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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 796 MS 2001.000796-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRAZER CONSIGO - AUTORIA - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PROVA SUFICIENTE - CONFUSÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE DE PENA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 49 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50153712220144047002 PR 5015371-22.2014.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

Nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, esta poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, e não apenas uma, por força de expressa determinação legal (art. 44 , § 2º , do Código Penal ). 5. Sendo a pena de multa inerente ao preceito secundário do art. 33 da lei nº 11.343 /06 e tendo sido fixado o dia-multa em 1/30 de um salário mínimo, patamar mínimo legal, não há como afastá-la, tampouco fixá-la em patamar mais brando, por força de expressa determinação legal (art. 49 , § 1º , do Código Penal ). 6. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução, que aferirá as reais condições econômicas do agente.

TJ-BA - Apelação APL 03029927720138050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2017
EMENTA

ART. 49 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A busca em veículos não residenciais é equiparada à pessoal e, portanto, prescinde de maiores formalidades, sob pena de se prejudicar o objeto da diligência. Concluindo-se pela ausência de nulidade na apreensão da arma de fogo, a materialidade delitiva resta comprovada pelo respectivo laudo pericial. Demonstrada, ademais, a autoria, pela convergência das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, impõe-se a condenação. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, diante da ocorrência de um crime, e sendo individualizada a sua autoria, cabe à defesa demonstrar os fatos que desconstituam a ilicitude da conduta ou culpabilidade do agente. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à reprimenda corporal imposta, observando-se os limites estabelecidos no art. 49 , § 1º , do Código Penal . A questão atinente à qualidade das penas restritivas impostas em substituição à reprimenda corporal, bem como a forma que serão cumpridas, são matérias afetas ao Juízo de Execução Penal. Nada impende a imediata redução, se evidenciada a desproporcionalidade com a situação econômica do condenado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0302992-77.2013.8.05.0004, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 04/02/2017 )

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1183773 PR 0118377-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1998
EMENTA

CORREÇÃO DO VALOR DE CADADIA-MULTA, PARA AJUSTA-LO AO CRITERIO ADOTADO PELO ART. 38 DA LEI 6.368 /76, QUE E MAIS BENEFICO AO ACUSADO DOQUE O PREVISTO NO ART. 49 , 1 , DO CÓDIGO PENAL .APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A CONFISSAO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SOPODE SER INFIRMADA MEDIANTE PROVA CONCLUDENTE QUE AINVALIDE; 2 - PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, NOS CRIMECAPITULADOS NA LEI 6.386 /76 O VALOR DE CADA DIA-MULTADEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O CRITERIO ESTABELECIDOEM SEU ART. 38 QUE, ADEMAIS, E MAIS BENEFICO AO ACUSADODO QUE O CONTIDO NA REGRA GENERICA DO ART. 49, 1 , DOCODIGO ENAL.LEGISLACAO:L 6368/76 - ART 38. CP - ART 49, PAR 1.L 6368/76 - ART 12.L 8072/90 - ART 2.JURISPRUDENCIA:RT 634/276.RT 627/296.RT 675/406.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1183773 PR Apelação Crime 0118377-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1998
EMENTA

CORREÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA, PARA AJUSTA-LO AO CRITERIO ADOTADO PELO ART. 38 DA LEI 6.368 /76, QUE E MAIS BENEFICO AO ACUSADO DO QUE O PREVISTO NO ART. 49 , 1 , DO CÓDIGO PENAL . APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A CONFISSAO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SO PODE SER INFIRMADA MEDIANTE PROVA CONCLUDENTE QUE A INVALIDE; 2 - PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, NOS CRIME CAPITULADOS NA LEI 6.386 /76 O VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O CRITERIO ESTABELECIDO EM SEU ART. 38 QUE, ADEMAIS, E MAIS BENEFICO AO ACUSADO DO QUE O CONTIDO NA REGRA GENERICA DO ART. 49, 1 , DO CÓDIGO ENAL. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 38 . CP - ART 49 , PAR 1 . L 6368/76 - ART 12 . L 8072/90 - ART 2 . JURISPRUDENCIA: RT 634/276. RT 627/296. RT 675/406.

TJ-BA - Apelação APL 05635613520148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO DE LUAN DE SOUZA BARBOSA: PLEITO ABSOLUTÓRIO, ALUSIVAMENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM, TOCANTE À PENA DE MULTA, APLICADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, TÃO SOMENTE, A FIM DE QUE A SANÇÃO PECUNIÁRIA TENHA, COMO PARÂMETRO, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE, AO TEMPO DOS FATOS, EM CONSONÂNCIA COM A LETRA LEGALITÁRIA DO ART. 49 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO, PRECÓGNITO, NO ART. 14 , DA LEI 10.826 /03. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 8, DESTE SODALÍCIO. APELO DO Parquet provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0563561-35.2014.8.05.0001, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 28/07/2016 )

STJ - HABEAS CORPUS HC 26797 BA 2003/0014865-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO. PENA. APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DIAS-MULTA. FIXAÇÃO. A teor do disposto no art. 59 , inciso IV , do Código Penal , deve o Magistrado apreciar, motivadamente, quando da aplicação da pena, sua substituição por outra espécie, quando cabível. No cálculo da pena pecuniária, uma vez determinado o número de dias-multa, cabe mensurar seu valor unitário, em face do maior salário mínimo vigente à época do fato (art. 49 , § 1º , do Código Penal ). Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo da Execução apreciar a aplicação dos benefícios atinentes à execução da sanção. Ordem concedida para, para, mantida a condenação, determinar ao Juízo de Execução que aprecie a possibilidade da substituição da pena, bem como arbitre o valor do dia-multa.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 19.12.2003 p. 626 - 19/12/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00049 ART...: 00059 INC:00004 CÓDIGO PENAL PENA DE MULTA STJ - RESP 97055 -DF SUBSTITUIÇAO DA PENA STJ - HC 19709

TJ-PE - Apelação APL 371020048170690 PE 0000037-10.2004.8.17.0690 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 49 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE NA DESTINAÇÃO DE UMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS PARA CORPORAÇÃO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA DE NATUREZA DIVERSA A SER FIXADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I-O apelante teve contra si imposta pena-base em patamar próximo ao máximo legal, por análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Assim, agiu com acerto o magistrado na fixação da pena de multa em 100 dias-multa, porquanto estabelecida aquém do termo médio previsto no art. 49 do CP . O valor de cada dia-multa foi fixado em um trigésimo do salário mínimo. Portanto, dentro do mínimo estabelecido no § 1º , do art. 49 do CP . II-No caso concreto, não é razoável que, além da pena de multa, o recorrente suporte duas outras prestações, quando a lei fácula ao magistrado a aplicação de outras alternativas. III-Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-BA - Apelação APL 03925385520138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2017
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E APTAS A ESTADEAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXASPERAÇÃO DAS BASILARES FUNDADA NA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DEVENDO SER FIXADA A PENA DE MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 49 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O VALOR UNITÁRIO DE CADA DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0392538-55.2013.8.05.0001, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/11/2017 )

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50005364220184047017 PR 5000536-42.2018.4.04.7017 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /2006. ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA Lei nº 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO A SER FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ART. 49 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.736 /12. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de receptação, atribuídos ao réu, por meio das provas produzidas durante a instrução processual. 2. Havendo, in casu, autonomia entre o delito de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006) e o de receptação (art. 180 do Código Penal ), e sendo tutelados bens jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados em primeiro grau, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal. 4. A grande quantidade de droga apreendida, assim como o fato do réu apresentar maus antecedentes, justificam a exacerbação da pena-base. 5.