Art. 487 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

DJSP 01/11/2018 - Pág. 168 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 487 , da lei 13105 /15, deixando de alterar qualquer cláusula contratual, mormente a rescisão do acordo de vontades comercial celebrado entre as partes, revogando a tutela de urgência deferida...suplicante junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 21), consignando-se que a não apresentação dos referidos documentos acarretará em presunção de veracidade as alegações iniciais, tal como previsto pelo art...Ante o documento juntado, concedo à executada, o benefício da gratuidade da justiça (lei 1.060 /50 c/c arts. 98 e 99 , CPC ). Anote-se.

DJSP 21/11/2018 - Pág. 158 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 487 , da lei 13105 /15, condenando autora no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários de advogado que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 corrigidos desta...Ante os documentos juntados, concedo á parte executada, o benefício da gratuidade da justiça (lei 1.060 /50 c/c arts. 98 e 99 , CPC ). Anote-se. Diga parte credora....Fls. 167/188: ante o enunciado e os documentos juntados concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça (lei 1.060 /50 c/c arts. 98 e 99 , CPC ). Anote-se.

DJSP 18/04/2018 - Pág. 187 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 487 , da lei 13105 /15, deixando de condenar autora no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, o que não a afasta da responsabilização

DJSP 17/06/2019 - Pág. 175 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ocasiões anteriores, indefiro o insistente pedido trazido no último parágrafo de fl. 157, advertindo a parte autora para que cesse de reiterar pura e simplesmente o que já foi decidido, sob as penas da lei...I , do art. 487 , da lei 13105 /15, condenando autora no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos...Por conseguinte, resolvo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC .

DJSP 01/02/2019 - Pág. 166 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CSM 2462/17, art. 9º. Obs: este ato foi elaborado em atenção ao disposto no art. 196 das NSCGJ....Por consequência, JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil....I, do art. 487, da lei 13105/15, condenando autor no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários de advogado que fixo em R$ 2.500,00, por equidade, corrigidos desta data

DJSP 22/03/2019 - Pág. 152 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, do art. 487, da lei 13105/15, condenando autora no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos...Intimese parte autora pessoalmente e seu patrono pela imprensa, a dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

DJSP 14/05/2020 - Pág. 120 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 487 , da lei 13105 /15, revogando tutela em antecipação incialmente requerida, oficiando-se oportunamente aos órgãos de proteção ao crédito quanto ao resultado da demanda....É que, ao contrário do quanto alegado em sede de contestação, a inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do Novo Código de Processo Civil , tanto que determinado

DJSP 12/11/2018 - Pág. 200 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 487 , da lei 13105 /15, condenando autores no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários de advogado que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, corrigidos desta.... 487 , III , b , do novo CPC ....Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922 , CPC . Nesta fase processual inexistem custas finais a serem pagas e recolhidas nos autos.

DJSP 23/02/2018 - Pág. 218 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 487 , da lei 13105 /15, revogando a liminar inicialmente concedida, condenando parte autora no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como em honorários de advogado,...Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo 4º , § 2º , da Lei n. 11.608 , de 29.12.2003), FIXO o valor base de cálculo, o valor da causa, corrigido monetariamente nos termos da Lei.

DJSP 11/03/2019 - Pág. 206 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 487, I, do Novo CPC), e, ABSTENHO DE MODIFICAR OU REVER O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES....Lei....I, do art. 487, da lei 13105/15, revogando a liminar inicialmente concedida, procedendo-se, após o trânsito em julgado a comunicação de tal decisão aos órgãos cabíveis, quais sejam, Oficial de Protesto
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