Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-25.2013.4.03.6108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.260.750/RG – TEMA N. 1.100. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO). 1. O Tribunal de origem, a partir da interpretação conferida à legislação infraconstitucional, à luz do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho , e do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, assentou não incidir contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário. 2. É infraconstitucional a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como a respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador ( ARE 1.260.750 /RG, Tema n. 1.100, ministro Dias Toffoli). 3. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se, na origem, de recurso em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO, PROVIDO. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22 , I , e § 2º, e 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP , relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS , relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG , relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA , relatora Ministra Regina Helena Costa , Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170 /STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.3. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso quanto à alegada violação aos arts. 258 , 259 , II , e 260 , todos do Código de Processo Civil , haja vista que, na peça recursal, limitou-se a recorrente a simples relato sumário da causa e à transcrição acrítica dos dispositivos legais invocados, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula XXXXX/STF. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, contrariando a tese jurídica ora fixada.4. Recurso especial da União conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22 , I , e § 2º, e 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP , relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS , relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG , relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA , relatora Ministra Regina Helena Costa , Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170 /STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022 , II , do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, bem como sobre os reflexos proporcionais a essa verba, dentre os quais, o décimo terceiro salário proporcional e as contribuições para terceiros (RAT, FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior.4. Recurso especial da União provido.

Artigos que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Tudo Sobre Aviso Prévio

    A CLT , por sua vez, detalha o aviso prévio nos artigos 487 a 491 , fornecendo regras específicas sobre sua duração e pagamento. 2... Se o empregado for demitido por justa causa, o aviso prévio não é devido, de acordo com o Artigo 487 da CLT . 4.3. Posso acumular férias e aviso prévio... Se o empregador dispensar o cumprimento, ele deve pagar o valor correspondente ao período de aviso prévio não cumprido, conforme previsto no Artigo 487 , § 2º , da CLT . 4

  • Direitos trabalhistas na demissão

    É ainda importante ressaltar que, nos termos do artigo 487 da CLT , o aviso prévio é um direito tanto do empregador quanto do empregado, podendo ser trabalhado ou indenizado... No caso de demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador demitido uma série de verbas rescisórias, tais como aviso prévio (artigo 487 da CLT ), saldo de salário (artigo 462 da... Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seus artigos 477 a 486 , e em consonância com a Constituição Federal de 1988, o trabalhador demitido possui garantias legais que devem

  • Aviso Prévio - Origem e Funcionamento

    Com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho , o aviso prévio passou a ser tratado nos artigos 487 a 491 da supracitada consolidação... Mas o ideal é que ele seja concedido da forma escrita, posto que assim é mais fácil de esclarecer eventuais dúvidas. - Prazo do Aviso Prévio O artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho , traz em... da Consolidação das Leis do Trabalho

Doutrina que cita Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 222 - 04/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Andrea Gardano Bucharles Giroldo e Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • reclamação trabalhista-jornalista

    Modelos • 28/06/2022 • Lafayette Advocacia

    Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13º devidos, o Autor ainda faz jus: a) Ao aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT... do seguinte período xxxxxxxxxxxxx : a) Salários - R$ xxxxxx ; b) Horas extras - R$ xxxxxxxxxx ; c) Férias - R$ xxxxxxxxx: d) Décimo terceiro - R$ xxxxxxxxxxxxxxx; e) Aviso prévio, nos termos do Art. 487... ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 09/07/2019) MULTA DO ART. 477 DA CLT

  • Petição trabalhista

    Modelos • 09/09/2023 • Talita Fujiwara

    Nos casos em que não há o cumprimento de aviso prévio, o art. 487 , § 1º , da CLT , estipula que: “Art. 487— Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá... Em seu art. 1 da Lei 12506 /2011, estipula que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. “ Portanto, requer o reclamante a condenação do reclamado em pagar o aviso prévio nos moldes do art. 487

  • Reclamação Trabalhista (reconhecimento de vinculo empregatício - Acúmulo de Função - Doença Ocupacional - Horas Extras - Supressão do Intervalo Intrajornada)

    Modelos • 13/12/2022 • Lucas Ferreira

    art. 487 , § 5º ), férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 142 , § 5 ), 13º salário e FGTS (Sum. 63 do TST), acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) (Sum. 63 do TST), Multa do art. 477 , § 8º da... monetária a ser apurada em liquidação de sentença: · Saldo de salário a ser apurado na forma do art. 487 da CLT , no valor de R$ 1.833,00 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos... § 4º , CLT ), R

