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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 49. As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional.
§ 2º O Banco Central da República do Brasil mediante autorização do Conselho Monetário Nacional baseada na lei orçamentaria do exercício, poderá adquirir diretamente letras do Tesouro Nacional, com emissão de papel-moeda.

TJ-PA - Apelação APL 00036741820118140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016
EMENTA

É certo, outrossim, que a incidência da Lei n. 4.595 /64 não se arreda em virtude do Código de Defesa do Consumidor , mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros remuneratórios, mesmo considerando-se que asb0 instituições financeiras submetem-se, também, a referido Código, conforme já entendeu o E. Supremo Tribunal Federal. Veja-se a propósito, ademais, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CDC APLICABILIDADE - LEI4.595 /64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - DESPROVIMENTO". "1 - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo permitida a sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, enquanto em mora o devedor". "2 - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, preponderam a Lei 4.595 /64 e a Súmula 596/STF". "3 - No que tange à capitalização dos juros, observo que o agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar as conclusões da r. decisão agravada, de forma que deve ser mantida a sua periodicidade anual". "4 - Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 682838/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j.b1 29.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 429). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, restando reconhecido, nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 24/06/2016 - 24/6/2016 Apelação APL 00036741820118140201 BELÉM (TJ-PA) EZILDA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120902796001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DA USURA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSARIA - MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - "TARIFA DE CADASTRO" - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626 /33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei4.595 /64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada expressamente em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Em sede de julgamento de Recurso Repetitivo no STJ, restou consagrado que "8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)."Restou consagrado através do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC ), que os Bancos poderão cobrar comissão de permanência, no período de inadimplemento do contrato e desde que pactuado."

TJ-PR - Apelação Cível AC 1498151 PR Apelação Cível 0149815-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2001
EMENTA

DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES NA TENTATIVA DE REDISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA EM SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI 9298 /96. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. TAXA REFERENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO 'INPC' MANTIDA, NA TRILHA DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS ELENCADOS, ACOLHENDO-SE EM PARTE OS EMBARGOS, COM IMPLICÂNCIA NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Encontrado em: CF/88 art. 192 , par 3. D 22626/33 art. 1. CC art. 1062 art. 2. L 4595/64. L 4595/64 art. 4, XVII....L 4595/64 art. 4, IX. CF/88 art. 49 , V . CF/88 art. 48 , XIII ....CPC art. 740 . CPC art. 420 , I, par un. CF/88 art. 192 , par 3. CF/88 art. 49 , V ....

A Lei 4595/64 e suas implicações no cenário financeiro nacional

Artigos31/07/2018Ananias Junqueira Ferraz
A Lei 4595 /64 [1] dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, bem...4595/64 se manterá vigente até o momento da promulgação de lei complementar para regular o Sistema Financeiro...como a Lei da Reforma Bancária . [2] As decisões utilizadas como parâmetro para o texto foram proferidas...

TJ-PR - Apelação APL 11354297 PR 1135429-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1251331/RS, que nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, os quais são regulamentados pela Resolução CMN 2.303/96, é válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2000, editado pela Lei4.595 /64, a cobrança ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. É o que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC , ART. 543-C . TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

Encontrado em: AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ART. 36 , DA LEI 10.931 /2004. NÃO CONHECIDO.PEDIDO NÃO REITERADO NO APELO (ART. 523 , § 1º , CPC ).2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2000, editado pela Lei4.595...

TRT-2 10/05/2019 - Pág. 349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. - contrariedade à (ao): item I da Súmula nº 49 do TRT3. - violação do(s) artigo 5º;incisos XXXII e...Leis do Trabalho; §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.... - art. 17 da Lei 4595/64 (Lei da Reforma Bancária) - Lei Complementar 105/2001, art.1º, §1º, I e VI...

TRT-6 20/07/2012 - Pág. 43 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/07/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
4595/64; 333 , I do CPC ; Lei Federal nº 605 /49. nº 4595 /64. . 7º , a, da Lei nº. 605 /49 e da Súmula nº 172 do C.

DOU 16/01/1990 - Pág. 40 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/01/1990Diário Oficial da União
, da Lei n9 4595/64, a iq na de /NABILITAÇÃO PERMANENTE aplicada, em 07.10.85, aos Srs. .10011 DO VALER...n9 4595/64, ao Sr. lelio Coser da Silva Santos, exadministrador da IOCHPE S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS..., da Lei n9 4595/64, aos Srs.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25362 MS 2008.025362-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

Decisão: Prequestiona ainda o art. 422 do CC , o art. 9º da Lei n. 4.595/64 c.c. a Resolução n. 1.129/86 do BACEN..., o art. 4º, VI e IX da Lei n. 4.595/64 c.c Resolução n. 1.064/85, o art. 3º e 10º da Lei n. 4.595 /64...No que concerne aos juros, a Lei n. 4.595 /64, em seu art. 4.º , IX , estabelece que “Compete ao Conselho...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14928857 PR 1492885-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

Decisão: TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595 /64. 1....O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595 /64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido....ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02 ; 52 , § 2º , DO CDC ; 4º E 9º DA LEI4.595 /64; E 28 DA LEI Nº 10....