Aproximadamente 6 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 2º (VETADO)

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-2 13/09/2017 - Pág. 836 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na realidade, o ato normativo que tratava da matéria à época era a Instrução de Aviação Civil (IAC) 012...-1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-2 16/10/2017 - Pág. 757 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º , II , da Lei nº 9.873 /99. . 2º , III , da Lei nº 9.873 /99. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-2 15/01/2018 - Pág. 547 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º , III , da Lei nº 9.873 /99. -1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...determinar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), com fundamento no art. 43 , I , da Lei 8.443...