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Legislação direta

Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

DJSP 01/11/2016 - Pág. 838 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
instrumento Nova sistemática recursal inaugurada pela LF nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )...Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 , inciso III , combinado com os artigos 1.015 , incisos.... 487 , inc.

DJSC 10/05/2016 - Pág. 291 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil , Novo CPC - Lei 13.105 /2015, 2ª Tiragem, São Paulo: Revista.... 373 , § 1º ( CPC , art. 1.015 , inc. induvidoso, especialmente em razão do que dispõe o art. 1.015, inc.

DJSC 16/08/2016 - Pág. 318 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ARTIGOS 1.015 E 932 , III , DO CPC/2015 . 1. No que tange à alegação quanto à aplicação do inciso II do art. 1.015 do C.P.C. , não prospera, uma vez...III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM. Juízo a quo....

DJSP 16/02/2018 - Pág. 3209 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor.... 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível)...(Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação...

DJSP 25/05/2018 - Pág. 2885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98 , par.3º, da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ).Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à...Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma.... 381 , inc.

DJSP 23/11/2017 - Pág. 3506 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível)..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil...(Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação...

TJ-ES 22/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Vejamos o que dispõe o artigo 1.015, da Lei 13.105/15: Art. 1.015....Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105/2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...É sabido que, com a entrada em vigor da Lei13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso...

TJ-ES 24/01/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-13105-15 duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação como havia no §1º, do art. 542, do Chttp...Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 236926720168190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

Decisão: 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC .

TJ-ES 15/09/2016 - Pág. 22 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/09/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...