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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
§ 3º A ANAC estabelecerá os mecanismos para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 35661 DF DISTRITO FEDERAL 0069778-41.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...Discute o papel da Agencia Nacional de Aviacao Civil , a qual requereu documentos e informações adicionais...Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil , observado o artigo 102 , inciso...

STF 03/05/2018 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/05/2018Supremo Tribunal Federal
(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROC....Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil , observado o artigo 102 , inciso...

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

DOU 09/05/2013 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/2013Diário Oficial da União
Civil da Presidência da República (SAC-PR) à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), em atenção...MOREIRA FRANCO AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 41, DE 7 DE MAIO DE 2013 Autoriza o funcionamento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...

TCU - Inteiro Teor. : 62720090

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC / MD Interessado: Conselho Nacional de Aviação Civil; Agencia Nacional...da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005 – Lei de criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil –...Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Conselho Nacional de Aviação Civil; Ministério...

TRT-8 04/10/2016 - Pág. 20 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais04/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
/RO 0000420-49.2014.5.08.0007 RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS Drs. A Lei nº 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), por sua vez, em seu art. 102, I, disciplinou...A Resolução nº 116/2009 da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil , que dispõe sobre os serviços auxiliares...

DOU 01/04/2015 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/04/2015Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RETIFICAÇÃO No inciso I do art. 2º da Portaria.... 41, inciso VIII, do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , aprovado pela Resolução...Processo nº 00065.092382/2014-49.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

DOU 24/07/2012 - Pág. 86 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/07/2012Diário Oficial da União
Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC . 4. Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 8º , inciso XXIV , da Lei 11.182 /2005 c/c o...da Presidência da República (SAC/PR); 9.4.3. à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ); 9.4.4. ao...