Art. 487, inc. I da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

TJ-PR - Apelação APL 16513494 PR 1651349-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. I DO ART. 487). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. I DO ART. 487 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015).AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. (§ 3º DO ART. 98 DA LEI N.13.105/2015). 1. Relação jurídica subjacente caracteristicamente consumerista, pelo que, aplica-se a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). 3. A ausência de reiteração do Agravo Retido, nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não conhecimento do recurso com fundamento no § 1º do art.523 da Lei n. 5.869/73, então, vigente à época da decisão Agravada. 4. Incidência da Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (alínea h, inc. II do art. 3º) -, vigente na data dos fatos, motivo pelo qual, ante à contratação formulária na modalidade adesão, inexistia a obrigatoriedade de comprovar o vínculo existente entre a titularidade da unidade consumidora e a propriedade do imóvel. 5. Ante a impossibilidade jurídico-legal do reconhecimento de dano moral, entende-se que não se afigura plausível a estipulação judicial de indenização para a sua reparação. 6. Recurso de Agravo Retido não conhecido. 7. Recurso de Apelação conhecido e, parcialmente, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1651349-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 09.08.2017)

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ­ EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC . I DO ART. 487). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL ­ EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC....I DO ART. 487 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ­ § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73. RECURSO NÃO CONHECIDO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA....A ausência de reiteração do Agravo Retido, nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não conhecimento do recurso com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869/73, então, vigente à época

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00021999420158160180 PR 0002199-94.2015.8.16.0180 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869 /73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL, INCLUSIVE OS DO ART. 397 DA LEI N. 13.105 /2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105 /2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da República de 1988. 3. Isso porque, cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.105 /2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5. Assim, a Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) não pode, portanto, atingir o direito da Parte, de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma processual pretérita, sendo certo que, para os atos processuais havidos na vigência da atual lei processual, deverão ser obedecidos o regramento contemporâneo. 6. Assim sendo, julga-se procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105 /2015, a fim de condenar a Apelada a exibir o detalhamento de utilização dos créditos referente à prestação de serviço, no período requerido na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Por fim, tendo-se em conta que houve alteração do julgado, inverte-se o ônus sucumbencial, para, assim, condenar a Apelada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002199-94.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)

Encontrado em: III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105 /2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015....I do art. 487 da Lei n. 13.105 /2015, a fim de condenar a Apelada a exibir o detalhamento de utilização dos créditos referente à prestação de serviço, no período requerido na inicial, no prazo de 30 (trinta...XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e inc. III do art. 6º e art. 43 da Lei n. 8.078 /90).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00613435120118160014 PR 0061343-51.2011.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE HOSPEDAGEM EM HOTELARIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102 DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015. AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Ação fundada em prestação de serviços de hospedagem em hotelaria, com apresentação de notas fiscais, que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102 da Lei n. 5.869/73). 2. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor. 3. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, desconstituir a dívida. 4. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a sua improcedência, extinguindo-se, assim, o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061343-51.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.11.2018)

Encontrado em: PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102 DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC....I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015. 5..... 487, I, do CPC.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00030729420158160180 PR 0003072-94.2015.8.16.0180 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL, INCLUSIVE OS DO ART. 397 DA LEI N. 13.105/2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105/2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2° do art. 3° da Lei n. 8.078/90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da República de 1988. 3. Isso porque, cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5. Assim, a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) não pode, portanto, atingir o direito da Parte, de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma processual pretérita, sendo certo que, para os atos processuais havidos na vigência da atual lei processual, deverão ser obedecidos o regramento contemporâneo. 6. Assim sendo, julga-se procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015, a fim de condenar a Apelada a exibir o detalhamento de utilização dos créditos referente à prestação de serviço, no período requerido na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Por fim, tendo-se em conta que houve alteração do julgado, inverte-se o ônus sucumbencial, para, assim, condenar a Apelada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003072-94.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 09.05.2018)

Encontrado em: III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105/2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015....I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015, a fim de condenar a Apelada a exibir o detalhamento de utilização dos créditos referente à prestação de serviço, no período requerido na inicial, no prazo de 30 (trinta...XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e inc. III do art. 6º e art. 43 da Lei n. 8.078/90).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1839535 PR 2021/0044172-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015), EM RELAÇAO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSAO DE REPARAÇAO DE DANOS. LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. INC....Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Parte …

Será que extinguir o processo pelo NCPC ficou mais complicado?

