Art. 49, inc. VI do Decreto 10024/19 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
VI - falhar na execução do contrato;

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50602410220204040000 5060241-02.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2021

. 1º , do Decreto 10.024 /19 e com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Grupo Hospitalar Conceição ....(grifou-se) Não se pode perder de vista, igualmente, que, no procedimento do pregão previsto no Decreto n. 10.024 /2019 (art. 6º, inc. VI), assim como na L 13.303/2016 (art. 51, inc....As empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública por algum Órgão da Administração Pública Federal , nos termos do art. 7º , da Lei n.º 10.520 /02 e artigo 49 , do Decr…

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50602410220204040000 5060241-02.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

(grifou-se) Não se pode perder de vista, igualmente, que, no procedimento do pregão previsto no Decreto n. 10.024/2019 (art. 6º, inc. VI), assim como na L 13.303/2016 (art. 51, inc....10.024/19, que substituiu o Decreto 5.450/05 e que atualmente Regulamenta o Pregão na forma Eletrônica, em seu Artigo 38 evidencia o dever do pregoeiro de realizar a negociação: Art. 38....As empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública por algum Órgão da Administração Pública Federal , …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50602410220204040000 5060241-02.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2020

(grifou-se) Não se pode perder de vista, igualmente, que, no procedimento do pregão previsto no Decreto n. 10.024/2019 (art. 6º, inc. VI), assim como na L 13.303/2016 (art. 51, inc....10.024/19, que substituiu o Decreto 5.450/05 e que atualmente Regulamenta o Pregão na forma Eletrônica, em seu Artigo 38 evidencia o dever do pregoeiro de realizar a negociação: Art. 38....As empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública por algum Órgão da Administração Pública Federal , …

AMUPE 09/11/2020 - Pág. 33 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/11/2020Associação Municipalista de Pernambuco
V do art. 13 (caput) do Decreto Federal nº 10.024/19, o referido item em favor da FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS E COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS EIRELI, vencedora com o valor unitário de R$ 99,00....A Secretária de Políticas Sociais e Educação Profissional, no uso de suas atribuições, incluindo a do inc....VI do art. 13 (caput) do Decreto Federal nº 10.024/19, HOMOLOGA , nesta data, a licitação para registro de preço do item 1 e dos itens 3-22, do certame acima epigrafado, conforme o inteiro Teor da Adjudicação

DOU 07/02/2020 - Pág. 154 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/02/2020Diário Oficial da União
7892/13, Decreto10.024/19, Decreto 3.555/00 e subsidiariamente a Lei 8.666/93..... 57, inc..... 57, inc.

DJSP 16/03/2021 - Pág. 3353 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Consta do sistema Renajud que o veículo foi alienado fiduciariamente, de modo que a constrição não pode recair sobre a propriedade do terceiro fiduciário (Decreto-lei nº 911 /69, art. 7º-A )....Intimem-se os devedores, na pessoa da advogada, para informar onde se encontram os veículos, sob pena de multa de até 20% da dívida ( CPC , art. 774 , inc. V , e parágrafo único)....Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 485 , inc. VI ). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento.

DJSP 05/03/2021 - Pág. 3577 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante da petição de fls. 54, decreto a extinção do feito na forma do art. 924 , inciso II do Código de Processo Civil ....Corrijo de ofício o valor nesses termos (art. 292, § 3º). Anote-se. A demanda deve ser extinta. Dispositivo. Ante o exposto,julgo extinta sem resolução de méritoa demanda,com base no art. 485, inc....VI, do

DJSP 10/11/2020 - Pág. 1012 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante do alegado pela parte exequente (fls. 49), de rigor a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO em trâmite, com fundamento no art. 924, inc....Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil....Cumpra-se o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69. E, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

DOU 02/10/2020 - Pág. 152 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/10/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e suas alterações, Lei nº 10.520 /2002, Lei nº 12.846 /13, LC nº 123 /2006 alterada pela LC 147 /14 e Decretos nº 3.555 /2000, 7.892 /13 e suas alterações e 10.024 /19..... 25 , inc....II , combinado com art. 13 , inc. VI , da Lei 8.666 /93; g) Autorização: Marcia Tomimura, Diretora da Secretaria Administrativa; h) Ratificação: Dr.

DOU 12/03/2021 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/03/2021Diário Oficial da União
Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decretos 10.024/19 e 7.892/13. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho Resumido:168413. Elemento de despesa: 339036..../93, arts. 2º. e 3º. da Lei nº. 10.192/2001 e no art. 37, inc....XXI da Constituição Federal, nos termos da Cláusula Dez do Contrato nº 15/2018, artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.666/93, art. 65, inc. I, alínea "a" c/c art. 65, inc.
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