Art. 488 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 488 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00413890820108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

a0 PROCESSO Nº 2014.3.002380-8 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENDERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI) RÉU: REGIONAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta por BENDERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inconformado com a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por intempestividade na juntada dos documentos, mantendo a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que acolheu os Embargos Monitórios e julgou improcedente a Ação Monitória e procedente a Reconvenção, condenando o ora autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$209.497,80 (duzentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), acrescidos da multa indevida no valor de R$13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais), mais juros de mora e correção monetária. Alega que a sentença violou literal disposição de lei (art. 485 , V do CPC ); fundou-se em prova falsa (art. 485 , VI do CPC ) e em erro de fato (art. 485 , IX do CPC ). Alega ainda que depois da sentença obteve documento novo (art. 485 , VII do CPC ). Aduz que a ré usou de meios fraudulentos e eivados de ilegalidade noa1 processo principal, uma vez que foi nomeada como fiel depositária da mercadoria que alegou ter sido extraviada. Informa que somente após o trânsito em julgado das decisões, teve conhecimento do inteiro teor do Termo de Apreensão e Depósito, mais precisamente o verso da referida documentação, uma vez que conseguiu obter cópia somente quando veio pessoalmente a esta cidade. Alega que a mercadoria jamais foi extraviada, uma vez que a ré fora nomeada fiel depositária. Informa que não foi juntado aos autos do processo a inteira documentação comprobatória de tal fato, mas, por suposta má fé da ré, fora suprimido o verso do Termo de Apreensão. Pretende a suspensão de qualquer ato executório até decisão final. Juntou documentos às fls. 14-60. Em despacho de fl.63, determinei o recolhimento das custas e o pagamento do depósito de 5% do valor da causa. Certidão de fl.64 atestando a ausência do recolhimento de custas e do recolhimento do preparo. É o relatório do necessário. Decido. A presente ação rescisória não apresenta condições de processamento. Ressalto que inexiste na petição inicial da presente ação qualquer pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito previsto noa2 art. 488http://www.jusbrasil.com/topico/10685786/artigo-488-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10685680/inciso-ii-do-artigo-488-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. A certidão de fl.64 atesta que a intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro do corrente ano, inexistindo qualquer manifestação da autora. Eis jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. CUSTAS. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488http://www.jusbrasil.com/topico/10685786/artigo-488-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. INTIMAÇÃO PESSOAL. O cancelamento da distribuição por falta de preparo, nos termos do artigo 257http://www.jusbrasil.com/topico/10714833/artigo-257-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, independe de prévia intimação pessoal da parte. E no caso o autor atua em causa própria, estando ciente das conseqüências da omissão quando intimado da decisão que indeferiu a gratuidade. Negado provimento ao recurso. Unânime. ( Agravo Regimental Nº 70030447452 , Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal dea3 Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 14/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo Regimental Nº 70036639946 , Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/08/2010) (grifei) Dessa forma, tendo sido devidamente intimada e não realizando o pagamento das custas, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Sendo assim, não restou atendido o disposto no art. 488 , II , do CPC , o que inviabiliza o recebimento da ação. Ante o exposto, na ausência do pagamento das custas e do depósito exigido pelo art. 488 , II , do Código de Processo Civil , indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 490 , II , do Código de Processo Civil . Publique-se e Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00639511220138190000 RJ 0063951-12.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM PROCESSO DE DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. MANIFESTA FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488 ,II, DA LEI N.