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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, acompanhado de seus auxiliares procederá aos trabalhos geodésicos e topográficos de levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e demarcação, separando-as das terras particulares.
Parágrafo único. Na demarcação do perímetro devoluto atenderá o engenheiro ou agrimensor à sentença, títulos, posses, marcos, rumos, vestígios encontrados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos conhecedores do lugar e a outros elementos que coligir.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447067 PE 0010748-03.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE A UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 1. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 2. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 3. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 4. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 5. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, dispõe, no seu art. 1º :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 6....

Encontrado em: - 9636 ANO-1998 ART- 12 ART- 23 PAR-1 ART- 53 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...LEI- 7450 ANO-1985 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 9 ART- 1 ART- 5 INC-1 LEG-FED DEL- 2422 ANO-1988...ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-2 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9821...

TRF-2 - Apelação AC 00112519820134025001 ES 0011251-98.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

BENS DA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. MODIFICAÇÃO DO ART. 20, VI, CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA COMO PATRIMÔNIO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que embora a Emenda Constitucional n.º 46/2005 tenha excluído do patrimônio da União as ilhas costeiras que contenham sedes de Município, manteve inalterada a situação de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Assim, o imóvel objeto da cobrança permanece como patrimônio da União Federal, não se aplicando sobre ele a exceção contida na Emenda Constitucional n.º 46/2005. A modificação atinge, portanto, apenas os imóveis situados na parte interior da ilha sede de município, ou seja, aqueles que não seriam classificados como terreno de marinha pelo critério da Linha de Preamar Médio de 1831. Precedentes do TRF2. 2. No que concerne ao disposto no art. 49, §3º, do ADCT, o dispositivo fez mera ressalva à continuidade da enfiteuse existente sobre os terrenos e acrescidos de marinha, com referência à orla marítima exatamente como parâmetro já utilizado para a fixação da linha de preamar média, e nada indica que o constituinte pretendesse uma nova demarcação, de modo que permanece válida a definição contida no art. 2º do Decreto-Lei 9.760/46. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Encontrado em: JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA 1 Desembargador Federal Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00112519820134025001

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7527 PE 0011668-40.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Importa ressaltar que a pretensão autoral de ver reconhecida à inexigibilidade do aumento da taxa de ocupação/foro em percentuais superiores aos estipulados por índices oficiais, não se limita apenas ao imóvel descrito exemplificativamente em sua petição inicial às fls. 04, mas a todos os seus imóveis, conforme consta da sua petição inicial. 2. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 3. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 4. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 5. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 6....

Encontrado em: - 9 ART- 5 INC-1 LEG-FED LEI-9784 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART-...CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-2 PAR-3 ART-12 ART-23 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 LEG-FED DEL- 2422 ANO-1988 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00044039020134058500 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015
EMENTA

BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA MARGINAL AO RIO SÃO FRANCISCO. TERRENO SITUADO A MENOS DE 15 METROS DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE RIO NAVEGÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença nos autos da Ação de Usucapião julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição de domínio útil de bem imóvel, por ser bem público. 2. A Constituição Federal , em seu parágrafo 3º do art. 183 , estabelece que os imóveis públicos são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião. Neste mesmo sentido, já preconizava o art. 200 do Decreto-Lei 9.760 /46: "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião". O Código Civil de 2002 reproduziu essa proibição em seu art. 102 : "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 3. A União juntou aos autos croqui de situação do imóvel usucapiendo, a fim de comprovar sua caracterização como terreno marginal de rio navegável, enquadrando-se no art. 1º, alínea c do Decreto-Lei 9.760/49. 4. O artigo 20 , III , da Constituição de 1988 estabelece que são bens da União Federal os rios que banhem mais de um Estado e os terrenos marginais. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760 /1946 dispõe em seu art. 4º que os terrenos marginais são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO. 5. Irreparável a sentença recorrida que merece ser mantida em todos os seus termos. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 05/03/2015 - 5/3/2015 DEL-9760 ANO-1949 ART-200 ART-1 LET-C ART- 4 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 183 PAR-3 ART- 20 INC-3 CC-02 Código Civil LEI- 10406 ANO-2002 ART- 102 Apelação

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00283452620084025101 RJ 0028345-26.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

TAXAS DE OCUPAÇÃO E MULTA DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 4. In casu, extrai-se da certidão de registro, que consta, na AV - 13, com data de 28/03/2003, a averbação do foro, sobre o imóvel objeto da presente, em favor do domínio da União, por se constituir de natureza de marinha, nos termos do ofício 1866/GRPU-RJ de 17/12/2001. 5.

