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Legislação direta

Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

QUE ESTABELECE AO VEREADOR VEDACOES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TENDO O MUNICIPIO DIRETORIA, COM ATRIBUICAO EQUIVALENTE A SECRETARIA MUNICIPAL, O VEREADOR NELA INVESTIDO NAO PERDE O MANDATO, DESDE QUE SE AFASTE DO EXERCICIO DA VEREANCA. AFASTADA POR MAIORIA, A INCONSTITUCIONALIDADE. E POSSIVEL A L.O.M. ESTABELECER PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL SIMILAR PARA A CON- VOCACAO SUPLENTE NO CASO DE AFASTAMENTO DO VEREADOR TITULAR. EMBORA POSSA A CÂMARA DE VEREADORES APRECIAR CONVENIOS FIRMADOS PELO PREFEITO (ART-53, INC-XXIV, DA CE), E INCONSTITUCIONAL NORMA DA L.O.M. QUE CONDICIONA TAIS ATOS A PREVIA AUTORIZACAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. APESAR DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART-49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO PODE A L.O.M. FACULTAR A CÂMARA DE VEREADORES A SUSTACAO INDISCRIMINADA DE ATOS DO PREFEITO POR SEREM "CONTRARIOS AO INTERESSE PÚBLICO". INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE AUTORIZA A CÂMARA SUSPENDER QUALQUER ATO, RESOLUCAO OU REGULAMENTO MUNICIPAL QUE HAJA SIDO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL OU ILE- GAL PELO PODER JUDICIARIO. REDACAO QUE NAO GUARDA SIMETRIA COM DISPOSTO NO INCISO XIII, DO ART-53 DA CONS- TITUICAO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA APRESENTAR EMENDAS AS LEIS SUJEITAS A APRECIACAO DA CÂMARA DE VEREADORES, PRESENTE O DISPOSTO NO INCISO III, DO ART-14 DA C.F. , POIS QUESTIONAVEL A CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 6,DO ART-- 152 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIAVEL NORMA DA L.O.M. QUE AUTORIZA O VICE-PREFEITO A SUBSTITUIR O PREFEITO EM QUALQUER AUSENCIA DESTE, AINDA QUE NECESSARIA A FIXACAO DE UM PRAZO PARA O AFASTAMENTO SEM CONVOCACAO DO SUBSTITUTO. NAO HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DA L.O.M. QUE CONDICIONA A APRECIACAO DA CÂMARA, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS, AFORAMENTOS OU DE ALIENAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS. CONCEITO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTIDO NA L.O.M. QUE NAO CONTEM MACULA DE INCONSTITUCIONALIDADE....

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...ART-32 INC-V INC-VII INC-XIII INC-XV ART-38 INC-III ART-39 ART-48 PAR-2 ART-52 ART-53 PAR- ÚNICO ART-...

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 153603 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2005
EMENTA

MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1) Está pacificado no STJ que a Constituição Federal de 1988 tornou inaplicável a exigência do depósito prévio exigido pelo art. 57, § 6º da Lei nº 5.250 /67; 2) O art. 56 , da Lei nº 5.250 /67, que prescreve o prazo decadencial de 03 (três) meses, para propositura de ação de indenização, também não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, máxime pelas disposições estabelecidas nos incisos V e X , do art. 5º , do referido texto constitucional; 3) Imputação de fato típico irrogada a quem ainda não foi condenado por sentença transitado em julgado, a par de caracterizar calúnia e difamação, configura grave ofensa à honra e à imagem, cujo ofensor fica obrigado a reparar, ex vi do art. 5º , inc. X , da Constituição Federal , c/c o art. 49 , inc. I, da Lei nº 5.250/67, e com o art. 186 , do Código Civil em vigor; 4) Não se afigura razoável que o direito constitucional de liberdade da imprensa se sobreleve ao direito à honra e à imagem da pessoa, quando diante do caso concreto, resta configurado que órgão jornalístico agiu usando de juízo de valor, adjetivação, acréscimos e sensacionalismo; 5) Uma vez extrapolado o animus criticandi, deve a emissora de radiodifusão responder pela sua desastrosa conduta, reparando o dano moral causado ao autor, face à lesão de sua honra e imagem; 6) O salário mínimo pode servir como parâmetro para fixação da condenação por danos morais, posto que, o art. 7º , IV , da CF/88 , em verdade, veda a indexação de preços ou outros salários ao salário mínimo; 7) Por ter natureza meramente compensatória da dor, o dano moral deve ser valorado de forma subjetiva, atendendo a finalidade pedagógica em relação a atitude do réu e não propiciando o enriquecimento ilícito por parte do autor, assim, o quantum indenizatório mostra-se justo para o fim colimado; 8) Recurso improvido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 153603 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1) Está pacificado no STJ que a Constituição Federal de 1988 tornou inaplicável a exigência do depósito prévio exigido pelo art. 57, § 6º da Lei nº 5.250/67; 2) O art. 56, da Lei nº 5.250/67, que prescreve o prazo decadencial de 03 (três) meses, para propositura de ação de indenização, também não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, máxime pelas disposições estabelecidas nos incisos V e X, do art. 5º, do referido texto constitucional; 3) Imputação de fato típico irrogada a quem ainda não foi condenado por sentença transitado em julgado, a par de caracterizar calúnia e difamação, configura grave ofensa à honra e à imagem, cujo ofensor fica obrigado a reparar, ex vi do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, c/c o art. 49, inc. I, da Lei nº 5.250/67, e com o art. 186, do Código Civil em vigor; 4) Não se afigura razoável que o direito constitucional de liberdade da imprensa se sobreleve ao direito à honra e à imagem da pessoa, quando diante do caso concreto, resta configurado que órgão jornalístico agiu usando de juízo de valor, adjetivação, acréscimos e sensacionalismo; 5) Uma vez extrapolado o animus criticandi, deve a emissora de radiodifusão responder pela sua desastrosa conduta, reparando o dano moral causado ao autor, face à lesão de sua honra e imagem; 6) O salário mínimo pode servir como parâmetro para fixação da condenação por danos morais, posto que, o art. 7º, IV, da CF/88, em verdade, veda a indexação de preços ou outros salários ao salário mínimo; 7) Por ter natureza meramente compensatória da dor, o dano moral deve ser valorado de forma subjetiva, atendendo a finalidade pedagógica em relação a atitude do réu e não propiciando o enriquecimento ilícito por parte do autor, assim, o quantum indenizatório mostra-se justo para o fim colimado; 8) Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990101261529 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

O regime estatutário dos servidores públicos somente pode fixar-se ou alterar-se por lei específica,respeitada a privativa inauguração legiferante (inc. X,art. 37 , CF-88 ), inviável, desse modo, a imposição ou a majoração de vantagens remuneratórias imprevistas na legislação local de regência, ainda que convocadas ao caso por motivo de isonomia com trabalhadores sob a regência celetista.A cada entidade política do Estado federal brasileiro, tanto que observadas as vinculantes normas centrais da Constituição Federal , compete, mediante lei própria, a definição do regime jurídico de seus servidores.A definição normativa do benefício de sexta-parte, previsto na Lei municipal ararense nº 3.748 (de 28-12-2004), arts. 159 , inciso V, e 175 , e aplicável aos servidores das autarquias locais (art. 18 da Lei de Araras nº 3.326/2001, de 4-9), não distingue os servidores regidos por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , exigindo, apenas, o vintênio de efetivo exercício no serviço público municipal, o que abrange a Administração Pública direta e a indireta.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50005477620104047009 PR 5000547-76.2010.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011
EMENTA

ART. 120 DA LEI Nº 8.213 /91. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 37 , § 5º , DA CF . INAPLICABILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A ação regressiva para ressarcimento de valores decorrentes de benefício previdenciário pago em face de acidente do trabalho, proposta pelo INSS contra o empregador, tem natureza civil, e não administrativa ou previdenciária, razão pela qual aplica-se-lhe a prescrição trienal do art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil , por tratar de ressarcimento/indenização de benefício que a autarquia já pagou ao segurado. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas desta Corte. 2. Não há falar em imprescritibilidade da ação (art. 37 , § 5º , da Constituição Federal ): "Considerando que a pretensão do INSS é de regresso na condição de segurador, a lide é de natureza civil, pelo que seria inaplicável o art. 37 , § 5º , da CF/88 , já que a autarquia atua para se ressarcir de indenização/benefício que pagou" (AC nº 0004226-49.2008.404.7201/SC, Rel. Des. Federal Marga Barth Tessler, 4ª T., j. 09-02-2011, un., DJ 17-02-2011). 3. Hipótese em que o benefício de que se pretende o ressarcimento foi concedido em 02-04-2002, e a presente ação regressiva somente foi ajuizada em 27-04-2010, razão por que deve ser mantida a decisão que declarou a ocorrência, no caso, da prescrição trienal do Código Civil . 4. Agravo do INSS desprovido.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 71512010 MS 995.389 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

