Art. 488 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 409001220125170000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA - AUSÊNCIA DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO - ART. 488 , I , DO CPC . 1. A jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, obtemperado o rigor do art. 488 , inciso I , do CPC (cumulação dos pedidos de juízo rescindente e juízo rescisório). 2. Por essa razão, na espécie, deve ser afastada a inépcia da inicial decretada na origem, com apreciação, desde logo, do mérito da lide, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição da República), tornando-se desnecessária a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e se encontra em plena condição para o imediato julgamento (art. 515 , § 3º , do CPC ). IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DE LEI . 1 . A sentença rescindenda condenou a reclamada, ora recorrente, a indenizar a quantia correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o valor total da condenação imposta naquela ação. 2. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541 /1992, o Imposto de Renda deve ser retido dos créditos apurados e recolhido pela empregadora . 3. Ao tempo em que proferida a sentença rescindenda, esta Corte já pacificara o entendimento de que "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido", consoante parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 . JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . 1. O réu, sucumbente na pretensão rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e declarou ser pobre na acepção jurídica do termo. 2. Portanto, preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício, em consonância com o art. 4º , § 1º , da Lei nº 1060 /50. 3. No caso, não houve contraprova da situação econômica do recorrido, de modo a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 77137320125040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - INÉPCIA DA INICIAL - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO - ART. 488 , I , DO CPC /73 . 1. A jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, obtemperado o rigor do art. 488 , inciso I , do CPC /73 (cumulação dos pedidos de juízo rescindente e juízo rescisório). 2. Conforme registrado no acórdão recorrido, constou na inicial a pretensão de que "a decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento", o que se mostra suficiente ao conhecimento da ação. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 1. Na decisão recorrida reconheceu-se a violação do art. 487 , § 1º , da CLT , sob o fundamento de que o julgador prolator da decisão rescindenda não teria considerado a projeção do aviso-prévio indenizado para fins de contagem da prescrição. 2. Todavia, o pedido rescisório, lastreado no inciso V do art. 485 do CPC /73, não merecia ser acolhido, porquanto na sentença rescindenda não houve análise da matéria sob o enfoque pretendido pelo autor, já que a prescrição foi pronunciada em virtude da constatação de que a ruptura do contrato de trabalho ocorrera em 18/12/2006, e a ação foi ajuizada em 16/1/2009. 3. Não houve nenhuma discussão acerca da possibilidade, ou não, de a projeção do aviso-prévio indenizado ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 4. Para entender que uma decisão violou literalmente determinado dispositivo legal, é necessário que esta decisão tenha emitido tese sobre o conteúdo da norma apontada como violada. 5. Desse modo, incabível o acolhimento da ação rescisória, nos termos da Súmula nº 298, I e II, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800006220145220000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. A ação rescisória não foi instruída com a prova do recolhimento do depósito prévio, estabelecido no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, que regulamentou a forma de sua realização, o que evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 836 da CLT e a referida Instrução Normativa não preveem a isenção do depósito prévio para as autarquias municipais, valendo ressaltar que o art. 488 , parágrafo único , do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente, apenas exclui da exigência do depósito a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. O depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória não tem natureza jurídica de tributo federal, nos termos da Instrução Normativa nº 31/2007 e do art. 494 do CPC de 1973, uma vez que o valor não será recolhido em favor da União, mas será restituído ao autor ou revertido ao réu, dependendo do resultado do julgamento. Dessa forma, os arts. 790-A , I, da CLT ; 1º do Decreto-Lei nº 779 /1969 e 39 da Lei nº 6.830 /80 não isentam o autor da exigência desse pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ademais, a norma do art. 1º-A da Lei nº 9.494 /97 limita-se a dispensar os entes públicos do depósito prévio para a interposição de recurso, e não para o ajuizamento de ação rescisória. Processo extinto sem resolução de mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347002320115170000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. A ação rescisória não foi instruída com a prova do recolhimento do depósito prévio, estabelecido no art. 836 da CLT e na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, que regulamentou a forma de sua realização, o que evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 836 da CLT e a referida Instrução Normativa não preveem a isenção do depósito prévio para as autarquias municipais, valendo ressaltar que o art. 488 , parágrafo único, do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente, apenas exclui da exigência do depósito a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. O depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória não tem natureza jurídica de tributo federal, nos termos da Instrução Normativa nº 31/2007 e do art. 494 do CPC de 1973, uma vez que o valor não será recolhido em favor da União, mas será restituído ao autor ou