Aproximadamente 345 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Intervalo previsto no art. 384 da CLT. . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), naqueles dias trabalhados em que se...

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
pretensões anteriores a 28.7.2012, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito (CPC, art.... 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7632 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. . 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 1954 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
"media férias prem e comis") e aviso prévio (fl. 492 e 487). . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-2 25/02/2019 - Pág. 2060 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A mera indicação das 2ª, 3ª, 4, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras de suposto crédito autoral é suficiente.... 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 15/03/2019 - Pág. 2479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
utilidade da prova, sendo o juiz diretor do processo (art. 765, CLT). . 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...

TRT-2 03/04/2019 - Pág. 2547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais03/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....reclamada no pagamento de PLR referente ao período de 2016, de forma proporcional aos meses trabalhados (6/...Homologo a renúncia ao pedido, que independe de anuência da parte contrária, na forma do artigo 487,...

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 1889 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. indicação programática contida no preâmbulo da Constituição da OIT, a qual preceitua que "para igual trabalho.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 9827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
das Leis do Trabalho, tendo em vista se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo. Considerações iniciais sobre a Lei n.º 13.467/2017 A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º...5.452/43) sofreu profunda alteração após a edição da Lei Federal n.º 13.467/17, cuja vigência se iniciou...