Art. 49, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00068474920108160033 PR 0006847-49.2010.8.16.0033 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . STF SERÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA TAL INTENTO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o inciso I, letra ‘a’ do art. 102 , da CF , é possível perceber claramente que as Leis Orgânicas Municipais, não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais em controle abstrato, por ausência de previsão constitucional e interpretação neste sentido, restando, portanto apenas a via difusa de controle de constitucionalidade, que ocorrerá no STF conforme dispõe o art. 102 , inc. III da CF /88 esomente através do Recurso Extraordinário, desde que presente o requisito de admissibilidade da repercussão geral (art. 103 , § 3º da CF/88 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006847-49.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 28.11.2018)

Encontrado em: , inc....E, para o CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , tem-se o seguinte: “Art. 102....Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00035514920168160052 PR 0003551-49.2016.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003551-49.2016.8.16.0052 Recurso: 0003551-49.2016.8.16.0052 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenizações Regulares Recorrente (s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido (s): Ilson Timóteo Lima dos Santos (RG: 50376966 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Papa João Paulo II, 71 - Jardim Capanema - BARRACÃO/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO C/C DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O REAJUSTE PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL E NÃO A VARIAÇÃO DO SOLDO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: 0016218-65.2016.8.16.0182e 0017228-81.2015.8.16.0183. Relatório. Trata-se de ação de cobrança de serviço extraordinário c/c dano moral, ajuizada por Ilson Timóteo Lima dos Santos em face de Estado do Paraná, na qual alega o autor que é policial militar e que recebeu do requerido reajuste a título de indenização por serviço extraordinário, no entanto, não houve a devida remuneração desses valores. Diante dos fatos, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos acrescidos de juros e correções monetária pelos índices legais. Sobreveio a sentença (evento 23.1) que julgou procedente para o fim de : condenar o ESTADO DO PARANÁ realizar a correção anual do serviço extraordinário sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual desde a entrada em vigor da Lei Estadual n. 13.280/2001e ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde 30/06/2011, com fundamento no CPC , artigo 487 , inc. I . (grifo nosso) Malcontente, com a sentença, o réu Estado do Paraná interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que o índice de correção fora aplicado em desacordo com os reajustes disponibilizados aos servidores. Sucessivamente, alega ausência de comprovação do exercício da função. (evento 27.1). Vieram conclusos. É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal ao direito do autor – policial militar ao reajuste anual dos valores percebidos mensalmente a título de serviço extraordinário. Em recurso, o requerido alega que os índices devem acompanhar do funcionalismo. Incontroverso que a concessão de eventual benefício aos militares, em razão de sua natureza diferenciada, pressupõe previsão em lei estadual a eles aplicável, no caso, a Lei Estadual nº 13.280/01 acrescenta aos seus vencimentos a hipótese de indenização por serviços extraordinários. Imperioso ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já decidiu por meio de incidente de inconstitucionalidade, a constitucionalidade da norma estadual, de modo que a indenização por serviços extraordinários não se enquadra na vedação prevista no inciso XIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , uma vez que a previsão de reajuste dos serviços extraordinários prestados pelos policiais militares decorre da necessidade de manutenção do valor da moeda, sendo devida, portanto, a recomposição remuneratória, veja-se: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.280/2001. ARTIGO QUE VINCULA A CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISO X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE INCOSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE”. (TJPR – Órgão Especial – IDI 1129269-4/01- Curitiba – Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – unânime – J. 18.08.2014, DJe 02.09.2014). Consequentemente, o reajuste do serviço extraordinário dos policiais militares é automático e obrigatório sempre que houver reajuste do funcionalismo estadual, conforme determina expressamente a lei específica. Com o advento da Lei Estadual nº 17.169/2012, mais precisamente em seu art. 9º ficou estipulado que a revisão geral anual deve ocorrer nos mesmos moldes e índices dos demais servidores, havendo, ainda previsão quanto aos serviços extraordinários, os quais estão compreendidos no subsídio, conforme art. 11, XVII, da citada lei. Nesse ponto, importante esclarecer que a revisão geral anual de vencimentos tem como objetivo a reposição inflacionária, em virtude da perda do valor aquisitivo da moeda. Nesse sentido, não deve prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , ou por meio de simples reajuste. Todavia, há de considerar que a condenação deve ser limitada até o advento da lei 17.169/2012, ou seja em Maio/2012, quando foi implementado o subsidio. A respeito, cumpre transcrever: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). Servidor público estadual - Ação de revisão de vencimentos - Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Alegação de necessidade de sobrestamento do curso do procedimento recursal - Impossibilidade - Repercussão geral que produz efeitos somente em relação aos recursos extraordinários que tratem de matéria idêntica - CPC , arts. 543 - A e 543-B - Precedentes - Leis Estaduais n.ºs 15.044/2006 e 15.512/2007 - Majoração dos vencimentos - Alegada implementação de revisões gerais de vencimentos - Inocorrência - Leis que instituíram o reajuste de vencimentos de determinadas categorias - Violação ao princípio da isonomia - Não configuração - Equiparação de cargos, empregos ou funções para fins de remuneração que é vedada no ordenamento jurídico - CF , art. 37 , inc. XIII . Sentença mantida. Recurso desprovido. I - A majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , ou por meio de simples reajuste. I.I - A revisão geral anual de vencimentos trata-se de aumento dos vencimentos dos servidores públicos em virtude da perda do valor aquisitivo da moeda, e alcança todos os servidores, I.IIindistintamente, porquanto deve ser feita sempre na mesma data e com os mesmos índices. - O simples reajuste de vencimentos, por sua vez, visa a reestruturar ou conceder melhorias a determinada carreira, e por isso, não alcança os servidores que dela não fazem parte. II - As Leis Estaduais n.ºs 15.044/2006 e 15.512/2007 implementaram, em verdade, reajustes de vencimentos, com o que o aumento nos vencimentos concedidos a determinada carreira, não pode estender-se a carreira diversa. III - Não há falar em violação do princípio da isonomia, quando o que se tem é tratamento desigual para situações também desiguais, como é o caso das mencionadas leis, que estabelecem reajustes diversos para diferentes carreiras. (TJ-PR 8742421 PR 874242-1 (Acórdão), Relator: Rabello Filho, Data de Julgamento: 29/05/2012, 3ª Câmara Cível, ). Por fim, o recorrente não aponta argumentos a prequestionar os dispositivos indicados, sendo inviável a manifestação por este colegiado. De qualquer modo, não se verificam nulidades ou ofensas aos princípios do contraditório e da ampla de defesa, pois o tramite processual respeitou o devido processo legal. Dessa forma, dou parcial provimento para o fim de limitar a correção da indenização do serviço extraordinário ao reajuste do funcionalismo estadual concedido por meio das Leis de revisão geral anual, editadas pelo Estado do Paraná, mantendo, no mais, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , LJE ) e pelos termos da ementa. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 09 de Maio de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003551-49.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 10.05.2017)

