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Legislação direta

Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

STJ - HABEAS CORPUS HC 311865 SP 2014/0332186-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2015
EMENTA

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, "ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência" (Lei n. 12.594 /2012, art. 49 , inc. II ). 04. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o adolescente seja imediatamente submetido ao cumprimento da medida consistente em internação em unidade situada em seu domicílio, a fim de promover o "fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo" (Lei n. 12.594 /2012, art. 35 , inc. IX ). Na inexistência de vaga ou da própria unidade educacional local, seja o adolescente colocado imediatamente em medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida no local de seu domicílio.

STJ - HABEAS CORPUS HC 445159 SP 2018/0083571-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018
EMENTA

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594 /12. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ). 2. A medida socioeducativa extrema está autorizada tão somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que denota a ilegalidade da constrição determinada, com fundamento apenas em boletim de ocorrência anterior prática de ato infracional equiparado ao crime de posse de drogas para uso pessoal, que foi extinto sem a aplicação de medida socioeducativa, não configurando a hipótese de reiteração de atos infracionais, prevista no art. 122 , inc. II , do ECA . 3. Embora primário o paciente, considerando a quantidade de entorpecente apreendida (sessenta e sete porções de cocaína), bem como as informações trazidas na sentença quanto ao seu comportamento (fl. 28), mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento segundo o qual o direito do adolescente de cumprir medida de internação na localidade de domicílio ou residência de seus familiares não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida imposta seja efetivamente cumprida. No entanto, determinada medida socioeducativa diversa da internação, fica superada a controvérsia quanto à aplicação do disposto no art. 49 , inciso II , da Lei n. 12.594 /2012 (SINASE). 5. Habeas corpus concedido, para substituir a medida de internação pela de semiliberdade.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00462027920138190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

Paciente representado pela prática de ato infracional análogo aos crimes previstos nos artigos 33 , § 1º e 35 da Lei no 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes e associação). Aplicação, pela autoridade apontada como coatora, de internação provisória em 18 de julho de 2013. Inconformismo defensivo alegando constrangimento ilegal, porque fora do rol previsto no artigo 122 do ECA , por violar o art. 49 , inc. II da Lei12.594 /12 e em face da primariedade do paciente. Pretensão de cessar a medida de internação provisória aplicada e consequentemente a entrega do adolescente ao responsável ou, na sua falta, o seu encaminhamento a abrigo, até o julgamento final do processo de 1º grau e, caso proferida sentença de procedência da representação, a sua nulidade. Razão não assiste ao Impetrante. A manutenção de custódia provisória deriva da análise do caso em exame. A decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de constrição do menor para afastá-lo do convívio das drogas e da criminalidade, considerando a sua apreensão com material entorpecente e a confissão, em Juízo, de envolvimento com o tráfico de drogas, exercendo a função de ¿vapor¿ do Comando Vermelho. Impossibilidade de apreciação do pedido subsidiário- caso proferida sentença- pois a via eleita não pode substituir o recurso competente. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00180590220158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015
EMENTA

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11343 /2006). QUANTIDADE (05 PEDRAS DE "CRACK"). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERTINENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Narra a Impetrante que o adolescente se encontra cumprindo medida socioeducativa desde 15/10/2014, nesta Capital, vez que já foi julgado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 2. Ressalta que o adolescente possui residência e família na Cidade de Mutuípe/BA, sendo direito do paciente ser incluído em programa de meio aberto, vez que inexiste unidade de internação em seu domicílio, consoante art. 49 da Lei12.594 /12. 3. Constrangimento ilegal existente. No inc. II do art. 49, está previsto que a internação de adolescente em local diverso do seu domicílio somente poderá ocorrer quando a medida for imposta em virtude de cometimento de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que não ocorreu no caso sob análise, tratando-se de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 4. Diante da inexistência de unidade educacional na Comarca de Mutuípe, deve ser o adolescente colocado imediatamente em liberdade assistida, prevista no art. 118, do Estatuto da Criança e Adolescente. 5. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para que o adolescente seja colocado imediatamente em liberdade assistida, a ser cumprida no local de seu domicílio. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018059-02.2015.8.05.0000, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 20/10/2015 )

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00548776020158190000 RJ 0054877-60.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2015
EMENTA

