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Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 49, § 2 lei da Reforma Bancária)
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TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10010193020178010000 AC 1001019-30.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. BENS MÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ART. 49, § 3º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005), o crédito garantido por cessão fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete à reabilitação financeira do devedor. 2. A comprovação de que os créditos do banco agravante são provenientes de Cédulas de Crédito Bancárias com previsão de cessão fiduciária dos bens dados em garantia torna devida a exclusão dele do quadro geral de credores. 3. Reforma da decisão recorrida. Provimento do Agravo de Instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001019-30.2017.8.01.0000, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03006305120158240086 Otacílio Costa 0300630-51.2015.8.24.0086 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIANTE DO EXAURIMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DE QUE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUINDO A DEVEDORA EM MORA - RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO - LAPSO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NA LEI 11.101 /2005 QUE SUSPENDE A VENDA OU REMOÇÃO DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - ESCOAMENTO DO INTERREGNO LEGAL - ADEMAIS, CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 49 , § 3º , DO REFERIDO ORDENAMENTO DE REGÊNCIA - REFORMA DO VEREDICTO PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Conforme preconiza o art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, o crédito proveniente de alienação fiduciária de bem móvel não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, nos termos do art. 6º, § 4º, da referida lei, é vedada a venda ou remoção de bens de capital essenciais à atividade empresarial da parte recuperanda durante o prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que, a despeito da inegável essencialidade do bem (caminhão) para a cadeia produtiva da demandada (empresa transportadora), há muito já ultrapassado o período de blindagem, previsto no citado § 4º, de forma a inexistir óbice ao deferimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. De mais a mais, devidamente demonstrados, "in casu", o inadimplemento contratual e a constituição em mora da acionada. APELO DA PARTE RÉ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22095617420168260000 SP 2209561-74.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PLANILHA DE DÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931 /04 – SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL – ART. 614 , INC. II , DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SÓ SE DÁ EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA – NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS GARANTIDORES DAS OBRIGAÇÕES, NO CASO AVALISTAS, SEM A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 03/02/2017 - 3/2/2017 Agravo de Instrumento AI 22095617420168260000 SP

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024901120178190061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFORME ART. 44 , DA LEI Nº 10.931 /2004, E ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA , HAVENDO PREVISÃO NO TÍTULO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, DEVIDAMENTE ANUÍDA PELO EMBARGANTE E PERMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO RESTANDO FULMINADA A COBRANÇA. PRETENSÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO EM FAVOR DO CLIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CUJA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS CONTRA SI NÃO APROVEITA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS/AVALISTAS/PESSOAS FÍSICAS PERMANECENDO HÍGIDO O CRÉDITO, NA FORMA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.333.349/SP. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO QUE SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 , § 2º , I , DA LEI Nº 10.931 /2004, CUJA IDONEIDADE JÁ FOI RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1291575/PR. REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM BASE NO ART. 932 , IV , A, DO CPC/2015 .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21382606220198260000 SP 2138260-62.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Empresa devedora em recuperação judicial – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do andamento da execução em favor dos agravantes, fiadores do débito exequendo, e rejeitou a impugnação à penhora por estes apresentada – Pretensão dos agravantes à reforma da decisão – Não cabimento – PRELIMINAR – Ausência de condição da ação por falta de título executivo hábil – Afastamento – A cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial à luz do art. 28 da Lei Fed. nº 10.931 , de 02/08/2.004 e do art. 585, VIII, do CPC – MÉRITO – Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não autoriza a suspensão da execução com relação aos codevedores – O benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face dos devedores solidários, fiadores e avalistas, sendo de rigor o prosseguimento da execução em relação a eles – Inteligência dos arts. 49 , § 1º , e 59 , ambos da Lei Fed. nº 11.101 , de 09/02/2.005 – Decisão mantida – AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00408373920168190000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO DEVEDOR, PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CUJA OPERAÇÃO REMONTA A DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. REFORMA. 1. O instituto da recuperação judicial foi criado com o escopo de viabilizar o saneamento de crise econômica pela qual atravessa momentaneamente empresa viável. 2. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /05, há créditos que não se sujeitam à recuperação judicial, restando afastados dos efeitos da reestruturação proposta. 3. Na espécie, o debate gravita em torno do direito de crédito cedido fiduciariamente pelo devedor, para garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, cuja operação ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação. Segundo a jurisprudência do E. STJ, em circunstâncias como tais, estes créditos ficam excluídos da recuperação. 4. Acolhimento do recurso, para excluir da recuperação judicial o crédito do agravante constituído por cédula de crédito bancário e garantido por cessão fiduciária. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 03/02/2017 - 3/2/2017 AGTE: BANCO INDUSVAL S/A.

TJ-SP - Apelação APL 10494335920148260100 SP 1049433-59.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931 /04 – SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS – ARTIGO 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /04 – CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA (FLS. 23/49) - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00066804920128250053 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL - APELO DO BANCO RÉU - DELIMITAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DE ACORDO COM O ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, NECESSITANDO APENAS DE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA - PERMITIDA, IN CASU, A PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE PACTUADA -REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. - Reforma da sentença para manter a taxa de juros remuneratórios, ante a ausência de abusividade; permitir a capitalização diária de juros, já que prevista no contrato; e inverter o ônus de sucumbência. (Apelação Cível nº 201300213059 nº único0006680-49.2012.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 16/07/2013)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00066804920128250053 (TJ-SE) Cezario Siqueira Neto

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22465362720188260000 SP 2246536-27.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019
EMENTA

REFORMA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA PELA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INIDONEIDADE DA GARANTIA. CRÉDITO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1. O encerramento da recuperação judicial não torna prejudicado o recurso relativo à impugnação de crédito. Incidente no qual se discute, justamente, a sujeição ou não do crédito ao concurso de credores. 2. Hipótese de acolhimento da impugnação. Cédula de crédito bancário com dupla garantia: alienação fiduciária de veículos e cessão fiduciária de duplicatas. 3. Quitação de quantia superior à garantia fiduciária dos automóveis. Saldo devedor em aberto garantido pela cessão fiduciária das duplicatas. 4. Todavia, referida garantia é inidônea, eis que não houve especificação/indicação dos títulos. Art. 66-B da Lei nº 4.728 /65, e art. 33 da Lei 10.931 /04. Questão que já havia sido analisada incidentalmente por esta Câmara julgadora em anterior agravo. 5. O saldo devedor não coberto por garantia prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação. Enunciado nº 51, da I Jornada de Direito Comercial. 6. Ademais, considerando-se que, em virtude do julgamento de anterior agravo, a instituição financeira devolveu a quantia de R$ 53.361,27, indevidamente amortizada, o saldo devedor total sujeito à recuperação é de R$ 105.009,06. 7. Agravo da impugnante provido.

TJ-SP - Apelação APL 10086150220138260100 SP 1008615-02.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO OPORTUNIZADA - REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - DESCABIMENTO – O benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito existentes em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. O titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Aplicação dos artigos 49 , § 1º e 59 , ambos da Lei 11.101 /05. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO – DESCABIMENTO - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 , XII, do Código de Processo Civil em vigor e art. 28 , caput, e § 2º da Lei 10.931 /04 – Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COM PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA LIMITADA A TAXA RESPECTIVA - DESCABIMENTO - Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626 /33 e na Lei nº 1.521 /51 - Partes que tinham liberdade para contratarem a taxa de juros que melhor espelhava a relação de crédito, não se verificando, por isso, abuso na taxa de juros prevista no instrumento contratual - Recurso desprovido, nessa parte.