Nelson Trad Filho, inscrito no CPF/MF sob o nº 404.481.181-49, como vendedor, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE, representada pelo seu Secretário Municipal, Sr. Paulo Sérgio Nahas, inscrito no CPF/MF nº 230.236.191-15, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representada pelo seu Secretário Municipal, Sr. Marcos Antônio Moura Cristaldo, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.957.651-53, e de outro lado a empresa RODRIGUES & RODRIGUES PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, representada pelos seus sócios, Sr. Marcos Fernando Alves Rodrigues, CPF/MF nº 542.519.151-00, e Sr. Marcelo Alves Rodrigues, CPF/MF nº 542.518.851-04, como compradora, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a alienação do imóvel territorial urbano denominado de Lote 03, Quadra 73 do loteamento denominado Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, no valor total de R$ 82.100,00 (oitenta e dois mil e cem reais), com validade 04 (quatro) meses, contados da data de sua assinatura. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06917/2010 de fls. 84-86, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Concorrência nº 023/2010 e formalização contratual nº 245/2010, pois atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 07003/2010 de fls. 87-88, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório.

TCE-MS - ADMISSÃO 529302011 MS 1098698 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012
EMENTA

Pelo NÃO REGISTRO da contratação por prazo determinado de Élida dos Santos Brandão, para a função de auxiliar de serviços gerais, da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, por falta de amparo legal, nos termos do art. 124 do Regimento Interno do TC/MS; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA correspondente a 100 (cem) UFERMS ao prefeito municipal, Oscar Luiz Pereira Brandão, portador do RG 154.675 – SSP/MS, CPF 325.170.841-49, residente e domiciliado na Av. Brasil, nº 520, Laguna Carapã – MS, nos termos do artigo 53, II da Lei Complementar nº 048/90 c/c artigo197, II do RI/TC/MS, por infringência à lei autorizativa nº 237/05 e violação da norma constitucional insculpida no art. 37, incisos II e IX; III. Pela CONCESSÃO de prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial; IV. Pela RECOMENDAÇÃO ao prefeito municipal de Laguna Carapã/MS para que adote as providências necessárias a fim de que os cargos públicos sejam preenchidos mediante aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 , inc. II da Constituição Federal /88; V. COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 106, § 1º da Resolução Normativa TC/MS 57/2006.

DOSP 18/01/1964 - Pág. 12 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
III, LETRAS *A* E *D*, DA CONSTITUICAO FEDERAL ALEGA A RECORRENTE QUE O V. DA CARTA MAZ-OAB S*T) A AL GACAO DE QUE O V. ATORD5O :ECORRIDO VIOLOU O TEXTO DO ART. 15, IN.C....AOS SEUS SERVIDORES INCLUSIVE O ART. 88.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00022364620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018
EMENTA

I- Inicialmente, observa-se que a autarquia interpôs a sua apelação em 22/2/17 (fls. 82/88) e, posteriormente, protocolou novo recurso na data de 9/3/17 (fls. 92/104), motivo pelo qual o segundo recurso não será conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (EDcl no AgRg no AREsp nº 799.126/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 02/06/16, DJe 09/06/16). II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. III-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei nº 8.213 /91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Remessa oficial e apelação do INSS de fls. 92/104 não conhecidas. Apelação do INSS de fls. 82/88 parcialmente provida. Recurso da parte autora provido. Tutela antecipada concedida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...oficial e da apelação do INSS de fls. 92/104, dar parcial provimento à apelação do INSS de fls. 82/88...APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00022364620184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE...

TCE-MS - ADMISSÃO 529312011 MS 1098699 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012
EMENTA

Pelo NÃO REGISTRO da contratação por prazo determinado de Simone Ricarde Artheman, para a função de auxiliar de serviços gerais, da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, por falta de amparo legal, nos termos do art. 124 do Regimento Interno do TC/MS; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA correspondente a 100 (cem) UFERMS ao responsável pelo órgão neste processo, o prefeito municipal, Oscar Luiz Pereira Brandão, portador do RG 154.675 – SSP/MS, CPF 325.170.841-49, residente e domiciliado na Av. Brasil, nº 520, Laguna Carapã – MS, nos termos do artigo 53, II da Lei Complementar nº 048/90 c/c artigo197, II do RI/TC/MS, por infringência à lei autorizativa nº 237/05 e violação da norma constitucional insculpida no art. 37, incisos II e IX; III - Pela CONCESSÃO de prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial; IV - Pela RECOMENDAÇÃO ao prefeito municipal de Laguna Carapã/MS para que adote as providências necessárias a fim de que os cargos públicos sejam preenchidos mediante aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 , inc. II da Constituição Federal /88; V - COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 106, § 1º da Resolução Normativa TC/MS 57/2006.

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