Art. 487 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ..... 1.015 do CPC ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017.

O agravo de instrumento no processo de falência ou recuperação judicial

Artigos07/12/2017Jordano Augusto Souza Fernandes
Recurso interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, contra decisão interlocutória publicada sob a égide do Código de Processo Civil revogado. Banco....As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ..... 1.015 do CPC/15 . [...]

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

Agravo de instrumento

Artigos17/04/2018Thiara Zanetti
Seria o rol elencado no art. 1.015 do NCPC , realmente taxativo ou apenas exemplificativo....It would be the role listed in art. 1.015 of the NCPC , actually exhaustive or only exemplary....e também não contempladas pelo rol do art. 1.015 do NCPC .

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

(Des)cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória não agravável no Novo CPC

Artigos23/05/2016Guilherme Guimarães de Freitas
INTRODUÇÃO Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), alterou-se sensivelmente o sistema recursal brasileiro, notadamente quanto a decisões interlocutórias proferidas em primeiro...DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso de agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 1.015 do Novo CPC , é aquele cabível contra decisões interlocutórias....Nesse sentido, o teor do art. 1.015 do Novo CPC [3] : Art. 1.015.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15...., Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

TCC

Artigos08/08/2019Osmair Augusto Dalazuana
, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Data de acesso: 08/08/2018. ↑ WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, Luiz Rodrigues – Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei
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