., NA EXATA MEDIDA EM QUE TEM COMO OBJETO A PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO DECISUM QUE TERIA APRESENTADO FUNDAMENTAÇÃO DIVORCIADA DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E SEM AMPARO CONCRETO À MANUTENÇÃO, APÓS REALIZADA A REAVALIAÇÃO, DO CUMPRIMENTO DAQUELE MESMO GRAVAME, INCLUSIVE DESCONSIDERANDO A SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE ONDE SE ENCONTRA O PACIENTE INTERNADO (ART. 49 , INC. Nº II, DA LEI12.594 /12)¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A COMBATIDA DECISÃO MONOCRÁTICA FERE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VINDO AINDA O AGRAVANTE A ACOSTAR AOS AUTOS JURISPRUDÊNCIA QUE ACREDITA SER APLICÁVEL À ESPÉCIE, MAS A QUAL TRATA DE HIPÓTESE EM QUE, AO QUE SE TEM INDICADO, TERIA SIDO APRECIADO MONOCRÁTICA, INDEVIDAMENTE, O MÉRITO DO MANDAMUS, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO OCORREU IN CASU ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ COMBATIDO POSICIONAMENTO QUE SE ENCONTRA CONSOLIDADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO TENDO EXPERIMENTADO QUALQUER MODIFICAÇÃO E SEQUER TENDO SIDO FRONTALMENTE ENFRENTADO PELOS ARGUMENTOS RECURSAIS ¿ CONSTATAÇÃO DE QUE O PLEITO ORA DEDUZIDO SE FIRMA COMO EXCLUSIVA E SUPLANTADA TENTATIVA DE LEVAR AO COLEGIADO O JULGAMENTO DA MATÉRIA, MAS O QUE, EM NADA MODIFICA A DECISÃO ATÉ AQUI ALCANÇADA ¿ DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 469356 SP 2018/0240451-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

ART. 49 , INCISO II , DA LEI N. 12594 /2012. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PORTARIA NORMATIVA N. 285/2016 DA FUNDAÇÃO CASA. FORNECIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VISITAS DOS FAMILIARES DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. 2. No presente caso, o juízo de piso apontou que "o adolescente é reincidente, já tendo contra si representação julgada procedente pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 288 , caput, e 155 , § 4º , incisos III e IV (seis vezes), ambos do Código Penal ", configurando, pois, a hipótese de reiteração em infrações graves, prevista no art. 122 , inc. II , do ECA . Além disso, a quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente, no caso 202,37g de maconha e 0,28g de crack, evidencia a necessidade e a adequação da medida de internação. 3. Não há ilegalidade a ser reparada pelo fato de o paciente cumprir a medida socioeducativa em comarca diversa à residência de seus pais, haja vista que o entendimento desta Turma é que, apesar de a Lei n. 12.594 /2012 dispor em seu art. 49 , inciso II , que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar, referido direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 4.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 06/12/2018 - 6/12/2018 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...ADOLESCENTE ART : 00122 INC:00002 FED LEI: 012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO...SOCIOEDUCATIVO ART : 00049 INC:00002 EST PRT:000162 ANO:2009 UF:SP (PORTARIA NORMATIVA 162/2009 DA FUNDAÇÃO...

DJGO 12/09/2016 - Pág. 1478 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A RECENTE LEI N. 12.594 , DE 18 DE JANEIRO DE 2012, FAZ CUMPRIR O ART. 227, 1, INC. I, 3, INCS....VI, VII, 8 , INC. 12.594 /2012: ARTIGO 46 DA LEI N 12.594 DE 18 DE JANEIRO DE 2012 ART. 46....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00014990620128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012
EMENTA