Encontrado em: Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01137858620144025001 ES 0113785-86.2014.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019
EMENTA

PEDIDO DE CONCESSÃO JUDICIAL DO REGIME DE AFORAMENTO GRATUITO, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.398/87, C/C ARTIGO 105, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.760/46. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO, PARA SANAR AS OMISSÕES, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Armando Valentino Bortoluzzi - ora submetidos a rejulgamento, em cumprimento a decisão do e. STJ -, tendo por objeto acórdão promanado desta Sexta Turma Especializada, o qual deu provimento à apelação interposta pela União, em julgamento assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831. TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha, como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3.

TRF-2 - Apelação AC 00066898520094025001 ES 0006689-85.2009.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019
EMENTA

Logo, estando o imóvel objeto da presente demanda situado em área identificada como sendo terrenos de marinha, os mesmos integram o patrimônio da União, por força do comando inserto no art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, sendo, por conseguinte, devido o pagamento anual da respectiva taxa de ocupação, na forma do disposto no art. 127 do Decreto-lei9.760/46. 7. Negado provimento às apelações da embargante e da União. Mantida a sentença.

TRF-2 - Apelação AC 00368846720164025111 RJ 0036884-67.2016.4.02.5111 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018
EMENTA

TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 4. In casu, nos documentos que instruem a petição inicial, em especial na Escritura de Venda e Compra com Cessão de Direitos de Ocupação de Terreno de Marinha (Grifei), encontra-se a certeza de que a autora/apelante, desde 18/12/2008, tinha ciência de tratar-se de terreno de marinha, tendo em vista o negócio jurídico realizado: cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha, referente a terras situadas na Ilha do Araújo, 1º Distrito de Paraty/RJ, com área total de 47.000,00 m².

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao Apelo da União

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951510058141 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014
EMENTA

RESPONSABILILDADE NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO IMÓVEL DE TERRENO DE MARINHA. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da cobrança de multa por atraso na transferência da titularidade de imóvel junto à Secretaria de Patrimônio da União, que, supostamente, teria sido aplicada indevidamente. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 20, inciso VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, recepcionando o Decreto-lei9.760 /46, e adiciona, no artigo 49, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. 3. A exigibilidade de foro e laudêmio pela União, por seu turno, deve ser contextualizada na transmissão a terceiro do domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico previsto no Decreto-lei9.760 /46, no Decreto-lei nº 2.398 /87 e no seu regulamento, o Decreto nº 95.760 /88. 4. A transferência das obrigações enfitêuticas junto ao Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) se perfaz por intermédio de averbação, nesse órgão federal, do título aquisitivo devidamente transcrito no Registro de Imóveis. 5. A parte autora, quando efetuou a compra do imóvel em questão, em 12/09/2002, desconhecia qualquer informação acerca da classificação do imóvel como terreno de marinha, até porque inexistia registro público de enfiteuse da União Federal no RGI, o que somente veio a ocorrer em 21/11/2006. Como se vê da cópia da certidão do RGI, até 21/11/2006, a União Federal não havia dado publicidade ao aforamento através da averbação no RGI, e, por conseguinte, à natureza do terreno onde o imóvel se localiza como terreno de marinha, não se justificando a cobrança da multa. 6.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 31/01/2014 - 31/1/2014 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951510058141

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01124287120144025001 ES 0112428-71.2014.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o i móvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 4. In casu, nos documentos que instruem a defesa da União Federal extrai-se informações prestadas pela Superintendência Regional SPU/ES referentes ao processo de demarcação que indicam a localização do imóvel, confirmando o domínio da União, eis que o mesmo encontra-se localizado no âmbito da linha da preamar média de 1831, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, razão que enfraquece a alegação da parte autora, de que o mesmo não se encontrava em faixa d e terreno de marinha. 5.

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