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Legislação direta

Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 196677120188080024

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: II, do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015. 5. Inteligência dos artigos 487, inc. II, e 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. 6....-5869-73 /1973, o novo CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869...

TRF-3 16/02/2017 - Pág. 816 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/código-processo-civil-lei- 5869-73"\\\\o"Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."..., inciso I , do Código de Processo Civil . , inciso I , do novo Código de Processo Civil .

TJ-ES 16/08/2018 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Inteligência dos artigos 487, inc. II, e 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. 6....-5869-73/1973, o novo CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-...-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo.

TRF-3 14/02/2017 - Pág. 966 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
código-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973."...Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo na forma do art. 487 , inc...., inciso I do novo Código de Processo Civil .

TRF-3 13/06/2017 - Pág. 1198 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ....I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: 1. reimplantar...1973" I, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...

TRF-3 11/01/2018 - Pág. 594 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/01/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, inciso I, Código de Processo Civil. -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar o...

TRF-3 24/01/2017 - Pág. 250 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973."..., inciso I , do Código de Processo Civil . , inciso I , do Código de Processo Civil .

DJPE 01/08/2017 - Pág. 1086 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/08/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
concedida, nos termos do artigo 808 , inciso I , da Lei 5.869/73, determinando que seja mantido o estado...com apreciação de mérito, sob regência do art. 487 , I , CPC c/c art. 188 , I , CC e § 3º, inc..... 487 , I , do Código de Processo Civil .

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1122 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
5.741, de 1971, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc....I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed....

TRF-3 11/10/2017 - Pág. 738 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de 11 de Janeiro de 1973" 523 do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...- 5869-73"\\\\o"Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." . 487 , I do Código de Processo Civil .
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