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Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

TRE-RS 26/07/2017 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/07/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
.320, em Quaraí, que se encontra disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art.... 32 da Lei n. 9.096 /95 e do art. 45, inciso I, da Resolução TSE n. 23.464/2015, a Declaração de Ausência.... 485 da Lei 13105 /15, extinguo o feito em relação ao mesmo.

DJPA 23/02/2018 - Pág. 264 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/02/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Nesse sentido, o art. 485 da Lei 13105 /15 assim determina: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando.... 485, VIII, do Código de Processo Civil. . 485 , § 1º , do CPC ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00051459520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da ação é o reajuste concedido por legislação anterior, subsequente à concessão do benefício, para que sua base de cálculo seja o valor integral do salário-de-benefício, sem a estipulação do teto, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º, do CPC (Lei13.105 /15). IV - - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. V - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VI - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito. VII - Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC/2015 .

Encontrado em: de decadência do direito e, no mérito, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.... 485 , VI do CPC/2015 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160565941002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ART. 300 (lei 13.105 /15)- FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 , VI DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela antecipada requerida. Deve ser concedido efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC , tendo em vista a ausência de interesse de agir do autor/agravado.

Encontrado em: APLICANDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO, JULGARAM EXTINTO O FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.... 485 , VI DO CPC Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 23/03/2017 - 23/3/2017 Agravo de Instrumento-Cv AI

TJ-DF - 20140110540985 0012979-34.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485 , III , CPC/15 . REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Angularizada a relação processual, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485 , III , do CPC/15 , exige prévio requerimento do réu, conforme determina a Súmula nº 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00368305720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC/2015 .

TJ-DF - 20060510071140 Segredo de Justiça 0007761-25.2005.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485 , III , CPC/15 . REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485 , III , do CPC/15 , exige prévio requerimento do réu, conforme determina a Súmula nº 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00278820920028240038 Joinville 0027882-09.2002.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDICTO MANTIDO. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00469443020058240038 Joinville 0046944-30.2005.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VEREDICTO MANTIDO. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 00567396020058240038 Joinville 0056739-60.2005.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

ART. 485 , INC. VI , DA LEI13.105 /15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"