revertido ao réu, dependendo do resultado do julgamento. Dessa forma, os arts. 790-A , I, da CLT ; 1º do Decreto-Lei nº 779 /1969 e 39 da Lei nº 6.830 /80 não isentam o autor da exigência desse pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ademais, a norma do art. 1º-A da Lei nº 9.494 /97 limita-se a dispensar os entes públicos do depósito prévio para a interposição de recurso, e não para o ajuizamento de ação rescisória. Processo extinto sem resolução de mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101019620145140000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - AUTARQUIA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO. 1. As autarquias municipais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT , porquanto os arts. 488 do CPC /73 e 24-A da Lei nº 9.028 /95 não as exoneram desse ônus. 2. Ausente o depósito prévio, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 50420320145150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - AUTARQUIA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO - EXTINÇÃO. 1. As autarquias estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT , porquanto os arts. 488 do CPC /73; 1º do Decreto-Lei nº 779 /1969; e 24-A da Lei nº 9.028 /1995 não as exoneram desse ônus. 2. Ademais, a norma do art. 1º-A da Lei nº 9.494 /97 limita-se a dispensar os entes públicos do depósito prévio para a interposição de recurso, e não para o ajuizamento de ação rescisória. 3. O depósito prévio constitui pressuposto de validade do processo; o recolhimento do seu valor correto decorre de imperativo legal, não se admitindo, portanto, impugnação ao valor da causa, nem alteração de ofício do valor da causa (hipóteses não contempladas no art. 836 na norma consolidada e na Instrução Normativa nº 31 do TST), tampouco emenda à inicial. 4. Sendo insuficiente o valor recolhido, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC /73, conforme decidiu a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100854720135080000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS NºS 343 DO STF E 83 DO TST. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido que manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF e 83 do TST. 2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC /1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC /1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC /1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando no indeferimento liminar da petição inicial ou extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 72753620155150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 410 DO TST E NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Súmula nº 410 do TST e na suposta pretensão do autor de utilizar a rescisória como sucedâneo de recurso. 2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC /1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC /1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC /1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido .

TRT-15 14/09/2021 - Pág. 342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PREVISTOS NO ART. 488, I, DO CPC DE 1973. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA . 1..... 488, I, do CPC de 1973. 2...."RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - INÉPCIA DA INICIAL - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO - ART. 488, I, DO CPC/73 . 1.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1498656 RJ 2014/0317663-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO. Decreto n. 6.488 /08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0, 3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. CRIME. OCORRÊNCIA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.760/12. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que a matéria deduzida no presente recurso especial é diversa da apreciada no REsp 1.111.566/DF, representativo da controvérsia, deve ser reconsiderada a decisão, proferida pela Presidência do Tribunal, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (Lei 5.869 /73). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 3. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei n. 11.705 /08, estabelece a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue como elemento objetivo do tipo penal, cabendo ao Poder Executivo Federal a regulamentação dos parâmetros de equivalência a serem adotados para a configuração do delito. 4. O Decreto n. 6.488 /08 regulamentou o uso do etilômetro (bafômetro) como teste de alcoolemia, estabelecendo a concentração de álcool igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões como parâmetro para fins de caracterização do delito previsto no art. 306 do CTB . 5. Praticado o delito após a alteração promovida pela Lei n. 11.705 /08 e antes do advento da Lei n. 12.760/12, a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas no exame de sangue ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões no teste realizado pelo etilômetro, configura o delito previsto no art. 306 do CTB . 6. A Lei n. 12.720 /12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou de 0, 3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, parâmetro inserido em parágrafo próprio, promovendo, ainda, a ampliação das formas de aferição dos sinais da embriaguez. 7. Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, registrando que a acusada, submetida ao teste de etilômetro, apresentou concentração de álcool de 0,4 miligrama por litro de ar alveolar, ou seja, quantidade superior àquela indicada no inciso I do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 8. Agravo regimental provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 25/05/2016 - 25/5/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00306 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 /2008) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011705 ANO:2008 LSECA-08 LEI SECA . FED DECDECRETO EXECUTIVO:006488 ANO:2008 .

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