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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, acompanhado de seus auxiliares procederá aos trabalhos geodésicos e topográficos de levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e demarcação, separando-as das terras particulares.
Parágrafo único. Na demarcação do perímetro devoluto atenderá o engenheiro ou agrimensor à sentença, títulos, posses, marcos, rumos, vestígios encontrados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos conhecedores do lugar e a outros elementos que coligir.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2585455 PE 0010891-18.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO EM APELAÇÃO - ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE CONTRATO DETERMINANDO O VALOR DO FORO - APLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 49, DA ADCT E DO ART. 101 DO DECRETO-LEI 9.760 /46 - A AFERIÇÃO DO FORO DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - "Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União" (Art. 49, § 1º, da ADCT). - "Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado." (Art. 101 , do Decreto-Lei 9.760 /46).

Encontrado em: apelação, para que seja encontrado o valor do forum de 0,6% (seis décimos por cento), de acordo com a Lei

TJ-PE - Apelação APL 52158920098170810 PE 0005215-89.2009.8.17.0810 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ENFITEUSE - FORO - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VALOR DO IMÓVEL EXPRESSO NO LAUDÊMIO - APLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 49 , DA ADCT - ART. 101 DO DECRETO-LEI 9.760 /46 - INALTERABILIDADE DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. - "Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União" (Art. 49 , § 1º , da ADCT). - "Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado." (Art. 101 , do Decreto-Lei 9.760 /46). - É descabida a modificação anual do valor do domínio pleno do imóvel, sobre o qual é calculado o valor do foro, uma vez que este último é invariável.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010046744 RJ 2006.51.01.004674-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

Tal raciocínio, contudo, não é aplicável à notificação prevista no art. 13 do Decreto-Lei9.760 /46, eis que esta é utilizada como termo inicial para o prazo de impugnação administrativa individual, e somente a notificação pessoal dos interessados quanto ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da Linha de Preamar Médio atende ao concreto e efetivo cumprimento da garantia constitucional do devido processo legal, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados nos art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . 8. O procedimento demarcatório somente produzirá efeitos concretos e individuais a partir da realização da notificação pessoal dos envolvidos para eventual impugnação administrativa ao Gerente Regional da SPU no Rio de Janeiro (art. 56 , § 1º , da Lei nº 9.784 /99; art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei9.760/46), no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 , da Lei nº 9.784 /99; art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei9.760/46), sendo certo que, mantido o provimento originário, por decisão explícita e fundamentada sobre as questões suscitadas, em cada um dos procedimentos administrativos a serem instaurados, aquela Gerência Regional encaminhará o recurso individual de impugnação ao Diretor da SPU (art. 56 , § 1º , da Lei nº 9.784 /99; art. 13, parágrafo único, Decreto-Lei9.760/46), de cuja decisão caberá, ainda, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso perante o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 14 , Decreto-Lei9.760 /46; art. 57 , Lei nº 9.784 /99; Decreto 73.977/74). 9. Agravo interno parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651020013760 RJ 2006.51.02.001376-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009
EMENTA

administrativa sobre a fixação da Linha do Preamar Médio atende ao concreto e efetivo cumprimento da garantia constitucional do devido processo legal, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados nos incisos LIV e LV , do artigo 5º da Constituição Federal . 8.O procedimento demarcatório somente produzirá efeitos concretos e individuais a partir da notificação pessoal dos envolvidos para eventual impugnação administrativa ao Gerente Regional da SPU, no Rio de Janeiro ( § 1º do artigo 56 da Lei 9.784 /99; artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46), no prazo de 10 (dez) dias (artigo 59 da Lei 9.784 /99 e § único do artigo 13 do Decreto-Lei 9.760 /46). 9.Improvidos os recursos da parte autora e da União Federal, e à remessa necessária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407575 CE 2003.81.00.016052-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2007
EMENTA

ART. 49, PARÁGRAFO 3O, DO ADCT DA CF/88 . DECRETO-LEI9.760 /46. LEI Nº 9.636 /98 (MP Nº 1.567 /97). ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO EXPEDIDOR DO TERMO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PREFERÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. ATIVO DESDE ENTÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE. 1. Ação ordinária ajuizada contra a União, com vistas à declaração de nulidade de ato administrativo de categorização de imóvel - terreno acrescido de marinha, bem público dominial de propriedade da União - como em regime de ocupação, quando, em verdade, segundo a parte autora, estaria aforado, bem como de ilegalidade conseqüente da cobrança de taxa de ocupação. 2. Sentença de procedência do pedido, embasada na violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que a Administração Pública teria desconstituído o aforamento, unilateralmente. 3. Apelações do ente público e da empresa autora: a primeira, objetivando o reconhecimento da correção da invalidação do aforamento, por sua patente ilegalidade; a segunda, o deferimento de tutela antecipada (em relação ao pedido de desmembramento por unidades habitacionais do prédio construído no terreno) e o acréscimo dos honorários advocatícios fixados em R$500,00. 4.