A pergunta parecer aparvalhada, mas convido o caro leitor a ter um pouco de paciência e fazer uma breve análise da Lei nº 13.105 /2015 ( NCPC ) em cotejo com a Lei5.869 /73 ( CPC antigo)....Assim, se a petição inicial fosse indeferida (CPC/73, art. 295, caput )? Extinguia-se o processo ( CPC /73, art. 267 , inc I ); Se o Juiz julgasse procedente ou improcedente o pedido da parte-autora?...Extinguia-se o processo ( CPC /73, art. 269 , inc. I ); Se a parte-autora desistisse da ação? Extinguia-se o processo ( CPC /73, art. 267 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00153548020168160035 PR 0015354-80.2016.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM VÍCIO DA VONTADE (ERRO). INDICAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 207 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO PARA A ESPÉCIE (INC. II DO ART. 178 DA LEI N. 10.406 /2002). TERMO INICIAL A FLUIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105 /2015), EM RELAÇÃO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO.FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A relação jurídica subjacente se situa dentre aquelas classificadas como relações de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme respectivamente dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. A propositura da ação ocorreu quando já transcorrido o prazo decadencial, legalmente estipulado, para o regular e válido exercício do direito de ver declarado nulo o instrumento contratual firmado entre as partes, por suposto erro substancial. 3. A declaração de decadência em relação à nulidade do instrumento contratual não obsta a possibilidade de análise do direito a indenização, haja vista que, nos termos da legislação consumerista, não se operou a prescrição em relação a tal direito (reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço). 4. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 4º do art. 1.013 da Lei n. 13.105 /2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura. 5. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Parte Autora, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 6. Uma vez que a prova pericial realizada constatou a imprestabilidade do equipamento fornecido para o fim indicado no contrato firmado entre as Partes, bem como enalteceu a responsabilidade da Apelada na realização de dimensionamento equivocado, resta evidenciado, in casu, o dever de indenizar os prejuízos materiais ocasionados ao consumidor. 7. Em se tratando de danos morais, então, experimentados, por pessoa jurídica, entende-se que para a condenação do ofensor ao pagamento de indenização, impõe-se a comprovação fática da ofensa à sua honra objetiva, ainda que sejam admissíveis presunções e as regras de experiência para configuração do dano moral. 8. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. 9. Acolhimento parcial do pleito recursal que enseja a declaração de prejudicialidade da análise do pedido de redução do montante estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 11. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015354-80.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO....Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Parte Autora, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n....II do art. 487 da Lei n. 13.105 /2015, entende-se que não merece reparo a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
II, do art. 1.015 , do Código de Processo Civil /2015. 5. Assim, não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita a alegação de prescrição. Inteligência dos artigos 487 , inc....Conquanto o art. 269 albergue casos de resolução do mérito, somente no caso do inc. I desse dispositivo legal haverá a apreciação do pedido do autor e seu julgamento propriamente dito....a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. [16] Art. 487.

"Decisão reconhece atraso e determina imediata entrega das chaves, sob pena de multa de R$ 1.000,00/dia"

Notícias29/04/2017Deli Junior
Segue trecho:"2015/003444 - ANTE O EXPOSTO e, considerando no mais que dos autos consta, fundado no art. 487 , inc....I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para, declarando adimplida a obrigação das autoras junto a ré, bem como a nulidade das cláusulas contratuais acima descritas, declarar, ainda

Aplicação subsidiária da lei 13.105/2015 nas ações judiciais de execuções fiscais

Artigos01/03/2016Giselle Carvalho Ramos Gonçalves
Assim, continuaremos a discorrer, neste artigo, apenas sobre as inovações da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil a entrar em vigor em março de 2016), em relação à Lei 5.869 /73 (atual Código de...Civil , a entrar em vigor: Art. 487....inc.
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