o pressuposto de que o juiz conhece o direito ( CPC/2015 , art. 376 ). Decidiu o Tribunal Regional que "não há falar em prescrição do direito do trabalhador à execução de sentença trabalhista transitada em julgado quando não deflagrada a fase de execução por impulso oficial (arts. 876 e 878 da CLT )". Está nessa afirmação o fundamento principal do acórdão recorrido: o da violação frontal aos dispositivos apontados, que determinavam o impulso ex officio da execução, diante da inação da parte exequente, após a tentativa frustrada de intimação dos seus procuradores. V - Com relação ao erro de fato, que a recorrente afirma não ter existido, embora tomado em consideração pelo acórdão, não determinou a conclusão que ensejou o pedido rescisório. Em outras palavras, tivesse a exequente deixado de atender às intimações para promover a execução por inércia ou por encontrar-se sem representação nos autos naquele momento, o que teve relevo foi a violação da norma que impunha ao juiz o dever de impulsionar o processo, a fim de realizar o objeto do título. VII - No que se refere à suposta ausência de causalidade para a sua condenação ao pagamento de honorários, basta ver que a União, depois de citada, apresentou contestação e alegações finais. Resistiu, portanto, à pretensão da autora, sem, em nenhum desses momentos, alegar ilegitimidade para figurar no polo passivo. Atuou na defesa dos seus interesses, que, no caso, passavam pela manutenção da decisão rescindenda. Aí está a causa para que responda pelos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.383.165/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 28/3/2017. VIII - Com o acórdão de fls. 155-158, o Tribunal a quo reduziu a condenação em honorários advocatícios de 10% para 5% do valor da causa, o que equivalia a pouco mais de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a análise dos fundamentos que serviram à fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É certo que, excepcionalmente, admite-se a alteração de honorários advocatícios em via de recurso especial quando o valor fixado revela-se de imediato, quer dizer, abstraídas as circunstâncias fáticas da demanda, exorbitante ou irrisório, de modo a indicar desrespeito ao dispositivo processual pertinente, que no caso é o art. 20 do CPC /73. IX - No presente caso, o valor arbitrado para os honorários advocatícios pela Corte de origem não pode ser considerado exorbitante a ponto de representar maltrato ao citado dispositivo processual. A propósito, conferir: AgInt no AREsp n. 1.345.869/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 2/4/2019; AgInt no REsp n. 1.607.237/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 14/9/2016; AgRg no AREsp n. 607.388/RJ , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016; AgRg no REsp n. 1.520.772/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015. X - Agravo interno improvido.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00036 ....FED DELDECRETO-LEI:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00876 ART : 00878 (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA 13.467/2017) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 INC:00005 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1015695 RJ 2016/0298408-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO OS RELACIONADOS AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO, NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /73. I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança n. 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. II - Sustenta-se, em síntese, que os efeitos do acórdão devem ser afastados até a liquidação de sentença no Mandamus n. 2005.029.000470-5, cujo processo perdura por anos, visto o fato da inexistência de prejuízo ao erário quando a demandante ocupou o cargo de chefe do Executivo municipal de Magé-RJ. III - No mais, solicita a realização de perícia contábil com o fito de registrar a diferença entre os valores pagos pelo referido município com aqueles repassados aos cofres da prefeitura por meio dos autos de infração de cada fiscal, no propósito de tomar ciência do número de dias multas que deverão ser pagos. IV - Aponta, ainda, a presença do fumus boni iuris e periculum in mora na presente demanda, haja vista o fato de a autora estar impedida de assumir cargo público, ter seus bens bloqueados, bem como estar impossibilitada de atuar na vida política da comunidade, seja por meio do direito ao voto ou de ser eleita. V - No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 490 , I, 295 , parágrafo único, I e III, do Código de Processo Civil de 2015 , julgou extinto o feito. A decisão foi mantida no julgamento colegiado. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. VI - Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou os arts. 364, 365 e 459 do CPC/1973 e os arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429 /92. VII - O recurso especial não merece conhecimento quanto a este ponto. Segundo entendimento desta Corte em ação rescisória, o recurso especial interposto só pode versar sobre violação do previsto nos arts. 485 a 495 do CPC de 1973, correspondentes aos arts. 966 a 975 do CPC de 2015. Nesse sentido: EREsp n. 28.565-RJ, Corte Especial, 16.10.90; REsp n. 41.619/RJ , RSTJ 96, p. 308). Nesse sentido também: REsp n. 196.478/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1º/4/2008, DJe 19/5/2008; REsp n. 741.753/RS , Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 9/5/2006, DJ 7/8/2006, p. 234; AgInt no AREsp n. 1.178.062/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 6/3/2018. VIII - A respeito da alegação de violação do art. 485 , VIII , do CPC /73, sustenta a parte recorrente, ora agravante, que há documento novo obtido após a sentença (fl. 484). Alega também que o acórdão, objeto do recurso especial, não enfrentou a violação do inciso IX do art. 485 (fl. 486). A partir daí a parte recorrente alega também violação dos arts. 1 , 128 , 459 e 460 do CPC /73. Quanto a estes dispositivos, incide o mesmo óbice processual ao cabimento do recurso especial referido anteriormente. IX - Com relação às alegações de violação do art. 485, VIII e IX, a parte recorrente, ora agravante, afirma que o acórdão não se pronunciou sobre a matéria. Todavia, o acórdão que julgou a ação rescisória tratou especificamente dos pontos, ao indicar que a ação rescisória não seria o meio adequado para o enfrentamento das alegações. X - Assim, as razões recursais apresentadas pela parte recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto à ausência de tratamento da matéria, enquanto, no acórdão recorrido, houve o tratamento das questões. XI - Dessa forma, o fundamento de que a ação rescisória não se presta para a análise das alegações relacionadas à execução, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XII - A petição de recurso especial com 80 páginas finda com pedidos relacionados à violação do art. 535 do CPC /73. Não há violação do 535 do CPC /73 (art. 1.022 do CPC/2015 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC /73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. XIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)" XIV - De fato o acórdão objeto do recurso especial analisou todas as alegações da parte recorrente, não havendo qualquer omissão a ser sanada. XV - Considerando que o processo já foi pautado e está em julgamento, ficam prejudicados os pedidos para inclusão em pauta. XVI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/10/2019 - 22/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 INC:00008 INC:00009 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2311 RS 9956689-11.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