Peças Processuais que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Razões - TRT5 - Ação Sucumbenciais - Rorsum - de Grafico Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0371 em 15/02/2024 • TRT5 · Vara do Trabalho de Paulo Afonso

    do art. 487 da CLT... Tendo o trabalhador pedido demissão sem o cumprimento do aviso-prévio previsto no art. 487 , II da CLT , é correto o desconto efetuado pela empregadora na forma do art. 487 , § 2º da CLT ."... Inquestionável o que estabelece o art. 487 da CLT , ou seja, impõe às partes contratantes a obrigação de avisar a outra a sua intenção de rescindir o contrato

  • Recurso - TRT15 - Ação Horas Extras - Cumprse - contra CFC Aprendiz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0099 em 23/01/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Americana

    FÉRIAS + 10% 5.244,63 0,00 5.244,63 MULTA ARTIGO 487 CLT S... CLT S. 13º SALÁRIO 1.837,87 0,00 1.837,87 FÉRIAS + 10% 5.244,63 0,00 5.244,63 HORAS EXTRAS 50% 7.714,87 0,00 7.714,87 INTERVALO INTRAJORNADA 382,43 0,00 382,43 MULTA ARTIGO 487 CLT S... SALDO DE SALÁRIO 98,32 0,00 09,32 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.949,77 0,00 2.949,77 FGTS 8% 2.539,82 0,00 2.539,82 MULTA SOBRE FGTS 40% 1.515,96 0,00 1.515,96 MULTA DO ARTIGO 487 CLT SOBRE MULTA S

  • Impugnação - TRT15 - Ação Multa Convencional - Aiap - de CFC Aprendiz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0099 em 13/11/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Americana

    FÉRIAS + 10% 5.244,63 0,00 5.244,63 MULTA ARTIGO 487 CLT S... CLT S. 13º SALÁRIO 1.837,87 0,00 1.837,87 FÉRIAS + 10% 5.244,63 0,00 5.244,63 HORAS EXTRAS 50% 7.714,87 0,00 7.714,87 INTERVALO INTRAJORNADA 382,43 0,00 382,43 MULTA ARTIGO 487 CLT S... SALDO DE SALÁRIO 98,32 0,00 09,32 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.949,77 0,00 2.949,77 FGTS 8% 2.539,82 0,00 2.539,82 MULTA SOBRE FGTS 40% 1.515,96 0,00 1.515,96 MULTA DO ARTIGO 487 CLT SOBRE MULTA S

Notícias que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Saiba quais os direitos dos trabalhadores demitidos

    Vamos analisar esses direitos considerando dispositivos da CLT e referências jurisprudenciais: Verbas Rescisórias: Art. 487 da CLT : Dispõe sobre o pagamento das verbas rescisórias... Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência... Benefícios Acumulados: Art. 468 da CLT : Estabelece regras para alteração das condições contratuais

Diários Oficiais que citam Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-18 16/04/2024 - Pág. 462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 487 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE... DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 487 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE... A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza a dedução do aviso prévio na forma prevista no § 2º do art. 487 da CLT . Precedentes do C. TST

  • TRT-3 20/03/2024 - Pág. 3577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Considerando que o reclamante pediu demissão em 18/01/2024 e não deuaviso-prévioao reclamado, defiro a compensação do valor do mesmo, nos termos do art. 487 , § 2º da CLT... Considerando que o reclamante pediu demissão em 18/01/2024 e não deuaviso-prévioao reclamado, defiro a compensação do valor do mesmo, nos termos do art. 487 , § 2º da CLT... Assim, sanando as omissões constatadas,defiro a compensação do aviso prévio, nos termos do art. 487 , § 2º da CLT , referente aoavisoprévionão concedido pelo obreiro demissionário. 3 – CONCLUSÃO Vistos

  • TRT-2 11/04/2024 - Pág. 16453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    § 2º , da CLT... Dispõe o art. 487 , § 2º , da CLT que"a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"... Aduziu que o artigo 487 , da CLT , dispõe que a parte que sem justo motivo rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra, mas no caso concreto houve justo motivo, a possibilidade de contratação