Encontrado em: -49 PAR-3 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 104 LET-A...LET-B PAR- ÚNICO ART- 105 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-6 INC-7 PAR- ÚNICO ART- 108 ART- 109 LEG-FED LEI...- 9636 ANO-1998 ART- 13 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART- 12 PAR-1 PAR-2 ART- 14 INC-1 INC-2 ART- 15 PAR-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 407575 CE 0016052-40.2003.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2007
EMENTA

ART. 49, PARÁGRAFO 3O, DO ADCT DA CF/88 . DECRETO-LEI9.760 /46. LEI Nº 9.636 /98 (MP Nº 1.567 /97). ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO EXPEDIDOR DO TERMO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PREFERÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. ATIVO DESDE ENTÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE. 1. Ação ordinária ajuizada contra a União, com vistas à declaração de nulidade de ato administrativo de categorização de imóvel - terreno acrescido de marinha, bem público dominial de propriedade da União - como em regime de ocupação, quando, em verdade, segundo a parte autora, estaria aforado, bem como de ilegalidade conseqüente da cobrança de taxa de ocupação. 2. Sentença de procedência do pedido, embasada na violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que a Administração Pública teria desconstituído o aforamento, unilateralmente. 3. Apelações do ente público e da empresa autora: a primeira, objetivando o reconhecimento da correção da invalidação do aforamento, por sua patente ilegalidade; a segunda, o deferimento de tutela antecipada (em relação ao pedido de desmembramento por unidades habitacionais do prédio construído no terreno) e o acréscimo dos honorários advocatícios fixados em R$500,00. 4.

Encontrado em: -49 PAR-3 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 104 LET-A...LET-B PAR- ÚNICO ART- 105 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-6 INC-7 PAR- ÚNICO ART- 108 ART- 109 LEG-FED LEI...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 5 INC-1 AG...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010068984 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012
EMENTA

MPF PRETENDE A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE AFORAMENTOS QUE NÃO SE ADEQUEM AOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO DECRETO-LEI9.760 /46. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - Pretende o MPF a remição do foro dos terrenos de marinha situados em áreas onde não mais subsistam os motivos determinantes para a aplicação do regime enfitêutico, uma vez que o art. 103 , III , do Decreto-lei n.º 9.760 /46 determina que •o aforamento extinguir-se-á pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico–. II - Pretende demonstrar, o MPF, que as •zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico– são todas aquelas que não estejam inseridas no conceito do art. 100, •a–, do Decreto-lei n.º 9.760/49. III - Estabelece o referido dispositivo que a aplicação do regime de aforamento a terras da União sujeita-se a prévia audiência •dos ministérios da guerra, por intermédio dos comandos das regiões militares; da marinha, por intermédio das capitanias dos portos; da aeronáutica, por intermédio dos comandos das zonas aéreas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em torno das fortificações e estabelecimentos militares.– IV - Entende-se, todavia, data maxima venia,que a previsão do art. 100, •a–, do Decreto-lei n.º 9.760 /46 é, em verdade, acerca da necessidade de prévia audiência de autoridades militares quando o regime de aforamento incidir nas áreas nele destacadas, e não, como acredita o MPF, de estabelecimento de critérios para a definição de áreas nas quais ficaria autorizada a remição do foro.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00283452620084025101 RJ 0028345-26.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

TAXAS DE OCUPAÇÃO E MULTA DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei9.760/46. 4. In casu, extrai-se da certidão de registro, que consta, na AV - 13, com data de 28/03/2003, a averbação do foro, sobre o imóvel objeto da presente, em favor do domínio da União, por se constituir de natureza de marinha, nos termos do ofício 1866/GRPU-RJ de 17/12/2001. 5.

TRF-2 - Apelação AC 00112519820134025001 ES 0011251-98.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

MODIFICAÇÃO DO ART. 20, VI, CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA COMO PATRIMÔNIO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que embora a Emenda Constitucional n.º 46/2005 tenha excluído do patrimônio da União as ilhas costeiras que contenham sedes de Município, manteve inalterada a situação de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Assim, o imóvel objeto da cobrança permanece como patrimônio da União Federal, não se aplicando sobre ele a exceção contida na Emenda Constitucional n.º 46/2005. A modificação atinge, portanto, apenas os imóveis situados na parte interior da ilha sede de município, ou seja, aqueles que não seriam classificados como terreno de marinha pelo critério da Linha de Preamar Médio de 1831. Precedentes do TRF2. 2. No que concerne ao disposto no art. 49, §3º, do ADCT, o dispositivo fez mera ressalva à continuidade da enfiteuse existente sobre os terrenos e acrescidos de marinha, com referência à orla marítima exatamente como parâmetro já utilizado para a fixação da linha de preamar média, e nada indica que o constituinte pretendesse uma nova demarcação, de modo que permanece válida a definição contida no art. 2º do Decreto-Lei 9.760/46. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Encontrado em: JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA 1 Desembargador Federal Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00112519820134025001

TRF-5 - Apelação Civel AC 447067 PE 0010748-03.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 1. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 2. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 3. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 4. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 5. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, dispõe, no seu art. 1º :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 6. Tanto na enfiteuse quanto na ocupação, a legislação restringe o reajuste anual do valor apenas à atualização monetária....

Encontrado em: - 9636 ANO-1998 ART- 12 ART- 23 PAR-1 ART- 53 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...LEI- 7450 ANO-1985 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 9 ART- 1 ART- 5 INC-1 LEG-FED DEL- 2422 ANO-1988...ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-2 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9821...

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