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Legislação direta

Inciso III do Artigo 49 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
III - por meio da Seção de Manutenção de Veículos-Atividades Complementares, em relação a todas as unidades administrativas, da Secretaria da Educação, sediadas na Capital:
a) executar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais;
b) executar serviços de funilaria e pintura;
c) executar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores;
d) zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizados;

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC...., DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC...., DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC....

DOSP 08/05/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGO UNICO DO DE CRE , TLO '7510-76, COMCOEM O ATIGO 48, INCISO M, ALINEA *-B* DO DECRETO N* 10.623...PARAGRAATO UA CO DO DEC:REÆ N.O 7510-76, COMBIMADO E0M E M'TIGO 48, INCI NI, A*L,* CB* ** DECRETO N*...PARAGRAO UNICO DO DECRT:Ø N.O 7510-76, EDUNDO V÷LH F :LX,÷, EM BAURU, DE-BA'ART-....

DOSP 04/05/1979 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 0703 DIRETOR (LE ACORDO CMN O DISPOEO ILA ALITA *E*, INCISO 111, ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76...E EN) COLEOFALENCIA SEG CARGO FICA E,* QUADRADO A PARTIR DE 1.O-3-79 NO PADRAO 49-D DA TABELA III DE...PEDRAO 45-A, TABELA III DO ANEXO 1, *IN EEI'O MAL'B9 MARTINS DE ALNEIDA EM SAO BERNARDO DO CAMPO (2.A...

DOSP 30/09/1981 - Pág. 15 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76 EM SEU COIN ARTIGO 136 INCISO III, ALINEA B, COMBINADO ART.IGO 132 INCISO III, ALINEA B....ACORDO COM O DECRETO 136 INCI.SO III, ALINEA ARTIGO 132 INCISO III, HOMOLOGO A DECISAO DA COMISSAO JULGA.DORA...7510-76 EMM SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B, COMBINADO COM O ARTIGO 132, IN SO III ALINEA B....

DOSP 27/04/1984 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO CIAO II DO ART. 19 DO L.C. 30-83), CAREA MOR DO * 29 DO ART. 56 EFETTIVADA POR DECRETO 01E5-...-83 E DECRETO 21.885-84,(21-60) TAB.I E (3960)TAB..III (E.7.5, INCISO II, ART. 12 DO DECRETO 21886-84.... 178, INC1SO I DAA DISPOSICCÕES GARACIA E 71NALS DA L.C. 180-78, EFETIVADA POR DECRETO DO EPULADO AM...

DOSP 01/12/1976 - Pág. 44 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
N.0 7510-76), PARA AA DWISAO REGIONAL CIE ENSINO (LA CAPITAL 1. * DRECAP PROCESSO 4617-76 DRI,:C;AI'...INCI.IO V, DO DECRETO N.O 7.510-76, COM ,A AUTORIZACAO DO COORDENADOR DE ESINO DA REGIAO MET.ROPOLITAANA...,'MA DA GRANDE SAO PAULO. PROC. 5.597I76 -DRECAP PORTARIAS DE / LEGADO ONDE SE LE.."

DOSP 27/01/1990 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. X DO DECRETO-LEI 2.300/86 E 24. INC. DO TO O AO DECRE7510/76. *O INCISO IX DO ART. I.L,I ELT DECRETO 7.510/76.

DOSP 30/12/1980 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
GRATIFICADAS DECRETO N. 7.510-76. GRATIFICADAS DECRETO N. 7.510-76. RUDIMENTADO PA(HAO 16-A DECRETO 7.510-76.

DOSP 17/12/1981 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
NCIA QUO LHO FOI CONFERIDA POLO INCISO IV DO ARTIGO 146, DO DECRETO 7.510/'76 E NOS TERMOS DOS ARTIGOS...DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO 3 VISITADOR SANITARIO, MDIANTE O SALARIO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR DO.... 130 DO ELD OBSERSO O ART. 7-I*-8L, * A 178* INC_ISO I DA L.C. 180-78, SR.

DOSP 06/09/1979 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUS INVTEA RESSADA NO CITADO PERIODO, A DIFERENCA DO PADRAO 49-0, DA TABELA III, PARA O PADRAO 53-O CLA...OG':NDO, NOS TERMOS DO INE;.SO IX, OC ARTIGO 144, CIO DECRETO ESADUAL 7510-76, O:, PIANOS ESCOLARES DE...RUY T IBEIRO COUTO, ELL) SANTOS, PENA CIO R.EPREENSFIO POR' INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 241 INC:SO III E...