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Legislação direta

Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

DJGO 05/02/2018 - Pág. 1151 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCO) ANOS, QUANDO ESTARA PRESCRITA, COM BASE NO ART. 98, 3, DA L EI N 13.105/15. C) A SEGUIR, JULGO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

DJGO 01/03/2019 - Pág. 1095 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, CO M REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC..... 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. . 98, 3, DA LEI N 13.105/15.

DJMT 12/03/2019 - Pág. 624 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...III, "c" da Lei 13105/15: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à...

DJSP 15/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJSP 30/11/2018 - Pág. 571 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO. 13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...

DJSP 29/10/2018 - Pág. 602 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se..., inc.

DJSP 12/03/2019 - Pág. 543 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). 13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...

DJSP 19/09/2017 - Pág. 566 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 219 do NCPC (Lei 13.105 /15). . 219 do NCPC (Lei 13.105 /15). , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ) não tem aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099 /95 (art. 2º...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 706 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se.... o artigo 51, III, da Lei 9099/95.

DJSP 12/03/2019 - Pág. 545 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inc. 13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...