Encontrado em: extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal ..... 37 , inc....I - A majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , ou por meio de simples reajuste

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4623 MT 9932987-36.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

I do § 2º do art. 155 da Constituição da República, o que se revela constitucionalmente inaceitável, excetuadas as situações previstas no inc. IIdo § 2º do art. 155 da Constituição da República. 7....III do art. 19 , o art. 152 e o inc. I e a al. c do inc....I do § 2º do art. 155 da Constituição da República, o que se revela constitucionalmente inaceitável, excetuadas as situações previstas no inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF 0007279-55.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

III DO ART. 1º, AO ART. 2º, AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE....V do art. 49 e o inc. IV do art. 84 , todos da Constituição da República. 8....Além de ofender art. 2º, o inc. V do art. 49 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1334255 MT 1017370-31.2019.8.11.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2021

O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 22, o inc. XI do art. 24 e o art. 96 da Constituição da República....nº 8.069/90), em clara afronta ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, invadindo, desse modo, a competência privativa da União para legislar sobre normas de matéria processual civil“ (fls. 49...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

I do art. 22 da Constituição da República e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc....I a IV e V das als. e a i, do art. 345, do art. 349 e do parágrafo único do art. 355 da Constituição do Rio de Janeiro. Inc. XIV do art. 99 da Constituição do Rio de Janeiro 2. No inc....I do art. 102). 36 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 141 ADI 558 / RJ Na al. a do inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1324488 ES 0002212-87.2007.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 49, vol. 6). 2. No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º, o inc....XVII do art. 7º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República....A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3594 SC 0004676-29.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

1999 c/c art. 87, inc....I e II do art. 17, arts. 24 e 25)..... 49.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1328349 RS 0010596-09.2019.8.21.0037

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2021

No recurso extraordinário, Banco do Brasil S/A alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 109 da Constituição da República....No acórdão recorrido, o Tribunal de origem assentou: “O art. 109, I, da CF estabelece que compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal...ACORDAO 5 Supremo Tribunal Federal ARE 1328349 / RS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL 1.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 49053 RJ 0059857-53.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102....Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade...Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988.

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