. 2º , I , do Decreto-Lei 509 /69, e no art. 21 , X , da Constituição Federal ....A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 21 , inc. X , da Constituição ....Civil : “Art. 485.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1870 DF 0000694-07.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

(grifo nosso) Sendo assim, esta demanda está formalmente apta a ser apreciada. 2) Mérito: Alegação de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do CPC /73) Nos termos do art. 485, inciso.... 485; V), a uma, porque nenhuma lei é mais objeto de interpretação literal, que é a mais burra de todas as modalidades interpretativas; e, a outra, porque a expressão lei, no contexto do inc....A súmula de jurisprudência predominante nunca esteve compreendida no alcance do inc. V do art. 485

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 51486 MG 2016/0178487-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DE MERCADORIAS CUJOS REMETENTES SEJAM BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, POR OUTROS ESTADOS, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO FISCO MINEIRO ACERCA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IMPOSTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo com o entendimento do Fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. II. De acordo com os arts. 267 , VI, § 3º, 301 , X, § 4º, 515 e 540 do CPC /73 (correspondentes aos arts. 485 , VI , § 3º , 337 , XI , § 5º , 1 . 013 e 1.028 do CPC/2015 , respectivamente) c/c os arts. 34 da Lei 8.038 /90 e 247 do RISTJ, este Tribunal, no exercício de sua competência recursal ordinária, pode, de ofício, extinguir o processo de Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, quando a parte impetrante for carecedora de ação, por ausência de qualquer das condições da ação mandamental. Ainda que o Tribunal de origem haja considerado presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, o STJ pode reconhecer, de ofício, a ausência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. III. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados pelo Secretário de Estado da Fazenda - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça -, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva. Com efeito, a impetrante não aponta ato algum, de efeitos concretos, a ser praticado pela autoridade que se aponta coatora - o Secretário de Estado da Fazenda -, a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça. Apenas impetra o mandamus contra a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, por reputar inconstitucional tal norma de direito local. Assim, incide, na espécie, a Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98), deixou anotado que "a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito". V. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado da Fazenda. VI. Sobre a teoria da encampação, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência jurisdicional absoluta. VII. A mais recente jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS. Nesse sentido: AgRg no RMS 32.648/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no RMS 49.945/MG , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2016. No mesmo sentido são os seguintes precedentes atuais da Primeira Turma desta Corte: AgInt no RMS 51.519/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no RMS 46. 013/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg no RMS 30.771/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016; AgInt no RMS 49.232/MS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016. VIII. A partir da interpretação analítica da legislação estadual pertinente à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ao Secretário de Estado da Fazenda e aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais, Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais de Tributos Estaduais, especialmente os arts. 201, § 1º, da Lei estadual 6.763/75 e 188 do Decreto estadual 43.080/2002, impõe-se a conclusão de que a fiscalização e a cobrança do ICMS não se incluem entre as atribuições do Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Ao contrário, tais atos de fiscalização e cobrança competem, exclusivamente, aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais, Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais de Tributos Estaduais. IX. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a indevida presença do Secretário de Estado da Fazenda, no polo passivo deste Mandado de Segurança, implicou modificação da competência jurisdicional, disciplinada pela Constituição do Estado de Minas Gerais. X. Julgado extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, logicamente não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da causa ou do Recurso Ordinário, porquanto tal pronunciamento seria incompatível com a decisão tomada. Nesse contexto, também não se justifica o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Extraordinário 628.075/RS , pelo STF, na forma estabelecida pelo art. 1.030 , III , do CPC/2015 . XI. Extinção do Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , VI , § 3º , do CPC/2015 . XII. Recurso Ordinário prejudicado.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00337 INC:00011 PAR: 00005 ART :00485 INC:00006 PAR: 00003 ART :01013 ART :01028 ....FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00267 INC:00006 PAR: 00003 ART :00301 INC:00010 PAR: 00004 ART :00515 ART :00540 . FED LEI: 008038 ANO:1990 ....EST CES: ANO:1989 CES-MG CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS ART :00093 PAR: 00001 ART :00106 INC:00001 LET:C . EST LDL:000179 ANO:2011 UF:MG ART :00005 INC:00012 ART :00006 INC:00012 .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1801533 SP 2019/0061310-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

ART. 966 , INC. V , DO CPC . RESCISÓRIA PROCEDENTE. PEDIDO ORIGINÁRIO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO...., inc....em norma constitucional, in casu, o art. 20 , X , da CF . 5.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1869637 SE 2020/0078103-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

o art. 485 , inc....correspondente ao art. 485, V, do CPC/1973....ADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , V , DO CPC /73. POSSIBILIDADE.

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