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Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260197 MG 2000/0050409-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001
EMENTA

A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do Código Civil, no peculiar cenário dos autos, a autorizar o exercício da proteção possessória. 1. É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. 2. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para entrega a pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do Código Civil a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social. 3. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260197 MG 2000/0050409-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001
EMENTA

A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do art. 485 do Código Civil, no peculiar cenário dos autos, a autorizar o exercício da proteção possessória. 1. É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. 2. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para entrega a pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do art. 485 do Código Civil a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 10653 SC 2003.001065-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009
EMENTA

REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO. A posse é fato e como tal não se demonstra com a simples exibição de um contrato particular de cessão e transferência de direitos. Em uma situação assim bem evidenciada, rejeita-se a pretensão inicial e dá-se prevalência a efetivo ato de posse do requerido, que além disso exibe escritura pública de compra e venda prenotada no cartório imobiliário.

Encontrado em: Câmara Especial Temporária de Direito Civil Apelação cível n. , de Blumenau Apelante: Arildo Avelino

TJ-SC - Apelação Cível AC 192746 SC 2002.019274-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIZINHOS QUE LITIGAM ACERCA DA LINHA DIVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO DOMINIAL, ATÉ PORQUE AMBOS SÃO DESPROVIDOS DE TÍTULOS COM TAIS CARACTERÍSTICAS. POSSE DO AUTOR BEM EVIDENCIADA. ART. 485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DISCUSSÃO A PARTIR DAS METRAGENS APONTADAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. Evidenciando a prova produzida que o autor mantinha posse mansa e pacífica sobre área limítrofe, garante-se em seu favor a manutenção da situação consolidada ao longo do tempo, pouco importando que, em documentos exibidos pelos litigantes, diversa seja a descrição dos imóveis.

Encontrado em: Câmara Especial Temporária de Direito Civil Apelação cível n. , da Capital Apelante: Gilberto Gomes Rangel

TJ-SP - Apelação APL 9221104382005826 SP 9221104-38.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011
EMENTA

REINTEGRAÇÃO DE POSSE Posse do proprietário do imóvel comprovada Art. 485 , do Código Civil de 1916 Esbulho possessório Configurado Posse de má-fé Direito de indenização apenas pelas benfeitorias necessárias Inocorrência Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 190005637 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1990
EMENTA

NAO DEMONSTRANDO QUAISQUER DOS APELANTES O ALEGADO DIREITO POSSESSORIO SOBRE A FRACAO DISPUTADA, A LUZ DO ART. 485 DO CÓDIGO CIVIL, IMPROCEDEM AMBAS AS ACOES APRECIADAS EM JULGAMENTO UNIFICADO. 'ACCESSIO POSSESSIONIS' NAO SE COMPROVA APENAS POR ATO TRANSLATIVO FORMALIZADO, MAS HA DE SER PLENAMENTE EVIDENCIADA POR PROVA IDONEA E INEQUIVOCA QUANTO A POSSE QUE SE DIZ QUALIFICADA DO CEDENTE AO PRETENDENTE A AQUISICAO DOMINIAL. INOCORRENCIA, 'IN CASU'. ATO DE OCUPACAO ESPORADICA E PARCIAL DO TERRENO POR UMA E OUTRA PARTE NAO INDUZEM AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS POSSESSORIOS.PARTES RECIPROCAMENTE SUCUMBENTES. A VERBA HONORARIA FIXADA NA SENTENCA HA DE SER ATRIBUIDA EXCLUSIVAMENTE A PARTE VITORIOSA: OS COPROPRIETARIOS DO TERRENO INDIVISO, EM CUJOS NOMES SE ENCONTRA O TERRENO REGISTRADO NO OFICIO IMOBILIARIO, TAMBEM PARTES NO FEITO.APELOS DESPROVIDOS. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Apelação Cível Nº 190005637, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 06/09/1990)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-485; CC-550; CE-97 1.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 78262001 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2001
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO E DOS REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . I - "Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade." (art. 485 do Código Civil ). II - Satisfeitos os requisitos do art. 927 , do CPC , o autor tem direito de ser reintegrado na posse. II - Recurso provido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 697059 SC 1988.069705-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1994
EMENTA

CONSIDERA-SE POSSUIDOR TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, OU PROPRIEDADE (ART. 485 , DO CÓDIGO CIVIL ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010450039124 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2002
EMENTA

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS: DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1- CONSIDERA-SE POSSUIDOR TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO, PLENO, OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, OU PROPRIEDADE, CONFORME ART. 485 , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 2- SE A PARTE TEVE UMA DECISÃO JUDICIAL A SEU FAVOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, DESCONSTITUINDO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, NÃO HÁ COMO PLEITEAR A REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA CESSÃO

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00060006719975170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

O fato da penhora ter sido realizada na sede da executada gera presunção de que os bens penhorados pertencem às rés, face ao disposto no art. 485 , do Código Civil de 1916 , correspondente ao art. 1196 do Estatuto Civil de 2002. As agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar essa presunção. (TRT 17ª R., AP 0006000-67.1997.5.17.0181, Pleno, Rel. Desembargadora Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, Rev. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, DEJT 29/08/2003).