Aproximadamente 473 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TRF-3 14/04/2016 - Pág. 877 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto lei-5452-43" \\\\o "Decreto-lei.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI...

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
pretensões anteriores a 24/03/2012, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito (CPC, art.... 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO: Aplicação da Lei 13.467/2017 na esfera processual. . 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-15 25/01/2019 - Pág. 4923 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
julgando-se extintos, com apreciação do mérito, os direitos anteriores a 04/08/2011, nos termos do art...As partes compareceram em audiência e o autor foi interrogado na forma da CLT - Consolidação das Leis...F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TRT-2 25/02/2019 - Pág. 2050 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
utilidade da prova, sendo o juiz diretor do processo (art. 765, CLT). . 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 25/02/2019 - Pág. 2060 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. . 467 da CLT; d) multa do art. 477, §8o da CLT. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 29/04/2019 - Pág. 3185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. . 482, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Ainda, considero suficientemente grave a falta reiterada do obreiro ao trabalho, bem com os repetidos...

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 1954 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
"media férias prem e comis") e aviso prévio (fl. 492 e 487). . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 1889 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 487, II), observada a prescrição do FGTS (Súmula 362, C. indicação programática contida no preâmbulo da Constituição da OIT, a qual preceitua que "para igual trabalho.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo