Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º , CAPUT, 49 , § 1º , 52 , INCISO III , E 59 , CAPUT, DA LEI N. 11.101 /2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º , caput, e 52 , inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49 , § 1º , todos da Lei n. 11.101 /2005". 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 , CAPUT, DA LEI Nº 11.101 /2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155020321

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Advirta-se, contudo, que não é todo e qualquer crédito trabalhista que está sujeito ao juízo universal da falência e da recuperação judicial . Com efeito, no caso de crédito constituído por meio de reclamação trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa executada (crédito extraconcursal), a competência para a execução do crédito trabalhista permanece na Justiça do Trabalho. Por outro lado, os créditos existentes antes do deferimento da recuperação judicial (créditos concursais) sujeitam-se ao quadro geral de credores, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101 /2005. No caso, o Regional ressaltou que "o crédito do reclamante não se configura em obrigação contraída pelo devedor durante a recuperação judicial, posto que referente às verbas rescisórias do contrato de trabalho havido entre as partes em período anterior ao deferimento da recuperação judicial pelo Juízo Falimentar" . Nesse contexto, tendo o crédito do reclamante sido constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ele se submete aos seus efeitos, devendo, portanto, ser executado no Juízo falimentar, como decidido pelo Regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Petição - TJPE - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Qualifrig Alimentos contra Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001 em 09/06/2020 • TJPE

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PEDIDO . SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. SERVIÇO PRETÉRITO . ART. 49, CAPUT , DA LEI N° 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO. 2... evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3... RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS . LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO

  • Réplica - TJAL - Ação Recuperação Judicial e Falência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0001 em 03/09/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    n.° 4.591/1964, conjugados com o artigo 49, § 3.°, da Lei de Recuperação Judicial e Falência... na forma do artigo 49, § 3.°, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, sob pena de se ofender o entendimento do C... judicial nos termos do § 3°, do art. 49, da Lei11.101/05 [...]". "[...] estão excluídos da recuperação judicial os direitos de crédito cedidos fiduciariamente ainda que ausente registro em cartório

  • Petição - TJPE - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - contra Centro de Tratamento Renal Zona Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.2810 em 20/02/2019 • TJPE

    Como se percebe, a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência não foi feita na observância do instituto da cessão fiduciária... Art. 49. In : Lei de Recuperação de Empresas e Falência : Lei 11.101 Comentada artigo por artigo... 49, § 3 ° da LRJF

Doutrina que cita Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Capa

    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

    Encontrados nesta obra:

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  • Capa

    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

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Artigos que citam Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Mediação antecedente e incidental na recuperação judicial: é possível?

    de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais... No caso do § 1º e inciso IV do art. 20-B da lei 11.101 /05, a suspensão das execuções de 60 dias serão deduzidos dos 180 dias , caso já exista o pedido de recuperação judicial (art. 20-B, § 3º da lei 11.101/05... Sumário Introdução: do uso dos MESCs na Recuperação Judicial e na Falência conforme o art. 20-A da Lei de nº 11.101 de 2005; Art. 20-B : Situações que admitem conciliações e mediações antecedentes ou incidentais

  • O que não é exigível do devedor na recuperação judicial ou na falência?

    Estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial: Créditos fiscais (art. 187 do CTN e REsp 1931633/GO [4] ); Credores proprietários (art. 49, § 3º da lei 11.101/05): segundo a doutrina, essa previsão... Isso está previsto nos § 3º e § 4º do art. 49 da lei 11.101... Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5º , inciso II da lei 11.101 /2005

  • A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

    de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. [3] Porém, por força do art. 49, §§ 3º e 4º da lei, as ações e execuções que têm... pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. 4... recuperação judicial e à falência. 1

Notícias que citam Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • FALÊNCIA : Artigo 114-a da lei 11.101/05 - Um novo caminho de objetividade ao processo falimentar e fortalecimento do sistema de insolvência brasileiro

    e de recuperação judicial... aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano... de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem

  • Valores retidos de empresa em recuperação judicial ficarão em conta vinculada

    Assim, para o relator, no caso dos autos incidiria a exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial (11.101/05), pois os contratos celebrados entre as partes... 6º , conforme determina a parte final do § 5º do art. 49 , todos da Lei de Falencias... Luiz Carlos Santini, ressaltou que em regra, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, consoante a redação do caput do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, que estabelece

  • Valores retidos de empresa em recuperação judicial ficarão em conta vinculada

    Assim, para o relator, no caso dos autos incidiria a exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial (11.101/05), pois os contratos celebrados entre as partes... 6º , conforme determina a parte final do § 5º do art. 49 , todos da Lei de Falencias... Luiz Carlos Santini, ressaltou que “em regra, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, consoante a redação do caput do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, que estabelece

Diários Oficiais que citam Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • TRF-3 21/09/2020 - Pág. 229 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /05.ARTIGO 899 DO CÓDIGO CIVIL .AGRAVO DE INSTRUMENTOAQUE SE NEGAPROVIMENTO. 1... de recuperação judicial. 2... da Leinº 11.101/05 que regula a recuperação judicial, extrajudiciale a falência, prevê expressamente que o deferimento da recuperação judicialsuspende o curso das execuções propostas emface do devedor

  • TRT-2 14/03/2024 - Pág. 28195 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei, o que ocorreu em 23/02/21 (art.7º)... Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n... perante o Juízo Universal da Falência lato sensu, que envolve tanto a falência como a recuperação judicial

  • TRF-3 16/03/2020 - Pág. 123 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49 , § 3º DA LEI 11.101 /2005. ART. 66-B , § 3º DA LEI 4.728 /1965. 1... judicial, nos termos do art. 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005. 2... RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARTIGO 6º E 49º DALEI 11.101/05.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1

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