II- A UNIP não oferece aos socioeducandos sujeitos à internação por prazo indeterminado um tratamento pedagógico adequado, porque os programas de curta duração desenvolvidos em tais unidades contemplam apenas os adolescentes submetidos à internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108 , ¿caput¿, da Lei nº 8.069 /90). III- Uma vez imposta a internação dos adolescentes por prazo indeterminado, impõe-se o cumprimento da referida medida socioeducativa em estabelecimento apropriado, capaz de assegurar aos socioeducandos o acesso à educação continuada e a todos os programas de ação de longo prazo previstos para os adolescentes em idêntica situação. IV - Sem perder de vista a clara natureza pedagógica das medidas socioeducativas previstas no Ecriad (Lei nº 8.069 /90), a manutenção de adolescente sujeito à internação por prazo indeterminado em unidade destinada à internação provisória viola a teleologia do aludido Texto Legislativo, o qual, principalmente em seus arts. 123 e 185, revela a necessidade de cumprimento da medida de internação em entidade própria. V - Por outro lado, se a própria Impetrante noticia a existência de estabelecimento (s) apropriado (s) na Comarca de Linhares e também na Grande Vitória para o cumprimento da internação imposta, não parece constituir medida abalizada a imediata liberação dos adolescentes, mas, sim, a transferência deles às unidades adequadas - com prioridade para aquelas mais próximas de suas famílias -, não sendo outro o ângulo de visão decorrente de uma análise atenta dos arts. 124 , IV , da Lei nº 8.069 /90 e 49 , inc. II , da Lei12.594 /2012. VI- Ordem de Habeas Corpus concedida.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00015042820128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012
EMENTA

II- A UNIP não oferece aos socioeducandos sujeitos à semiliberdade ou mesmo à internação por prazo indeterminado um tratamento pedagógico adequado, porque os programas de curta duração desenvolvidos em tais unidades contemplam apenas os adolescentes submetidos à internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108 , ¿caput¿, da Lei nº 8.069 /90). III- Uma vez imposta a internação dos adolescentes por prazo indeterminado, impõe-se o cumprimento da referida medida socioeducativa em estabelecimento apropriado, capaz de assegurar aos socioeducandos o acesso à educação continuada e a todos os programas de ação de longo prazo previstos para os adolescentes em idêntica situação. IV - Sem perder de vista a clara natureza pedagógica das medidas socioeducativas previstas no Ecriad (Lei nº 8.069 /90), a manutenção de adolescente sujeito à semiliberdade ou mesmo à internação por prazo indeterminado em unidade destinada à internação provisória viola a teleologia do aludido Texto Legislativo, o qual, principalmente em seus arts. 123 e 185, revela a necessidade de cumprimento da medida de internação em entidade própria. V - Por outro lado, se a própria Impetrante noticia a existência de estabelecimento (s) apropriado (s) na Comarca de Linhares e também na Grande Vitória para o cumprimento da internação imposta, não parece constituir medida abalizada a imediata liberação dos adolescentes, mas, sim, a transferência deles às unidades adequadas - com prioridade para aquelas mais próximas de suas famílias -, não sendo outro o ângulo de visão decorrente de uma análise atenta dos arts. 124 , IV , da Lei nº 8.069 /90 e 49 , inc. II , da Lei12.594 /2012. VI- Ordem de Habeas Corpus concedida.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00151253720168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

I - Paciente foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa nos autos de nº 0500364-67.2016.8.05.0103, em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei n. 10.826 /2003), fato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. II – Paciente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa na Comarca de Vitória da Conquista-BA, em programa de semiliberdade, no local de nome "Na Varanda" e, segundo a Impetrante, o "Sistema Nacional Sócio Educativo – SINASE, censura de modo expresso a possibilidade de cumprimento de medida socioeducativa em local distinto do de sua residência, quando o fato é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa." III – Alegação de configuração de constrangimento ilegal, em face do Paciente se encontrar cumprindo medida socioeducativa em local diverso da sua residência, infringindo, assim, o quanto previsto no inc. II, do art. 49, da SINASE. IV - Pleito pela concessão da ordem, in limine, para fazer cessar o constrangimento ilegal, para determinar que o Paciente passe a cumprir a medida socioeducativa em meio aberto, em seu local de residência, junto a seu familiares. V - A medida socioeducativa imposta na Comarca de Vitória da Conquista-BA, em programa de semiliberdade, em razão do referido ato infracional, cuja conduta não exprime violência ou grave ameaça, não justifica a impossibilidade de se colocar o Adolescente em meio aberto, nos termos do art. 49 da Lei 12.594 /2012. VI – Revela-se irrazoável e ilegal a manutenção da medida, sobretudo por estar longe da residência de sua família, considerando que o ato infracional cometido não se reveste de violência ou grave ameaça e existir previsão legal para ser incluído em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, como no presente caso. V – Parecer da Procuradoria de Justiça pela Concessão da Ordem....