Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4623 MT 9932987-36.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

I do § 2º do art. 155 da Constituição da República, o que se revela constitucionalmente inaceitável, excetuadas as situações previstas no inc. IIdo § 2º do art. 155 da Constituição da República. 7....III do art. 19 , o art. 152 e o inc. I e a al. c do inc....I do § 2º do art. 155 da Constituição da República, o que se revela constitucionalmente inaceitável, excetuadas as situações previstas no inc.

Petição - Ação Pis

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.4.03.6108 em 30/09/2019 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP
INC 1 DA LEI E AR1` lOG,INC 11 ALINE C A LEI S ;ART 86 PARÁGRAFO 1 DA LEI 145018S; ART 2 DA LEI 7 0 88, E ARY 44, INC 1 DA LEI 94 30/96 forma de constituição do crédito hUtO INFRACAO PESSOAL EM . . ......INC 1 DA LEI E ARY IOS.INC 11 ALINEA C 0 A LEI ,ART 86 PARÁGRAFO 1 DA LEI . ART 2 DA LEI 7683/88....4,INC 1 DA LEI ;ARY 44, INC 1 DA LEI 9430/96 E ART 106.INC 11 ALINÉA C 0 A LEI ,ARY 88 PARÁGRAFO 1 DA LEI 14S0189; ART 2 DA LEI , £ ART 44, INC i DA LEI 94 30/96 forma de consti Cão do crédito …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00068474920108160033 PR 0006847-49.2010.8.16.0033 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . STF SERÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA TAL INTENTO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o inciso I, letra ‘a’ do art. 102 , da CF , é possível perceber claramente que as Leis Orgânicas Municipais, não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais em controle abstrato, por ausência de previsão constitucional e interpretação neste sentido, restando, portanto apenas a via difusa de controle de constitucionalidade, que ocorrerá no STF conforme dispõe o art. 102 , inc. III da CF /88 esomente através do Recurso Extraordinário, desde que presente o requisito de admissibilidade da repercussão geral (art. 103 , § 3º da CF/88 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006847-49.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 28.11.2018)

Encontrado em: , inc....E, para o CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , tem-se o seguinte: “Art. 102....Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF 0007279-55.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

III DO ART. 1º, AO ART. 2º, AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE....V do art. 49 e o inc. IV do art. 84 , todos da Constituição da República. 8....Além de ofender art. 2º, o inc. V do art. 49 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1334255 MT 1017370-31.2019.8.11.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2021

O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 22, o inc. XI do art. 24 e o art. 96 da Constituição da República....nº 8.069/90), em clara afronta ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, invadindo, desse modo, a competência privativa da União para legislar sobre normas de matéria processual civil“ (fls. 49...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno …

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.20.0003 em 26/09/2014 • TRT20 · 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Demonstrada possível violação do art. 173, § 1°, da Constituição Federal....Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.173§ 1°Constituição Federal169§ 1°IIConstituição Federal ( 618004920095010070 61800-49.2009.5.01.0070 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de...I e II da CF/88, razão pela qual o seu pagamento não o viola e, incontroversamente, a partir de janeiro de 2008, não afronta o art. 61, inc. I, da Constituição do Estado de Sergipe.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.20.0003 em 26/09/2014 • TRT20 · 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Demonstrada possível violação do art. 173, § 1°, da Constituição Federal....Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.173§ 1°Constituição Federal169§ 1°IIConstituição Federal ( 618004920095010070 61800-49.2009.5.01.0070 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de...I e II da CF/88, razão pela qual o seu pagamento não o viola e, incontroversamente, a partir de janeiro de 2008, não afronta o art. 61, inc. I, da Constituição do Estado de Sergipe.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1324488 ES 0002212-87.2007.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 49, vol. 6). 2. No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º, o inc....XVII do art. 7º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República....A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

I do art. 22 da Constituição da República e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc....I a IV e V das als. e a i, do art. 345, do art. 349 e do parágrafo único do art. 355 da Constituição do Rio de Janeiro. Inc. XIV do art. 99 da Constituição do Rio de Janeiro 2. No inc....I do art. 102). 36 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 141 ADI 558 / RJ Na al. a do inc.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 49053 RJ 0059857-53.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102....Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade...Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988.

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