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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 3º A ANAC estabelecerá os mecanismos para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 608 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Com efeito, tal dispositivo afigura-se passível de harmonização com o art. 49, do Código de Defesa do...frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei..... 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença que concedeu a segurança....Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

TRF-3 11/02/2014 - Pág. 504 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, para regular e fiscalizar serviços aéreos (Lei11.182/05, art. 8º, X). nº 7.565/86, art. 114), recai à ré a competência para emiti-lo (Lei11.182/05, art. 8º, XXXI), a...Intime-se a pare autora, por publicação.3.

DJGO 29/11/2018 - Pág. 8854 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias...Vejamos o teor do referido dispositivo legal: Art. 49. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
caput”, Lei 9099/95). Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...transporte aéreo (art. 49, “caput”).

TCE-RO 30/05/2018 - Pág. 67 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Art. 16. , art. 29 da Lei n. 11.182 /05; 1.3 A realização de Auditoria na Empresa Brasileira de Infraestrutura.... 49, § 1º da Lei n. 11.182/05; 2.4 Quadro de rentabilidade de cada linha operada pelas empresas no País...

TRF-3 06/03/2017 - Pág. 207 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Emcumprimento à determinação de fl. 48, o impetrante recolheu custas complementares (fls. 49/50)....11.182/05:Art. 8º, X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos...Incabível a fixação da verba honorária emmandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei...

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, II e III , 1º , IV , 170 , VI , 225 , 21 , I , XII , ‘c’, e XX, XXII, e 22, I, IX e XI, 84, VIII, 49..., I, 178, 175 e 241, da Magna Carta de 1988, 1º, da Lei n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

DJSP 09/10/2019 - Pág. 993 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Invocando o beneplácito do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 11.182/05 e aludindo à Resolução n...Com efeito, reputa-se agência de turismo, nos termos do artigo 27, §3º, da Lei 11.771/08, a “pessoa jurídica..., I e II, da Lei 8.078/90.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 40399820124036111 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: Agência no polo passivo do litígio e, por conseguinte, mantenho a competência desta Justiça Federal (art.... 8º, VII, da Lei 11.182/05). Federal, sob nº 0014131-71.2012.4.03.6100, tendo o pleito liminar sido deferido, como se vê nas fls. 45/49...