º 5.869 /73) REVERTIDO AO DEMANDANTE, QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00100067620148190000 RJ 0010006-76.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM PROCESSO DE DESPEJO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COM DESTINAÇÃO TAMBÉM COMERCIAL. AUTOR QUE AFIRMA TER OCORRIDO OFENSA AO ART. 59 , § 2º, DA LEI N.º 8.245 /91, MAS, CONTRADITORIAMENTE, DIZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO ESTÁ SUBMETIDA À LEI DE LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS. MERA E VAGA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), QUE NÃO JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA (ART. 485 , IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. DEMANDANTE QUE BUSCA, PURA E SIMPLESMENTE, DEFENDER SUPOSTO DIREITO À POSSE E/OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES QUE JÁ ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERCEIRO, RÉU NO PROCESSO DE DESPEJO, QUE NÃO FOI INDICADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA PRESENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295, I, PARÁGRAFO ´~ÚNICO, II E III, C/C ART. 490, I, TODOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488 , II , DA LEI N.º 5.869 /73) REVERTIDO AO DEMANDANTE, QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00061157520054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88, 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MP 1.212 /95. VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. LEI Nº 9.430 /96 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.637 /02). PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS 5+5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI5.869 /73 (ART. 1.040 DO CPC VIGENTE). APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.310.769-SP , entendeu que, na hipótese, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, o prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 2. Afastada a prejudicial de mérito pela Corte Superior, foi determinado o retorno dos autos para exame das questões vertidas nas apelações e remessa oficial. 3. A constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212 /95, das edições posteriores e da Lei 9.715 /98, na qual foi convertida, foi atestada pelo Excelso Tribunal nos autos da ADI 1417 , ocasião em que se firmou o entendimento de que somente a retroatividade da legislação à data de outubro de 1995 seria ofensiva à Constituição . 4. A partir de março de 1996 a impetrante deve observar o disposto na medida provisória 1212 . Antes disso, deve recolher o tributo segundo o que prescreve a Lei Complementar 7 /70. 5. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional , segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 6. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 7. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 15/04/2005, depois das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637 /02, portanto, a compensação pode ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede a Administração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte. 8. Com relação aos juros moratórios, adota-se o entendimento consagrado no REsp nº 1.111.175/SP, julgado sob o regime do art. 543-C. Do texto do citado julgado extrai-se que o artigo 167 não é aplicado no caso concreto. Isso porque os juros incidem somente a partir do trânsito em julgado até a edição da Lei que instituiu a taxa SELIC, lei específica a regular o tema. Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria de qualquer maneira. 9. Por fim, no tocante à aplicação do art. 170-A do CTN , o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento pela via do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 no sentido de não ser inconstitucional o art. 170-A do Código Tributário Nacional , o qual é aplicável, inclusive, às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido (STJ - REsp 1167039 - 1ª Seção - Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2010, DJe 02/09/2010). Restou igualmente firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a regra impeditiva de compensação antes do trânsito em julgado da ação, contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional , incluída pela Lei Complementar n. 104 /2001, aplica-se apenas às demandas ajuizadas depois de 10.01.2001. O presente mandado de segurança foi impetrado em 15/04/2005, após, portanto, a vigência da Lei Complementar nº 104 /2001 (10.01.2001), razão pela qual se aplica o art. 170-A , do CTN . 10. Acórdão anterior reformado. 11. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. 12. Apelação da impetrante não provida.

