Aproximadamente 79 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

DJSC 10/08/2016 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...em que é cabível o agravo de instrumento , a saber: Art. 1.015. . 1.015 do CPC .

DJSP 05/09/2019 - Pág. 3389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo...Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma.... 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à contestação, o autor não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10255488220158260196 SP 1025548-82.2015.8.26.0196

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

Decisão: ( LF nº 13.105/2015). . 1.015. Dentre os casos que admitem a interposição do agravo de instrumento, o inciso XIII , do art. 1.015 ,...

TJ-ES 03/11/2016 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso...-13105-15 . 2. -13105-15 . 2.

DJSC 18/04/2017 - Pág. 350 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO....O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses...III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22429207820178260000 SP 2242920-78.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: 13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos Alerto às partes, que...

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

DJGO 03/04/2017 - Pág. 1182 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
desenvolvimento processual, na conformidade dos conceitos trazidos pela Lei n. 13.105 /15, que prescreve...Aliás, de acordo com a sistemática recursal inaugurada pela Lei n. 13.105 /2015, o cabimento do agravo...de instrumento circunscreve-se às taxativas hipóteses 2 previstas em seu art. 1.015 , dentre as quais...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22033603220178260000 SP 2203360-32.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Decisão: 13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III do...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 642801920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: . 1.015. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)....13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078.