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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40....

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330079208 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, c, do...Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4..../código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do CPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...

DJSP 23/10/2013 - Pág. 293 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
das Contravencoes Penais do (a) Decreto Lei e que atualmente encontra (m)-se em local incerto e não.... 129 e 331 do Dec.Lei 2848/40 e do art. 21 do Dec.Lei 3688/41, e 163, par único , III do Dec.Lei 2848/40.../40.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110049374 AM 2011.004937-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

Decisão: -2848-40 , ART. 155 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "...CAPUT", C/C O ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )- "RES FURTIVA" NO...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: /1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução.... 157, § 2º, I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra.... 157 , § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal Brasileiro. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: /1033702/c%C3%B3digo-penal-decretolei-2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução.... 157 , § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal Brasileiro. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

DJMG 04/10/2016 - Pág. 49 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848 /40, assim, nos termos do artigo 147, da lei 2848/40 foi aplicada a acusado a pena definitiva de...2848 /40, assim, nos termos do artigo 147, da lei 2848/40 foi aplicada a acusado a pena definitiva de.... 155 , caput, c/c art. 65 , III , d , ambos do Código Penal , à pena total de 01 (um) ano, 05 (cinco...

STJ - Decisão Monocrática. Acordo no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: Acordo no RE no AgRg no AREsp 1079374 PB 2017/0083015-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: . 138 do Código Penal Brasileiro, pelo fato de ter veiculado noticias, supostamente inverídicas, e relatadas.... 49 do Decreto-Lei 3.689/41; do art.107, V, do Decreto-Lei 2848/40; além da ofensa ao art. 5º XXXV,...privada, prevista pelo art. 49º, do Código de Processo Penal. (...)