Art. 49, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

DJGO 15/08/2019 - Pág. 2001 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 203 , INCISO V , E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...OU MAIS; I I) NAO RECEBER BENEFICIO NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUT RO REGIME E III) TER RENDA...CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENC IA SOCIAL.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6859 PE 0006228-97.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram provadas pelo procedimento administrativo fiscal, por prova testemunhal e pelas declarações do réu. 2. Pratica sonegação de contribuição previdenciária o sócio-gerente que omite da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) o registro de 19 empregados da empresa. 3. O réu é administrador experiente e conhecia a obrigação a todos imposta pelo art. 32 , IV , da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) e pelo art. 225 , IV , do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999 ( Regulamento da Previdência Social ). A suposta demora da Caixa Econômica Federal (CEF) em inscrever os novos empregados da empresa no Programa de Integracao Social (PIS) não justifica a omissão do réu, que poderia ter regularizado a situação fiscal da empresa e evitado a sonegação da contribuição previdenciária. 4. A pena de multa deve ser fundamentadamente fixada, em obediência ao princípio constitucional de individualização das penas ( Constituição Federal , art. 5o , XLVI , e 93, IX). 5. A primeira etapa para arbitramento da pena pecuniária, em que se fixam os dias-multa, deve ser realizada tendo-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , que motivaram o juiz da causa a fixar a pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Precedente do REsp 254.472/BA">STJ: REsp no 254.472/BA . 6. A segunda fase de fixação da pena de multa, - o valor do dia-multa - será realizada em consonância com a situação econômica do réu (art. 60 , caput, do CP ). O arbitramento do valor do dia-multa acima do limite mínimo sem a observância da condição pessoal econômica do réu impõe a reforma da sentença, para fixá-lo no valor de um trigésimo do maior salário mínimo vigente na época do fato (art. 49 , parágrafo 1o , do CP ). 7. O juízo de execução penal é o competente para conhecer do pedido de redução do valor da pena pecuniária restritiva de direitos, conforme os arts. 66 , a, e 169 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal ( LEP ). 8. Apelação parcialmente provida, para, mantida a condenação, reduzir a quantidade e o valor de dias-multa fixados na sentença.

Encontrado em: -337-A INC-1 ART- 71 ART- 44 ART- 59 ART- 60 ART- 49 PAR-1 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-...1941 ART- 403 ART- 386 INC-4 ART- 156 ART- 157 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 11719 ANO-2008 LEG-FED...LET-A ART- 169 Lei de Execução Penal LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 RESP 254472/BA (STJ) Apelação Criminal...

DJGO 20/08/2018 - Pág. 1841 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART . 203 , INCIS O V, E A LEI N . 8 . 742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...65 ANOS OU MAIS; II) NAO RECEBER BENEFICIO NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE O UTRO REGIME E III)...CONSOANTE O 6 DO ART . 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTE NCIA SOCIAL ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00661173120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico-pericial encartado às fls. 49-53 foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que o autor padece de deficiência auditiva, moléstia que o incapacita de modo severo e por tempo indeterminado para os atos da vida independente, incapacidade esta corroborada pela certidão de interdição a requerimento do Ministério Público (fl. 32), caracterizando, assim, impedimento de longo prazo, prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De outra parte, o laudo socioeconômico de fls. 63-64 revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, que mora em casa de péssima qualidade, alugada por R$ 200,00, acompanhada de mais 6 pessoas, com renda familiar equivalente a R$ 1220,00, oriunda de eventuais serviços realizados pelos moradores da casa, pelo que se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ¼ (um quarto) ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência. 12. Apelação do INSS desprovida, apelação da parte-autora provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, quanto aos consectários legais.

