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Legislação direta

Inciso II do Artigo 49 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
II - gerenciar e controlar:
a) o estoque de espelhos de documentos de veículos;
b) a distribuição de papel valor para impressão dos documentos de CRLV e CRV;

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei...Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /...97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc.

DOSP 18/06/2015 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13; Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterados pelo artigo...Superintendente, de 17-06-2015 Concedendo, nos termos do art. 49, do Reg.do Imesc, aprovado pelo Decreto...I , do art. 37 , do Decreto 52.833 /08, que a servidora Elysandra Correia Gomes, RG 49.259.743-1, Assistente...

DOSP 27/08/2015 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
conferidas pelo Decreto 59055 /13, indica, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de dezembro...Exonerando, nos termos do art. 49, inc. II, do art. 27 do Decreto 52.833/08, c.c. o item 2, do parágrafo 1º, do inciso I, do artigo 58 da LC....
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