Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF XXXXX-55.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DISTRITAL N. 38.923/2017. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 2.615/2000: PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, À PROTEÇÃO CONTRA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. OFENSA AO INC. III DO ART. 1º , AO ART. 2º , AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5290 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INC. IV DO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2010. ATRIBUIÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OU DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AFRONTA AO INC. V DO ART. 49 , AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Sustação de atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa: norma que altera o sistema federativo estabelecido pela Constituição da Republica . É inconstitucional a ampliação da competência da Assembleia Legislativa para sustar atos do Poder Executivo em desacordo com a lei (inc. V do art. 49 da Constituição ). 2. Sustação de atos do Tribunal de Contas estadual em desacordo com lei: inobservância das garantias de independência, autonomia funcional, administrativa e financeira. Impossibilidade de ingerência da Assembleia Legislativa na atuação do Tribunal de Contas estadual. 3. Ação Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 11 da Constituição de Goiás, com a alteração da Emenda Constitucional n. 46, de 9.9.2010.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-82.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE CONCENTRADO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º , 49 , V , E 125 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de ato de efeitos concretos, dada a ausência de normatividade, generalidade ou abstração. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Mínimo - Atord - contra Municipio de Sao Caetano do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0471 em 02/03/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    Aponta ainda ofensa aos artigos 2º , 5º , II , XXXIX , art. 49 , V e art. 37 "caput", art. 40 §, 1º , II , todos da Constituição Federal... Ilesos, outrossim, os artigos " 49 , V e art. 37 "caput", art. 40 §, 1º , II , da Constituição Federal ", pois pela simples leitura dos dispositivos transcritos em confronto com o acórdão regional verifica-se... Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2.948 /88, que instituiu o vale transporte, dispõe em seus artigos 1º e 2º que referida verba se trata de ajuda de custo destinada ao adiantamento de despesas para o deslocamento

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Efeitos - Direta de Inconstitucionalidade - contra Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.04.0000 em 20/10/2017 • TJAM

    Ou seja, o controle que pode ser exercido pelo Poder Legislativo, com base no art. 49 , inciso V , da CF/88 , é limitado e restringe-se às hipóteses de extrapolação do poder regulamentar, no sentido de... Entender-se de outro modo seria como se ler no supercitado inciso V do artigo 49 da CF/88 não a expressão ‘atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar’, mas"atos normativos no... do art. 49 da Constituição "

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Efeitos - Direta de Inconstitucionalidade - contra Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.04.0000 em 20/10/2017 • TJAM

    Ou seja, o controle que pode ser exercido pelo Poder Legislativo, com base no art. 49 , inciso V , da CF/88 , é limitado e restringe-se às hipóteses de extrapolação do poder regulamentar, no sentido de... Entender-se de outro modo seria como se ler no supercitado inciso V do artigo 49 da CF/88 não a expressão ‘atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar’, mas"atos normativos no... do art. 49 da Constituição "

Doutrina que cita Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. VI - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Norma Jonssen Parente

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Danilo Vieira Vilela

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • (Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    No caso brasileiro, temos o controle preventivo, que será realizado pelos poderes executivo e legislativo, e o repressivo, que é exercido de modo excepcional pelo Congresso Nacional (art. 49 , V , e 62... e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37 , II da CR/88 , e por essa razão, ele não goza da estabilidade prevista no art. 41 , § 4º da CRFB/88... da CRFB/88 ) e via de regra pelo Poder Judiciário (arts. 35, IV; 36 c/c art. 34, VI e VII; art. 102, I, a, §§ 1o e 2o, II e III, a, b, c; 103, § 2o, 105, III, a, b, c; 125, § 2º CRFB/88)

Artigos que citam Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • O controle da constitucionalidade pelo legislativo: um caso concreto

    controle previsto no artigo 49 , inciso V , da CF/88... Além dos regulamentos, as portarias, as instruções normativas estão no enfoque de normas e como tal podem ser objeto da abordagem do artigo 49 , V , da Constituição... Entender-se de outro modo seria como se ler no supercitado inciso V do artigo 49 da CF/88 não a expressão “atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, mas “atos normativos

  • Breves Comentários Sobre Controle de Constitucionalidade.

    No entanto, o controle repressivo, em regra é exercido pelo judiciário e excepcionalmente pelo legislativo, conforme dispõe o artigo 49 , V da CR/88 , com a finalidade de retirar do ordenamento jurídico... Bom, a CRFB/88 , seguindo a doutrina de separação de poderes de Montesquieu, aplicou o sistema de freios e contrapesos, como meio de um controle recíproco entre as funções Legislativa, Executiva e Judiciária

  • Qual a natureza jurídica das agências reguladoras?

    Evidente que eventual violação aos referidos limites podem ser sustados pelo órgão legislativo correspondente, notadamente em face da disposição contida no art. 49 , V , da Constituição Federal , no sentido... É evidente que qualquer tipo de ato praticado que cause lesão ou ameaça de lesão pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF/88 )

Notícias que citam Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88

  • Inconstitucionalidade da revogação do decreto do DF contra discriminação por orientação sexual

    da CF/88 )... Com efeito, o decreto legislativo tem uma função constitucional específica, bem delimitada, a saber, sustar (suspender) atos do Poder Executivo que usurpem competência do Poder Legislativo (art. 49 , V... Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88

  • Inconstitucionalidade da suspensão do decreto do DF contra discriminação por orientação sexual

    da CF/88 )... Com efeito, o decreto legislativo tem uma função constitucional específica, bem delimitada, a saber, sustar (suspender) atos do Poder Executivo que usurpem competência do Poder Legislativo (art. 49 , V... Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88

  • PEC 03/2011. TRISTE PRETENSÃO DO CONGRESSO EM SUSTAR PRETENSOS ATOS NORMATIVOS EIVADOS DE VÍCIOS EMANADOS DO PODER JUDICIÁRIO.

    LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI Desembargador aposentado do TJSP O projeto de Emenda Constitucional de iniciativa do deputado Nazareno Fonteles procura dar nova redação ao art. 49 , V , da Constituição Federal... JOSE AFONSO DA SILVA em comentários aos incisos V e XI da CF/88, assim se manifesta: “ 2.6... Com isso estaremos garantindo de modo mais completo a independência e harmonia dos Poderes, conforme previsto no art. 2º da CF .” Com todo respeito, a Justificação nada justifica e muito menos interfere

Diários Oficiais que citam Art. 49, Inc. V da Constituição Federal de 88