DJGO 12/11/2018 - Pág. 2198 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 203 , INCISO V , E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...NAO REC EBER BENEFICIO NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUTRO REGIME; III) TER RENDA MENSAL FAMILIAR...CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50096219220124047201 SC 5009621-92.2012.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2014

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos -, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 8. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50024056020104047101 RS 5002405-60.2010.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HIDROCARBONETOS INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, TOLUENO, XILENO, ETILBENZENO E BENZENO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos inflamáveis líquidos e gasosos (tolueno, compostos orgânicos voláteis, xileno, etilbenzeno e benzeno) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28-04-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50024056020104047101 RS 5002405-60.2010.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HIDROCARBONETOS INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, TOLUENO, XILENO, ETILBENZENO E BENZENO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos inflamáveis líquidos e gasosos (tolueno, compostos orgânicos voláteis, xileno, etilbenzeno e benzeno) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28-04-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89762 PB 2004.82.00.005955-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EC Nº 42 . MP Nº 164/2004. LEI 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 15 , V , DA LEI 10.865 /2004. VIOLAÇÃO A NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e o PIS são contribuições sociais cujas fontes de custeio encontram-se previstas na Constituição Federal (art. 195, IV, acrescentado pela EC Nº 42 , de 19.12.2003) restando, assim, autorizada a respectiva instituição por lei ordinária. 2. Possível a instituição de contribuições sociais através de medida provisória, haja vista, quanto a tais instrumentos normativos, que têm força de lei, condicionando-se apenas sua eficácia ao transcurso do prazo nonagesimal. 3. A Medida Provisória nº 164/2004 fora convertida na Lei nº 10.865 /2004 ao tempo em que o referido prazo de noventa dias já se encontrara cumprido, respeitando-se, assim, o princípio da anterioridade. Da mesma forma, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia, haja vista as exações em tela sujeitarem a todos os que realizem o fato gerador legalmente previsto. 4. Os tratados internacionais, ao serem incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, assumem "status" de lei ordinária, podendo, assim, serem modificados por lei posterior. Assim, o Decreto nº 2.498 /1998, incorporou as normas do GATT, entre elas a que definira o "valor aduaneiro", disposto nos atrs. 17 e 18, do mencionado Decreto, sobre os quais prevalece as modificações introduzidas pela lei posterior, no caso, a Lei nº 10.865 /2004. 5. Considerando que a Lei nº 10.865 /2004 não conceituou "valor aduaneiro", mas instituiu, com amparo na Constituição Federal , novo tributo, inexistira violação ao disposto no art. 110 , do CTN, que veda a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 6. A exigibilidade das contribuições PIS e COFINS sobre importações já fora reconhecida por esta eg. Primeira Turma, que, no julgamento do AGTR nº 59028/CE, não vislumbrou "a inconstitucionalidade formal ou material da Lei nº 10.865 /2004, que instituiu as contribuições para o custeio da seguridade social denominadas PIS-Importação e COFINS-Importação com esteio no art. 195 , IV , da Constituição Federal na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 42 /2003. (Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo DJ - Data::14/03/2005 - Página::708 - Nº::49) 7. Inexiste, quanto à cobrança das contribuições sociais, necessidade de vinculação da receita aos contribuintes, haja vista a participação de todos no respectivo custeio, pelo que não subsiste a obrigação de que somente determinada categoria social passe a contribuir e arcar com uma responsabilidade que compete a toda a sociedade. 8. Considerando tratar-se de contribuições sociais cujas fontes de custeio encontram-se previstas na Constituição Federal (art. 195, IV, acrescentado pela EC Nº 42 , de 19.12.2003), não se cuidando de outras fontes a que se refere o parágrafo 4º do art. 195 , da CF/88, da mesma forma que prescindem de lei complementar para sua instituição, não se sujeitam a não-cumulatividade prevista no art. 154 da Constituição Federal . 9. Não merece prosperar a alegação no sentido de as exações em tela possuírem caráter de empréstimo compulsório na fórmula de compensação legalmente fixada, tendo em vista a compensação estar condicionada à apuração das parcelas a serem compensadas e limitada temporalmente, inexistindo o elemento fundamental para a configuração do empréstimo compulsório, qual seja, o direito incondicional à devolução da quantia tomada. 10. Não é de se vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na cobrança das contribuições PIS e COFINS sobre as importações, bem como na forma de compensação veiculada no art. 15 , V , da Lei nº 10.865 /2004, considerando, ainda, a presunção de constitucionalidade das leis, pelo que não se pode afastá-la, sem que tenha sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, ou reste demonstrada a evidente incompatibilidade com o ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. 11. Apelação improvida.

