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Legislação direta

Inciso II do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60180 SP 94.03.060180-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

PROCESSO CIVIL - PIS - RECEPÇÃO DO ART 475 DO CPC PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 1. O ART 475 , INC II , DO CPC [REMESSA OFICIAL], FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 FOI DECLARADA PELO STF, NO RE 148754-2 E POR ESTA E CORTE NA AMS 8903.33735-2, SENDO EXPURGADOS DO MUNDO JURÍDICO PELO SENADO FEDERAL, NA RESOLUÇÃO 49, EM 10 DE OUTUBRO DE 1995. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO OCORRIDA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 INC-2 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445...ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-43 INC-10 ART-55 LEG-FED DEL- 2449..., ARTIGO, ( CPC ), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60180 SP 94.03.060180-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1996
EMENTA

PROCESSO CIVIL - PIS - RECEPÇÃO DO ART 475 DO CPC PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 1. O ART 475 , INC II , DO CPC [REMESSA OFICIAL], FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 FOI DECLARADA PELO STF, NO RE 148754-2 E POR ESTA E CORTE NA AMS , SENDO EXPURGADOS DO MUNDO JURÍDICO PELO SENADO FEDERAL, NA RESOLUÇÃO 49, EM 10 DE OUTUBRO DE 1995. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO OCORRIDA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:19/11/1996 PÁGINA: 88565 - 19/11/1996 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 INC-2 LEG-FED...LCP -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-43 INC-10 ART-55 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED RES-49 ANO-1995 SENADO FEDERAL CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11060 GO 1999/0069194-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002
EMENTA

Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve prevalecer, por força ao art. 19 , inc. II , da Constituição , a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios de Goiás. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: DJ 16.09.2002 p. 159 - 16/9/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00071 INC:00001 INC:00002 PAR...:00003 ART :00075 ART :00031 PAR:00002 ART :00019 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN RES:001452 ANO...FEDERAL .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11060 GO 1999/0069194-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002
EMENTA

Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve prevalecer, por força ao art. 19 , inc. II , da Constituição , a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios de Goiás. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: . --> DJ 16/09/2002 p. 159 - 16/9/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00071 INC:00001 INC:00002...PAR:00003 ART :00075 ART :00031 PAR:00002 ART :00019 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN RES:001452...FEDERAL .

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 57716 SP 2001.03.99.057716-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2003
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (RE 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1. No caso da contribuição ao PIS, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se depois de findo o prazo quinquenal da homologação, contado do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia Ter sido implementado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 3. Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 4. Procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 5. Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 6. PIS, dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 57716 SP 2001.03.99.057716-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 757974 AC 57716 SP 2001.03.99.057716-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO 754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1. No caso da contribuição ao PIS, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se depois de findo o prazo quinquenal da homologação, contado do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia Ter sido implementado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 3. Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 4. Procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 5. Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 6. PIS, dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 115069 SP 1999.03.99.115069-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (RE 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1. O pedido de compensação dos créditos tributários encontra amparo no artigo 66 da Lei 8383 /91. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 3. Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 4 . Procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 5. Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 6. PIS , dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc....

Encontrado em: CFD-0 ANO-1967 ART-18 PAR-5 ART-21 PAR-1 ART-43 INC-10 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-...1 ANO-1969 ART-62 PAR-2 ART-55 INC-2 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...-1969 ART-62 PAR-2 ART-55 INC-2 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10457 SP 2000.61.00.010457-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (re 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1- Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 2- Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 3- O procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 4- Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 5 - O PIS , dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-239 ART-5 INC-35 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED DEL- 2445 ANO...LEG-FED INT-67 ANO-1992 ART-4 SRF LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 229174 AMS 10457 SP 2000.61.00.010457-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (re 148. 754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1- Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 2- Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 3- O procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 4- Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 5 - O PIS, dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc.

Encontrado em: DJU DATA:10/05/2002 PÁGINA: 437 - 10/5/2002 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-239 ART-5 INC-35 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39...PAR-4 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 ***** CTN-66 CÓDIGO...

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