Encontrado em: as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reformar o acórdão anterior e exercer juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código...de Processo Civil vigente (anterior art. 543-C , § 7º, II, da Lei5.869 /73), para dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial a fim de determinar a aplicação do art. 170...-A do Código Tributário Nacional , e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Você sabe o que é a ação rescisória trabalhista para a Justiça do Trabalho?

A ação rescisória está prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil e teve sua aplicação estendida para o Direito Processual do Trabalho através do artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho...n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , dispensado o depósito referido nos arts. 488 , inciso II , e 494 daquele diploma legal.”...Legitimidade para propor ações rescisórias trabalhistas De acordo com o artigo 967 do Código de Processo Civil tem legitimidade para propor a ação rescisória os seguintes casos: I – quem foi parte no processo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00318652120014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88, 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MP 1.212 /95. VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS 5+5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI5.869 /73 (ART. 1.040 DO CPC VIGENTE). APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.008.869-SP, entendeu que, na hipótese, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, o prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 2. Afastada a prejudicial de mérito pela Corte Superior, foi determinado o retorno dos autos para exame das questões vertidas na apelação e remessa oficial. 3. A constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212 /95, das edições posteriores e da Lei 9.715 /98, na qual foi convertida, foi atestada pelo Excelso Tribunal nos autos da ADI 1417 , ocasião em que se firmou o entendimento de que somente a retroatividade da legislação à data de outubro de 1995 seria ofensiva à Constituição . 4. A partir de março de 1996 a autora deve observar o disposto na medida provisória 1212 . Antes disso, deve recolher o tributo segundo o que prescreve a Lei Complementar 7 /70. 5. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional , segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 6. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 7. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 17/12/2001, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637 /02, portanto, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS deve ser limitada a débitos de mesma espécie e destinação constitucional, tal como assegurado pelo juiz de primeiro grau. 8. No tocante à aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional , o C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que referida regra não é inconstitucional, sendo aplicável, inclusive, às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido (STJ - REsp 1167039 - 1ª Seção - Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2010, DJe 02/09/2010). Restou igualmente firme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a regra impeditiva de compensação antes do trânsito em julgado da ação, contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional , incluída pela Lei Complementar nº 104 /2001, aplica-se apenas às demandas ajuizadas depois de 10.01.2001 (STJ - AgRg no Ag nº 1309636 , 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 23.11.2010, DJe 04.02.2011). No caso, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2001, plenamente aplicável a exigência do art. 170-A do CTN . 9. Os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios estipulados para a correção dos tributos em geral (Resolução CJF nº 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 267/13 - Manual de Cálculos da Justiça Federal). Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: REsp 1112524/DF , Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010. 10. Com relação aos juros moratórios, adota-se o entendimento consagrado no REsp nº 1.111.175/SP, julgado sob o regime do art. 543-C. Do texto do citado julgado extrai-se que o artigo 167 não é aplicado no caso concreto. Isso porque os juros incidem somente a partir do trânsito em julgado até a edição da Lei que instituiu a taxa SELIC, lei específica a regular o tema. Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria de qualquer maneira. 11. Por fim, mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que em consonância com os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. 12. Acórdão anterior reformado. 13. Apelação fazendária provida em parte a fim de determinar a exclusão dos juros de mora. 14. Remessa oficial provida em parte a fim de determinar a aplicação do art. 170-A do CTN .

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código...de Processo Civil vigente, para dar parcial provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1903 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

. 488 , I, do Código de Processo Civil , a fim de que se restaure a validade do mencionado decreto, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante” (fl. 8). 4....Código de Processo Civil , art. 485 , par-2.. Na espécie, o alegado erro de fato não serve a fundamentar a ação....495 do Código de Processo Civil de 1973.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1608488 AL 2016/0164071-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL MAM92 REsp 1608488 C5424255150<5494560812@ C584188821:0103221204=@ 2016/0164071-8 Documento Página 4 de 8 Superior Tribunal de Justiça 5.869/73 (741, inciso VI) art. 105...que consubstancia o título que embasa esta execução. 6 - DA OFENSA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL 5.869/73, ARTIGOS: 467, 468, 471, 473, 474, 475-G - art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88...Além de violar texto literal do Código de Processo Civil, a decisão recorrida consigna em seu bojo entendimento dissonante da jurisprudência pacificada sobre a matéria, senão vejamos.

Liminares no mandado de segurança

Artigos06/09/2019Rogério Tadeu Romano
de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...., observado o disposto na Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...., observado o disposto na Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3735 PB 2007/0069613-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

sido feitas ao Código vigente no momento do ajuizamento da ação, ou seja, à Lei 5.86973....vigor no momento do ajuizamento da ação, ou seja, à Lei 5.86973..... 5º , XXXVI , da Constituição Art. 5º ... ...XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução

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