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Jurisprudência que cita Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Toledo XXXXX-26.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COM RAZÃO. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU NENHUM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO AO HOSPITAL SANTA PELIZZARI. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 489 , INCISO IV DO CPC . NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENFRENTA ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SUCINTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SE MANIFESTAR SOBRE A INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL SANTA PELIZZARI.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-26.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 27.09.2021)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC/2015 . ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 2. Segundo a tese fixada no julgamento de recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇAO DA DECISÃO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no bojo de ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a tutela de urgência no sentido de que fosse mantida a penhora realizada nos autos da ação principal, por entender ausentes os requisitos autorizadores. 2. Sabe-se que os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 489 , § 1º , I , do CPC e 93 , X , da CRFB . 3. Com arrimo no art. 11 , do CPC , ¿todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."Segundo a Lei Adjetiva Civil, não se considera fundamentada a decisão que"se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida"(art. 489 , inciso I , do CPC ),"empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso"(art. 489 , inciso II , do CPC ), ¿invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão¿ (art. 489 , inciso III , do CPC ) ou"não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"(art. 489 , inciso IV, do CPC ). 4. O provimento jurisdicional recorrido encontra-se desprovido de motivação, o que resulta em violação ao direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Anulação da decisão agravada, determinando-se que nova seja proferida, devidamente fundamentada.

Doutrina que cita Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJDF - Ação Provas - Agravo de Instrumento em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 08/10/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    HIPOTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DENOTAM AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS... 1.015 do CPC . 3... DECISÃO ATACADA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 14/04/2023 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    No art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , o precedente é colocado ao lado de súmula e de jurisprudência... o disposto no art. 1032 e no art. 489 , § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo... Ante todo exposto, demonstrado que a decisão agravada foi em dissonância com o Tema 1018 do STJ, não respeitando ainda, o que impõe os arts. 489 , 927 , 928 todos do CPC

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0407 em 02/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1... ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC /2015. 5

Modelos que citam Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo

    Modelos • 04/08/2021 • Leonardo Lima

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 5... REQUISITOS. 6 – Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

  • Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo - Atividade Estágio I Direito Civil

    Modelos • 24/09/2020 • William Trombim

    Ademais, o Código de Processo Civil aduz que: “Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” “Art. 489... E para guarnecer a autenticidade e sua força probante, o Art. 411 do CPC/2015 informa: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...)... Além, o artigo 410 do CPC/2015 considera: “Artigo 410

Artigos que citam Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de Instrumento - Rol das hipóteses de cabimento recursal

    na forma do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 . 6- Inexiste violação ao art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 , quando o alegado vício de fundamentação, se existente, caracterizaria omissão que... 1015 do CPC /2.015... ART. 1.015 , I , COMBINADO COM ART. 919 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU POR ANALOGIA DO ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 , QUE ERRONEAMENTE NÃO CONTEMPLOU ESSA HIPÓTESE

  • A omissão no caso do efeito suspensivo nos pedidos de esclarecimentos ou ajustes

    1.015 do CPC/2015... Violação ao art. 93 , IX , da Constituição da República e ao disposto no art. 489 , II , do CPC . Decisão cassada quanto a esse particular. Agravo de instrumento da ré provido, na parte conhecida... Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 , III , do NCPC

  • Recurso de decisões proferidas em execução de sentença

    Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo... Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de"sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento... 203 , § 2º , CPC/2015 . 5

Notícias que citam Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Enunciados Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

    A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação... As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15 , devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de

  • Direito Previdenciário e aplicação do Código de Processo Civil (NCPC).Enunciados

    A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação... As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15 , devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de

  • Novo Código de Processo Civil, um ano de vigência

    Prevendo que os tribunais assimilariam de pronto a taxatividade do art. 1.015 , logo após a aprovação da lei 13.105 /15, muitos doutrinadores especularam sobre a possibilidade do uso do mandado de segurança... Este recurso é previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do novo CPC... O novo CPC chega a prever expressamente hipóteses em que não é considerada fundamentada a decisão judicial que não contiver um certo grau de detalhamento (art. 489, § 1º), havendo, inclusive, a necessidade

Diários Oficiais que citam Art. 489 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJDF 24/02/2023 - Pág. 489 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 23/02/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência

  • DJGO 15/01/2024 - Pág. 489 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932 , INC. III , DO CPC/2015... O art. 1.015 , do CPC apresenta um rol taxativo de hipóteses recorríveis de imediato, de forma que as matérias objeto de decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora combatida... Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto após decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003 , § 5º , ambos do CPC . II

  • DJAL 07/06/2023 - Pág. 489 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 06/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.015 do CPC/2015 , motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do mesmo Diploma. 16... Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil , ante a ausência de sua hipótese de cabimento, com fulcro no art. 1.015