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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

Decisão: -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DOM-GOY-RJ 26/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

R$ 455,93 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43...R$ 426,25 5.247/91 Insalubridade - 40% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 487,14 LOM; Lei Federal nº 5452/43...; art. 113 -R$ 1.080,75 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal...

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43, com a rodado dada pelo Decreto-Lei 11229/67, notifica...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39648719976 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

Decisão: Nº TST-RR-396.487/1997.6 A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/chl/tg RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO....37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 396487 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

Decisão: Nº TST-RR-396.487/1997.6 \ A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/chl/tg RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO....37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...

TRT-6 20/06/2016 - Pág. 743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Nos termos dos arts. 18 da Lei nº 8.036 /90 e 487 01-de-maio-de-1943> da CLT , o pagamento da multa do...-5452-43> e superadas as decisões transcritas, em face da atual, notória e iterativa jurisprudência desta...Corte, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e da Súmula 333...

TRT-10 - Inteiro Teor. : RTOrd 2045720165100009 DF

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

Decisão: O artigo 487, item II, Cap. IV, Título IV do Decreto Lei5452/43 apontado no documento aludido, assim versa: Art. 487- Não havendo...(Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) Entretanto, com o advento da Lei nº 12.506/11, que regulamentou...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Intervalo previsto no art. 384 da CLT. . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), naqueles dias trabalhados em que se...

TRT-6 07/04/2017 - Pág. 487 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 888 CLT c/c ART. 694 CPC . A CLT decreto-lei-5452-43> não estipula, no artigo 888 , prazo para a adjudicação de bens pelo exeqüente...(Proc. nº TRT6 - 0167400-82.2006.5.06.0019 (AP), AC. 2ª Turma, Desembargador Relator: Valdir José Silva...

TRT-6 22/10/2015 - Pág. 281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Art. 487, § 1º, CLT'. A matéria suscitou polêmica, que perdeu o interesse com o advento da CLT trabalho-decreto-lei-5452-43...O aviso prévio é disciplinado na CLT do art. 487 ao 491.