Encontrado em: Página: 82 - Nº: 209 - Ano: 2005 - 31/10/2005 LEG-FED MPR-164 ANO-2004 LEG-FED EMC-42 ANO-2003 LEG-FED LEI...- 10865 ANO-2004 ART- 15 INC-5 PAR-4 PAR-7 PAR-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-4 PAR-4 ART- 154 ART- 149 PAR-2 ART- 62 PAR-1 INC-3 Constituição...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89762 PB 0005955-35.2004.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EC Nº 42 . MP Nº 164/2004. LEI 10.865 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 15 , V , DA LEI 10.865 /2004. VIOLAÇÃO A NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e o PIS são contribuições sociais cujas fontes de custeio encontram-se previstas na Constituição Federal (art. 195, IV, acrescentado pela EC Nº 42 , de 19.12.2003) restando, assim, autorizada a respectiva instituição por lei ordinária. 2. Possível a instituição de contribuições sociais através de medida provisória, haja vista, quanto a tais instrumentos normativos, que têm força de lei, condicionando-se apenas sua eficácia ao transcurso do prazo nonagesimal. 3. A Medida Provisória nº 164/2004 fora convertida na Lei nº 10.865 /2004 ao tempo em que o referido prazo de noventa dias já se encontrara cumprido, respeitando-se, assim, o princípio da anterioridade. Da mesma forma, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia, haja vista as exações em tela sujeitarem a todos os que realizem o fato gerador legalmente previsto. 4. Os tratados internacionais, ao serem incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, assumem "status" de lei ordinária, podendo, assim, serem modificados por lei posterior. Assim, o Decreto nº 2.498 /1998, incorporou as normas do GATT, entre elas a que definira o "valor aduaneiro", disposto nos atrs. 17 e 18, do mencionado Decreto, sobre os quais prevalece as modificações introduzidas pela lei posterior, no caso, a Lei nº 10.865 /2004. 5. Considerando que a Lei nº 10.865 /2004 não conceituou "valor aduaneiro", mas instituiu, com amparo na Constituição Federal , novo tributo, inexistira violação ao disposto no art. 110 , do CTN, que veda a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 6. A exigibilidade das contribuições PIS e COFINS sobre importações já fora reconhecida por esta eg. Primeira Turma, que, no julgamento do AGTR nº 59028/CE, não vislumbrou "a inconstitucionalidade formal ou material da Lei nº 10.865/2004, que instituiu as contribuições para o custeio da seguridade social denominadas PIS-Importação e COFINS-Importação com esteio no art. 195 , IV , da Constituição Federal na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 42 /2003. (Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo DJ - Data::14/03/2005 - Página::708 - Nº::49) 7. Inexiste, quanto à cobrança das contribuições sociais, necessidade de vinculação da receita aos contribuintes, haja vista a participação de todos no respectivo custeio, pelo que não subsiste a obrigação de que somente determinada categoria social passe a contribuir e arcar com uma responsabilidade que compete a toda a sociedade. 8. Considerando tratar-se de contribuições sociais cujas fontes de custeio encontram-se previstas na Constituição Federal (art. 195, IV, acrescentado pela EC Nº 42 , de 19.12.2003), não se cuidando de outras fontes a que se refere o parágrafo 4º do art. 195 , da CF/88, da mesma forma que prescindem de lei complr para sua instituição, não se sujeitam a não-cumulatividade prevista no art. 154 da Constituição Federal . 9. Não merece prosperar a alegação no sentido de as exações em tela possuírem caráter de empréstimo compulsório na fórmula de compensação legalmente fixada, tendo em vista a compensação estar condicionada à apuração das parcelas a serem compensadas e limitada temporalmente, inexistindo o elemento fundamental para a configuração do empréstimo compulsório, qual seja, o direito incondicional à devolução da quantia tomada. 10. Não é de se vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na cobrança das contribuições PIS e COFINS sobre as importações, bem como na forma de compensação veiculada no art. 15 , V , da Lei nº 10.865 /2004, considerando, ainda, a presunção de constitucionalidade das leis, pelo que não se pode afastá-la, sem que tenha sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, ou reste demonstrada a evidente incompatibilidade com o ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. 11. Apelação improvida.

Encontrado em: Página: 82 - Nº: 209 - Ano: 2005 - 31/10/2005 LEG-FED MPR-164 ANO-2004 LEG-FED EMC-42 ANO-2003 LEG-FED LEI...- 10865 ANO-2004 ART- 15 INC-5 PAR-4 PAR-7 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 110 Código Tributário...Nacional LEG-FED DEC- 2498 ANO-1998 ART- 17 ART- 18 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-...

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